O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (14) Aécio Lúcio Costa Pereira, primeiro réu julgado pelos atos golpistas de 8 de janeiro, pelos cinco crimes citados na denúncia da Procuradoria-Geral da República.

O placar foi de oito votos a três pela condenação pelos cinco crimes. Votaram nesse sentido:

Aécio Lúcio foi condenado por dano qualificado, deterioração de patrimônio público tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e associação criminosa.

Relator, Alexandre de Moraes calculou uma pena total de 17 anos de reclusão, 100 dias-multa e R$ 30 milhões em danos morais coletivos (valor a ser ressarcido em conjunto com outros réus).

Dos ministros que acompanharam o relator, apenas Cristiano Zanin propôs um cálculo diferente da pena, de 15 anos de prisão.

Já os ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Nunes Marques defenderam que Pereira fosse absolvido parcialmente. Cada ministro, no entanto, apresentou uma tese diferente:

Luís Roberto Barroso: absolvição por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, condenação pelos outros crimes;
André Mendonça: absolvição por golpe de Estado, condenação pelos outros crimes;
Kassio Nunes Marques: condenação por dano qualificado e deterioração de patrimônio público tombado, abolição pelos outros crimes.
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Proteção da democracia
O pedido de condenação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os réus pelos ataques de 8 de janeiro leva em conta cinco crimes - entre eles, dois que passaram a ser previstos em uma lei que protege a democracia.

A chamada Lei dos crimes contra o Estado Democrático de Direito revogou a Lei de Segurança Nacional, da época da ditadura militar.

O julgamento dos acusados de atos do 8 de janeiro marca a primeira vez em que a Corte brasileira julga civis por tentativa de golpe de Estado, como mostrou Natuza Nery no podcast "O Assunto", nesta quarta-feira (13).

A norma foi aprovada pelo Congresso e publicada em 2021. A lei incluiu, no Código Penal, um capítulo com os "Crimes contra a soberania nacional" – são pelo menos nove delitos.

Entre eles, estão duas infrações atribuídas pela Procuradoria-Geral da República contra os primeiros réus do 8 de janeiro:

- abolição violenta do Estado Democrático de Direito: acontece quando alguém tenta "com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais". A pena varia de 4 a 8 anos de prisão.
- golpe de Estado: fica configurado quando uma pessoa tenta "depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído". A punição é aplicada por prisão, no período de 4 a 12 anos.

Outros três crimes fazem parte da legislação penal, mas não têm ligação com esta lei. São eles:

- associação criminosa armada: ocorre quando há a associação de três ou mais pessoas, com o intuito de cometer crimes. A pena inicial varia de um a três anos de prisão, mas o MP propõe a aplicação do aumento de pena até a metade, previsto na legislação, por haver o emprego de armas.
- dano qualificado: ocorre quando a pessoa destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia. Neste caso, a pena é maior porque houve violência, grave ameaça, uso de substância inflamável. Além disso, foi cometido contra o patrimônio da União e com "considerável prejuízo para a vítima". A pena é de seis meses a três anos.
- deterioração de patrimônio tombado: é a conduta de "destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial". O condenado pode ter que cumprir pena de um a três anos de prisão.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) cumpriu quatro mandados de busca e apreensão na terça-feira (12), no município de Planalto, no sudoeste da Bahia, em uma nova fase da “Operação Shark”. O órgão investiga uma organização criminosa e combate o tráfico de drogas, além de lavagem de dinheiro.

De acordo com a PRF, as informações colhidas apontam que a organização movimenta mais de R$ 100 milhões anualmente.

As investigações foram promovidas por oito promotores de Justiça, que levou ao oferecimento de denúncia. Um dos alvos da operação foi preso em julho deste ano, durante ações realizadas no estado de Pernambuco.

A "Operação Shark" teve a sua primeira etapa concluída em setembro de 2020. Desde então, as investigações são conduzidas com o intuito de prender os principais integrantes desta organização criminosa.

