A descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez, que começou a ser julgada virtualmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na madrugada do dia 22 de setembro, é tema polêmico tanto entre grupos mais conservadores que se opõem à legalização, como os evangélicos, quanto entre movimentos de esquerda e mais progressistas.

A presidente do STF, ministra Rosa Weber, é relatora do processo e registrou, na sexta-feira (22), o voto a favor de que a prática não seja considerada crime. O ministro Luís Roberto Barroso pediu que o julgamento fosse suspenso e levado ao plenário físico. A nova data ainda não foi marcada.

Notícias relacionadas:STF julgará descriminalização do aborto no plenário presencial.Rosa Weber libera descriminalização do aborto para julgamento.Uma em cada sete mulheres, aos 40 anos, já passou por aborto no Brasil.Nesta quinta-feira (28) é celebrado o Dia de Luta pela Descriminalização e Legalização do Aborto na América Latina e Caribe. A Frente de São Paulo contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto convoca partidos, movimentos e coletivos para ato unificado a favor da pauta. A concentração começa às 17h no vão do Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand (Masp).

Na América Latina, diversos países já legalizaram o procedimento. Em 2012, enquanto o Brasil ainda decidia se o aborto de anencéfalos era crime ou não - o STF decidiu que não -, o Uruguai já legalizava a prática, independentemente da situação da gestante e da concepção. Em 2020, 2021 e 2022, a Argentina, o México e a Colômbia, respectivamente, se juntaram ao Uruguai.

A descriminalização é uma recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS), que defende que seja um direito de todas, sem limite de idade gestacional, e que se opte preferencialmente pelo aborto medicamentoso, com misoprostol e mifepristona, proibido no Brasil.

Na região metropolitana de São Paulo, a pauta ganhou destaque neste mês. A Câmara Municipal de Santo André promulgou a Lei nº 10.702, proibindo que qualquer órgão da administração local, direta ou indireta ou autarquia "incentive ou promova a prática do aborto". O Artigo 128 do Decreto-lei nº 2.848 diz que não se pune o médico que executa o procedimento para salvar a gestante e em caso de estupro da mulher. A Lei nº 10.702 foi uma proposta do vereador Márcio Colombo (PSDB). No Brasil, o aborto é considerado legal em casos de gestação decorrente de estupro, risco de vida à gestante e anencefalia fetal.

Julgamento moral

Para a médica ginecologista e obstetra Helena Paro, a postura de profissionais mais conservadores quanto ao direito ao aborto em qualquer circunstância é um elemento que gera negligência em consultórios e hospitais, estendendo-se até mesmo às pacientes que estão respaldadas pela lei. A médica trabalha há cerca de seis anos com aborto legal e afirma que a atividade devolveu a ela "o sentido da vida", pois se sente bem ao ajudar jovens. Helena citou uma paciente atendida há poucos dias que engravidou após ser vítima de estupro. Ela conta que, se a jovem mantivesse a gestação que não queria e nem programou para ter, reduziria a quase zero as chances de realizar o sonho de cursar arquitetura.

"O sofrimento maior é o do estigma e o de morrer na clandestinidade", resume a profissional, que é professora de Medicina e integrante do Nuavidas, do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia, em Minas Gerais.

Helena afirma que grupos contrários à descriminalização pressionam quem é a favor e, no seu caso, apresentam questionamentos a órgãos públicos. "A gente tem um Estado laico, mas também uma cruz nas paredes dos salões das sedes dos Poderes", afirma, fazendo referência ao símbolo colocado nesses locais e à interferência do cristianismo na tomada de decisões e na proposição de leis. A ginecologista argumenta que "o aborto que mata é o clandestino".

De acordo com a Pesquisa Nacional de Aborto 2021, estima-se que 5 milhões de mulheres tenham feito aborto em todo o país. A proporção é de que uma em cada sete já fez o procedimento até os 40 anos de idade, sendo que 81% delas têm religião, o que sugere que, mesmo com suas crenças, consideram ser mais urgente resolver a gravidez por não desejarem dar à luz a uma criança que não querem naquele momento. O estudo indica que muitas das mulheres têm religião de linha conservadora e, mesmo assim, fazem o aborto, ainda que não compartilhem a decisão com outras pessoas. Para movimentos a favor da legalização, a atitude revela hipocrisia.