A ação foi realizada por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado e às Organizações Criminosas (Gaeco), o Batalhão de Operações Especiais (Bope) da Polícia Militar da Bahia e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e em parceria com o Ministério Público de São Paulo.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, terá que se afastar da presidência do PSDB, que exercia desde fevereiro, por decisão da Justiça. A juíza Thaís Araújo Correia, da 13ª Vara Cível de Brasília, determinou ainda a anulação de todas as decisões tomadas por ele desde o dia seis de julho de 2022, quando ele prorrogou o próprio mandato de forma considerada irregular. Procurada, a sigla afirmou que vai aguardar a notificação para recorrer da decisão.

Com isso, a atual Comissão Executiva, que havia sido formada em fevereiro deste ano, será dissolvida. Os outros dois governadores tucanos, Raquel Lyra, de Pernambuco, e Eduardo Riedel, do Mato Grosso do Sul, exerciam cargos de vice-presidentes no colegiado e também terão de deixar seus postos. Leite terá 30 dias para convocar uma convenção para eleger uma nova Executiva.

Autor da ação, o prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando, alegou que Eduardo Leite deveria ter deixado o posto no dia 31 de maio, data estabelecida para o fim do mandato na ata da reunião da Comissão Executiva que o elegeu.

Ao defender-se na ação, o comando do PSDB argumentou que a decisaõ que prorrogou do atual órgão executivo se deu por unanimidade e que o próprio Orlando Morando anuiu com a votação e foi beneficiado com a prorrogação de mandato. A Justiça, porém, rechaçou o argumento. Segundo a Justiça Eleitoral, Eduardo Leite ficaria como presidente do PSDB até novembro, não fosse a decisão desta segunda-feira, 11.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (6) a validade do trecho de uma lei da Bahia que estabeleceu prazo para a regularização de terras de comunidades remanescentes de quilombos e de fundo e fecho de pasto.

Segundo a lei, pedidos de reconhecimento e regularização fundiária dessas áreas deveriam ser feitos até 31 de dezembro de 2018.

Na prática, a legislação estabeleceu uma espécie de marco temporal para a reivindicação dos espaços.

Autora da ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentou ao STF que a medida é inconstitucional e que o prazo limita a existência dessas comunidades.

"Negar-lhes a posse de suas terras significa condená-las a extinção", afirmou a PGR, em 2017.

As comunidades remanescentes de quilombos têm origem no período de escravidão no Brasil. Os espaços de resistência foram fundados por pessoas escravizadas que fugiam da exploração.

Já as comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto vivem em áreas rurais do sertão do estado da Bahia. Os grupos criam animais em terra de uso comum.

No julgamento, os ministros avaliaram se a definição de um prazo para a reivindicação legal das terras é constitucional. A decisão é válida somente para este caso — ou seja, não tem repercussão geral.

O resultado pode criar, no entanto, um precedente jurídico para a análise da validade de outras leis estaduais que seguirem a mesma linha.

Ação
O caso chegou ao Supremo a partir de uma ação apresentada pela PGR, em setembro de 2017. O pedido foi assinado pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Para a PGR, ao estabelecer um limite para a regularização das áreas, a lei viola princípios constitucionais, como o direito a proteção e promoção da diversidade cultural, da dignidade humana e do pluralismo político.

"Por meio dessas normas, a Constituição protege os povos e comunidades tradicionais do país, garante seu direito de existir e preserva a continuidade de seus modos de criar, fazer e viver", afirmou.

"Não há dúvida, portanto, de que a Constituição da República garante o direito fundamental das comunidades de fundo e fecho de pasto a existir como grupo e a preservar sua identidade, traduzida nos seus modos de criar, fazer e viver", prosseguiu.

A Procuradoria argumentou, ainda, que a Constituição não criou "limite temporal" para o reconhecimento das comunidades.

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para o dia 30 de agosto a ação que discute a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Ela incluiu o tema na pauta logo após o ministro André Mendonça, que havia pedido vista em junho, devolver o processo para análise.

O Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, apurou que a antecipação ocorre após a aprovação do projeto de lei sobre o marco temporal na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado na quarta-feira, 23. Parlamentares da bancada ruralista levaram a Mendonça o entendimento de que avançariam com as discussões legislativas em linha semelhante ao disposto na Corte antes da retomada do julgamento.

Além disso, o ministro havia se comprometido a devolver a vista a tempo de ela poder proferir seu voto. Rosa se aposenta em 2 de outubro, quando completa 75 anos, e a aproximação com os povos indígenas é uma das marcas da sua gestão.

Até o julgamento ser suspenso, o placar estava em 2 a 1 para derrubar a tese do marco temporal. Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes se manifestaram contra o entendimento, e Nunes Marques a favor.

O projeto de lei do marco temporal - que, no Senado, virou o PL nº 2.903/2023 - tem por objetivo acrescentar um prazo inicial para que as terras indígenas sejam demarcadas, estabelecendo a data de promulgação da Constituição Federal de 1988 como critério. Caso o PL seja aprovado, apenas territórios ocupados por indígenas a partir desse marco poderão ser demarcados. Em contrapartida, reservas indígenas também poderão ser desalojadas

O tricampeão mundial de jiu-jítsu Erbeth Santos e seu colega, o também lutador André Pessoa, tiveram a prisão preventiva decretada nesta sexta-feira (25), durante a audiência de custódia em Boituva (SP). Os dois são suspeitos de roubo, ameaça e estupro em cidades de Mato Grosso do Sul. Eles negam os crimes.

Conforme a Polícia Civil, os dois lutadores teriam ido até uma casa de prostituição em Três Lagoas, na divisa com São Paulo, e ameaçado as mulheres que estavam no local com uma faca. "Eles estiveram em Mato Grosso do Sul participando de lutas e depois foram para a casa noturna. Segundo as informações que nos chegaram, eles teriam feito programas com algumas mulheres, depois sacaram uma faca e teriam praticado o roubo dentro da boate", disse o delegado de Boituva, Carlos Antônio Antunes.

De acordo com a Polícia Civil do MS, quatro mulheres procuraram a delegacia de Três Lagoas relatando que foram roubadas pela dupla e uma delas foi estuprada entre os dias 22 e 23 deste mês. Segundo a denúncia, eles foram ao local após marcarem os encontros por um site de acompanhantes.

Quando já estavam na casa, um deles sacou uma faca e teria obrigado uma jovem de 24 anos a manter relações sexuais com ele. Em seguida, os dois teriam ameaçado e roubado os celulares e o dinheiro das quatro mulheres que estavam no local.

Ainda segundo a polícia, os dois homens já haviam cometido os mesmos crimes, no dia anterior, em Campo Grande, capital do Estado. Uma das vítimas relatou à polícia que Erberth agiu com muita violência, puxando-a pelo cabelo e que iria matá-la se reagisse.

De acordo com o comandante do Batalhão de Choque da PM, Rigoberto Rocha, os suspeitos chegavam nas casas de massagem, analisavam o local, observavam a vulnerabilidade e iniciavam os estupros seguidos de roubo. "Eles forçavam o ato sexual utilizado de violência, depois roubavam celulares e dinheiro", disse.

Veículo rastreado

A PM conseguiu rastrear o carro usado pela dupla, um Fiat Uno, em pontos de monitoramento e avisou a polícia paulista. O carro foi interceptado no pedágio da rodovia Castelo Branco, em Boituva. Com os suspeitos, foram apreendidos 26 telefones celulares, R$ 3,2 mil em dinheiro e uma faca.

Conforme a polícia, as vítimas reconheceram os suspeitos por fotos. Imagens de câmeras de segurança obtidas pela Polícia Civil mostram os lutadores nas boates. "A câmera de segurança que registrou a ação não deixa dúvidas sobre o crime", disse a delegada Analu Ferraz, da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, que investiga o caso. Segundo ela, os celulares apreendidos com eles também foram reconhecidos pelas vítimas.

À polícia de Boituva, os dois lutadores alegaram que estavam sob o efeito de drogas e que tinham sido dopados pelas mulheres. "O Erberth disse que fez uso de maconha e o André, de cocaína. Eles também disseram que beberam uísque ‘batizado’ com alguma substância, por isso perderam o controle e não sabiam o que estavam fazendo", contou o delegado de Boituva.

A Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul informou que a transferência dos dois suspeitos para o estado já foi solicitada à justiça. Além dos crimes investigados em Campo Grande e Três Lagoas, há suspeita de que eles agiram também em boates de Aquidauana, Miranda e Corumbá.

A startup de viagens 123 Milhas surpreendeu, na última sexta-feira (18), milhares de clientes que adquiriram pacotes de viagens através da sua linha Promo quando comunicou a decisão de suspender os pacotes e emissão de passagens previstos para o período de setembro e dezembro de 2023. Na Bahia, a atitude da empresa revoltou clientes, que exigem reparação pelo valor que já foi pago. De acordo com a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH-BA), a 123 Milhas acumula 489 reclamações de baianos entre 1º de janeiro e 21 de agosto deste ano. Desse número, 146 correspondem ao período da crise instaurada desde sexta-feira.

A linha Promo da 123 Milhas opera com preços abaixo dos praticados no mercado e conta com datas flexíveis de embarque, que são definidas até 10 dias antes da viagem. Segundo comunicado que consta no site da empresa, a decisão pela suspensão da promoção ocorreu em virtude da persistência de fatores econômicos e de mercado adversos, entre eles, a alta pressão da demanda por voos, que estariam mantendo elevadas as tarifas mesmo em baixa temporada, e a taxa de juros elevada.

Baianos no prejuízo
Todas as justificativas, no entanto, não bastam para os consumidores lesados por essa situação. A comunicóloga baiana Vivianne Ramos, 35, vive em São Paulo e estava com passagem comprada para vir a Salvador com o namorado, desde maio. “O cancelamento prejudicou toda a nossa programação de férias. Foram semanas organizando para que conseguíssemos tirar férias ao mesmo tempo, fazendo um esforço financeiro pra realizar essa vontade. Além da perda do valor da passagem, perdemos também parte do valor da hospedagem em Praia do Forte, que estava quitado. Eu estou tão triste que nem consigo sentir raiva”, afirma.

A viagem tinha vários fatores especiais: seria a apresentação do namorado à família, a primeira viagem de avião do amado e maior tempo na cidade natal por conta das férias. Com R$1.100 investidos só em passagem, Vivianne ainda está na iminência de perder o valor dos itens que comprou para viajar. Na equação do prejuízo, figura também a perda emocional.

“Eu tive um caso grave de saúde na família esse ano e não consegui ir a Salvador justamente por causa dos altos preços de passagem, então estava ansiosa por esse momento de poder estar com os meus, além de poder apresentar minha cidade para o meu namorado. Em um ano e meio de relacionamento, ele não conhece minha família e essa era a oportunidade perfeita”, lamenta.

No caso da pedagoga Karla Sampaio, um pacote de viagem para Lisboa havia sido comprado desde outubro de 2022. A viagem, que ocorreria em outubro deste ano, foi cancelada e ela só ficou sabendo pelas redes sociais e sites de notícias. Como saldo do prejuízo, estão mais de R$2,8 mil reais. “Agora para comprar a passagem está o triplo do valor que eu paguei. Houve uma mudança total de planos porque o principal da viagem [a passagem] não tenho mais. Acho que decepção [é o sentimento que fica]. Você se sente enganada, não tem jeito”, desabafa.

Reparação
O estudante de publicidade e propaganda João Pedro Simões, 19, estava com passagem comprada para São Paulo com embarque previsto para outubro, quando iria curtir o festival Tomorrowland Brasil, ao lado de um grupo de amigos. Mas, por muito pouco, o plano não foi por água abaixo. Com o cancelamento da passagem pela 123 Milhas, a empresa ofereceu vouchers de desconto em outras passagens como forma de reparação, que foram aceitos por João Pedro e seus amigos.

“Se tentássemos recorrer à Justiça, talvez não houvesse tempo para garantir o dinheiro até a viagem em outubro e temos até a hospedagem paga previamente”, justifica ele, que não esconde a insatisfação com o inconveniente vivido. “Eu tive um prejuízo de R$510 reais, mesmo utilizando o voucher de desconto. No total, pegando o valor do pacote promocional, que custou R$ 534,71 em janeiro, esse incidente me fez pagar mais de R$ 1.000 não planejados. O sentimento que fica é de raiva e tristeza”, relata.

Segundo a 123 Milhas, os valores pagos pelos clientes que adquiriram produtos da linha Promo com embarque previsto até dezembro deste ano serão integralmente devolvidos em vouchers, com correção monetária de 150% do CDI - acima da inflação e dos juros de mercado. A empresa ressalta que os vouchers podem ser usados por qualquer pessoa para compra de outros produtos da 123 Milhas.

Por outro lado, os vouchers são limitados ao valor de R$ 1.000 e só pode ser usado um por viagem. Superintendente do Procon-BA, Tiago Venâncio, lembra que o consumidor tem o direito exclusivo de escolher a modalidade de ressarcimento do seu investimento, não sendo obrigado a aceitar imposições da empresa. “O CDC garante ao consumidor o direito de escolher entre receber de volta o que pagou por voucher ou em dinheiro e esse direito tem que ser respeitado”, explica Venâncio.

Diretor do Procon-BA, Iratan Vilas Boas afirma que a 123 Milhas foi notificada pela Secretaria Nacional do Consumidor para saber quantos consumidores estão passando por esse problema. Após essa etapa, o Procon-BA vai cobrar a empresa individualmente por cada caso no estado.

A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) de Salvador, vinculada à Secretaria de Ordem Pública (Semop), notificou a 123 Milhas para esclarecer as medidas tomadas e para garantir o cumprimento das ofertas ou reembolso justo aos consumidores prejudicados. Multas entre R$900 e R$9 milhões podem ser aplicadas em caso de informações inconsistentes ou desobediência de envio.

Saiba quais são os direitos do consumidor nesse caso
Quem teve a viagem cancelada e não sabe o que fazer para conseguir o ressarcimento pode procurar tanto o Procon-BA quanto os Juizados Especiais. A busca junto ao Procon viabiliza uma resolução consensual por vias administrativas, e é sempre indicada como primeiro passo.

“Tanto no Procon quanto nos Juizados haverá uma tentativa de conciliação entre as partes para a resolução do problema. A diferença maior é que, no Juizado, caso não haja acordo, o juiz decidirá a situação, através da decisão judicial. Já no PROCON, caso não haja acordo, ou no caso de acordo não cumprido, o consumidor terá que buscar o Judiciário para resolver a questão”, esclarece a advogada Laiane Prates, especialista em Direito do Consumidor.

A especialista aponta ressalta que o consumidor tem o direito de exigir ou cumprimento forçado da viagem por parte da empresa, ou a devolução em dinheiro com juros e correção monetária, com danos materiais e danos morais, ou a restituição por meios similares, como os vouchers. Mas ela reforça que a empresa não pode condicionar a devolução do valor pago através de vouchers, devendo oferecer a opção de devolução em dinheiro também.

As chances de ter o valor devolvido vai depender de cada caso, mas ela garante que, quanto antes forem tomadas as providências cabíveis, maiores as chances do ressarcimento. Nesse contexto, o Procon também deve investigar a situação econômica real da empresa 123 milhas e encontrar o melhor meio de ressarcir os direitos daqueles que foram lesados.

Veja como se prevenir de golpes em compras de pacotes promocionais de viagem
Verificar a segurança do site que está adquirindo as passagens
Verificar a reputação das empresas nas redes sociais, Procon e Reclame Aqui antes de comprar
Identificar endereços físicos e CNPJ das empresas físicas
Guardar comprovantes das negociações e contratos
Verificar as condições de pagamento e ofertas
Ficar atento as regras das tarifas das passagens ofertadas
Desconfiar de preços muito promocionais e atrativos

Operação da Polícia Federal (PF) da manhã desta quarta-feira, 2, prendeu Walter Delgatti Neto, conhecido como o hacker da "Vaza Jato", e realizou buscas e apreensões em quatro endereços, incluindo o gabinete da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). Os dois são investigados pela PF por uma suposta invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Entre os dias 4 e 6 de janeiro deste ano, 11 alvarás de soltura foram indevidamente inseridos no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), plataforma administrada pelo CNJ. Também foi incluído um mandado de prisão falso para o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Delgatti é apontado como autor do ato.

Ele declarou à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República que recebeu valores de Carla Zambelli para "ficar à disposição" e a relacionou como mandante e financiadora da invasão, o que motivou a operação desta quarta.

De acordo com Delgatti, Zambelli o procurou em setembro de 2022, durante a campanha eleitoral, para uma suposta "consultoria técnica", que acabou se desenrolando na trama investigada pela operação deflagrada nesta quarta-feira. O hacker disse que a parlamentar "queria que ele invadisse a urna eletrônica, ou qualquer sistema da Justiça, para demonstrar a fragilidade do sistema judicial pátrio". O encontro, segundo ele, foi em um posto de combustíveis na Rodovia Bandeirantes.

Ele confessou ter invadido o sistema do CNJ, como forma de demonstrar à deputada alguma vulnerabilidade nele. No depoimento, o hacker disse que, quando revelou para Zambelli a possibilidade de emitir um mandado de prisão para Alexandre de Moraes, ela "ficou empolgada" e escreveu o texto que constaria no documento falso. Delgatti disse à PF e à PGR que "fez algumas alterações, pois o português estava meio ruim, e emitiu o mandado de prisão e o bloqueio de valores".

O hacker afirmou no depoimento que recebeu, por transferências via Pix, R$ 13,5 mil de assessores da deputada. Foram, segundo o hacker, R$ 10,5 mil enviados por Renan César Silva Goulart, que atuaria como assistente parlamentar do deputado estadual de São Paulo Bruno Zambelli (PL), irmão de Carla e ex-secretário da parlamentar; e R$ 3 mil de Jean Hernani Guimarães Vilela, que atua como secretário parlamentar de Zambelli desde maio.

Em entrevista nesta quarta, após o início da operação, Zambelli respondeu que "não participaria de uma piada de mau gosto com Alexandre de Moraes", ao ser questionada sobre a suposta invasão ao sistema do CNJ. O ministro do STF autorizou as ações da PF.

"Eu sei o que pode acontecer com um deputado que brinca com um ministro do Supremo, haja vista Daniel Silveira, que está preso em Bangu", disse Zambelli.

Ela disse que "subcontratou" o hacker em novembro, depois das eleições, por R$ 3 mil, e alegou que o objetivo foi fazer reparos no site pessoal dela. "Eu não fraudaria as eleições para o Lula ganhar, e nem seria tão barato assim", afirmou a deputada

Relação entre Zambelli e Delgatti

Nas redes sociais, a deputada federal publicou em agosto uma foto de um encontro entre ela e o hacker no dia 28 de julho. "O homem que hackeou 200 autoridades, entre ministros do Executivo e do Judiciário brasileiro. Muita gente deve realmente ficar de cabelo em pé (os que têm) depois desse encontro fortuito. Em breve, novidades", escreveu Zambelli na ocasião.

Na entrevista nesta quarta, a parlamentar afirmou que conheceu Delgatti por acaso. "Um dia o conheci saindo de um hotel. Ele pediu meu telefone e eu dei", disse, sem informar detalhes do encontro.

Segundo ela, os dois se reuniram "duas ou três vezes" e, em uma dessas oportunidades, Delgatti teria ido a Brasília, custeado por Zambelli. "Ele disse que tinha provas e serviços a oferecer ao PL", afirmou.

Encontro com Bolsonaro

Na capital federal, ainda de acordo com Zambelli, o hacker se reuniu com Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O encontro, de acordo com a parlamentar, foi em agosto de 2022.

No depoimento à PF, Delgatti disse que o ex-presidente teria lhe questionado se "munido do código fonte, conseguiria invadir a urna eletrônica". O hacker não conseguiu entrar no sistema do Tribunal Superior Eleitoral.

Zambelli, na entrevista nesta quarta-feira, blindou Bolsonaro. "O presidente Bolsonaro absolutamente não teve nada a ver com isso", afirmou, sobre a contratação do hacker.

Quem é Walter Delgatti Neto?

Delgatti é ex-estudante de Direito e é chamado pela alcunha de "Vermelho". Ele ficou conhecido em 2019, por hackear mensagens trocadas entre Sérgio Moro (União Brasil-PR) e Deltan Dallagnol (Podemos-PR), que na época eram juiz e procurador da força-tarefa da Operação Lava Jato, e entregá-las ao jornalista Glen Greenwald.

Por causa do vazamento das mensagens entre Moro e Dallagnol, Delgatti foi preso em 2019. Ele conseguiu o direito de responder às acusações solto. Em junho deste ano, voltou para atrás das grades por descumprir uma das condicionais da liberdade e foi liberado novamente há quase um mês, no dia 10 de julho.

Quem são os outros envolvidos na operação?

Além de Carla Zambelli, o ministro Alexandre de Moraes apontou outros três alvos para busca e apreensão na operação. Dois deles são próximos da deputada: Renan César Silva Goulart e Jean Hernani Guimarães Vilela, servidores comissionados de seu próprio gabinete parlamentar e do gabinete de seu irmão, o deputado estadual Bruno Zambelli. Segundo a investigação, Goulart e Vilela teriam sido os responsáveis pelo envio de R$ 13 500 a Delgatti em pagamento por seus serviços.

Já o último investigado, Thiago Eliezer Martins Santos, é apontado por Delgatti como o autor da inserção dos alvarás de soltura falsos no Banco Nacional de Mandados de Prisão - Delgatti admitiu a autoria da ordem de prisão falsa contra Moraes, mas não dos alvarás de soltura. Santos é programador e foi preso na operação Spoofing deflagrada pela Polícia Federal em 2019 para investigar as invasões às contas de Telegram de autoridades e pessoas relacionadas à operação Lava Jato.

Um vendedor da Unilever Brasil Ltda. que trabalha em Salvador será indenizado em R$ 10 mil por ter sofrido assédio moral e tratamento discriminatório no ambiente de trabalho. Segundo informações do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), a empresa realizava reuniões que expunham os funcionários com cobranças excessivas e xingamentos.

A decisão por indenizar o funcionário é da 2ª Turma do TRT-5, e ainda cabe recurso.

O vendedor relatou ao tribunal que os chefes usavam palavras de baixo calão e palavrões como “f...-se, eu quero o resultado”. Além disso, eles o chamavam para a frente da sala, durante reunião, “para que todos vissem o vendedor que está na 'recuperação”. No grupo do aplicativo de mensagens, os chefes utilizavam ainda de comparações pejorativas com personagens como "Tiazinha"; "Baby", do infantil “Família Dinossauro”; e "Nhonho", do humorístico “Chaves”; associando-os ao trabalhador como forma de diminuí-lo.

Uma testemunha contou que as cobranças excessivas e expressões constrangedoras eram feitas na frente de todos e também confirmou a troca de mensagens pejorativas em aplicativos de mensagens. Em sua defesa, a empresa alega que o grupo no aplicativo de mensagens servia para comunicação de promoção, usado exclusivamente para trabalho.

A sentença da 29ª Vara do Trabalho de Salvador reconheceu o dano moral e determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil. As duas partes recorreram e o desembargador relator Renato Simões, na análise do caso, afirmou que ficou clara a conduta abusiva de submeter o trabalhador a tratamento discriminatório: “Situação humilhante e constrangedora” na visão do magistrado. Para o relator, considerando a gravidade do dano e o aspecto pedagógico, o valor a ser pago relativo ao dano moral será aumentado para R$ 10 mil. A decisão foi seguida pelas desembargadoras Ana Paola Diniz e Lourdes Linhares.

O prefeito de Serrinha, Adriano Silva Lima (PP), foi acionado por ato de improbidade administrativa pelo Ministério Público da Bahia por causa de irregularidades detectadas no recolhimento de contribuições à Previdência Social, que provocaram um dano de mais de R$ 25 milhões ao Município. De acordo com o promotor de Justiça Marco Aurélio Amado, Lima efetuou recolhimento a menor das contribuições “como forma de fraudar o pagamento adequado” e acabou onerando o Município, que foi multado em R$ 25.541.880,28 pela Receita Federal do Brasil.

Na ação, o Ministério Público solicita à Justiça que condene Adriano Lima pela prática de improbidade e a ressarcir os danos causados ao Município, com juros e correção monetária. Segundo o documento, as irregularidades aconteceram em 2017, quando o gestor compensou, em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Gfip), diversos valores supostamente oriundos de pagamentos a maior, efetuados anteriormente. A Receita Federal não identificou valores pagos a maior no período indicado como origem dos créditos compensados. Pelo contrário, o Município teria recolhido um valor significativamente menor do que o declarado como devido.

Ainda de acordo com a ação, “a Receita Federal apontou que o procedimento reiterado de envio e pagamento de Gfip com valor menor, seguido de envio de Gfip retificadora com valor maior e posterior pedido de parcelamento do débito chama a atenção para possível má-fé e prática fraudulenta pelo Município de Serrinha, que evita, dessa forma, não só o pagamento correto como também eventual retenção diretamente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), autorizada legalmente”. Ao detectar as irregularidades, a Receita encaminhou representação ao Ministério Público.