Perigos e barreiras

Os movimentos feminista e mulherista chamam a atenção para o fato de que o aborto clandestino coloca as mulheres em situação de maior vulnerabilidade e, por essa razão, defendem que se trata de uma questão de saúde pública. Essa associação pode ser observada por meio de outro dado da pesquisa nacional: 43% delas precisam ser hospitalizadas após o procedimento.

O risco do aborto feito de modo improvisado, sem a proteção legal e, portanto, sem assistência adequada de profissionais de saúde, pode levar à morte e, nesse cenário, a maioria é negra. De acordo com o mais recente levantamento oficial do país, 64% das mulheres que perderam a vida após tentar fazer um aborto não especificado - termo mais usado para os abortos clandestinos - tinham esse perfil, tendo como base o intervalo de 2012 a 2021. De 2012 a 2019, mais de 192 mil mulheres foram internadas após abortos não especificados ou após a tentativa dar errado.

A advogada Letícia Vella, do Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde, avalia que, se a mentalidade do país fosse outra, o acesso seria mais fácil até para quem tem, atualmente, direito a fazer um aborto. "As barreiras são inúmeras", observa.

Ela citou, entre essas barreiras: poucos serviços que oferecem consultas para que se chegue à possibilidade de realização do procedimento; objeção de consciência por parte dos profissionais; limite de idade gestacional; autorização judicial, quando não é necessária; e desconfiança na palavra das mulheres. Citou ainda tentativas de verificar a compatibilidade da idade gestacional com a época da violência (estupro) e a desconsideração de doenças crônicas.

Relato

A designer Ísis* tinha 39 anos e saía há um mês com seu companheiro, apesar de o conhecer há anos, quando descobriu a gravidez indesejada. O relacionamento era tão recente quanto o emprego que conseguira. Pela lei que vigora hoje no Brasil, Ísis não poderia realizar um aborto. Ela chegou a tomar a pílula do dia seguinte para evitar a gravidez, mas não funcionou.

A ajuda chegou por meio de pessoas de sua confiança, em sua maioria mulheres que indicaram contatos para a compra de substâncias abortivas. Ísis também consultou um médico para saber como deveria tomar o medicamento, que adquiriu com dinheiro guardado na poupança, e para conhecer os riscos. Ela contou com o apoio do companheiro, que teve receio de que ela morresse ou ficasse com sequelas após o procedimento.

"Também conheço uma moça que, mesmo tendo dinheiro, quase não conseguiu abortar. Ela estava grávida de gêmeos. Só soube quando foi verificar no exame transvaginal", conta Ísis, acrescentando que o aborto de um dos fetos não foi feito com sucesso e que ela precisou recorrer a doses de mifepristona, que obteve por meio de um coletivo feminista.

"Eu não estava preocupada em morrer, estava preocupada em parir sem ter planejado. Eu tinha pouquíssimo tempo no emprego. Imagina a confusão", afirma.

“Caí. Eu caí de novo. Caí na malha fina do IR”, lamenta, pelas redes sociais, um baiano que não quis dar entrevista por ter vergonha da situação. Assim como ele, porém, mais de 70 mil baianos tiveram o mesmo problema em 2023. Ao todo, de acordo com a Receita Federal, 72.859 pessoas no estado ficaram em pendência com o leão e acabaram caindo na malha fina. Em comparação com 2022, quando 44.469 fizeram o mesmo, há um aumento de 63% no volume de declarações apresentadas com inconsistências.

Adilson Matos, auditor fiscal da Receita Federal na Bahia, diz que não há uma razão específica para o aumento de baianos em pendência e também que o número não preocupa, visto o número de declarações feitas. “Não existe uma tendência de aumento no número de pessoas que caem na malha e nem um porquê específico. [...] A informação de quanto o estado deixa de arrecadar, inclusive, é subjetiva. Até porque, este ano, houve um maior número de declarações do que no ano passado”, fala.

Em 2022, na Bahia, foram entregues 1,4 milhão de declarações. Neste ano, o número saltou para 1,5 milhão, evitando um impacto na arrecadação, de acordo com o autor. A Receita Federal ainda não tem informação de quanto foi arrecadado no estado em 2023, mesmo considerando o que foi recebido e as pessoas que ainda estão em pendência. Nem todos, porém, ainda continuam na malha porque houve tempo para retificações.

Dos 72.589 baianos que tiveram o problema, 55.137 ainda estão na malha. Ou seja, 17.722 fizeram as pazes com o leão. Entre todos, porém, as razões para ter declarações que apresentam inconsistências são semelhantes e, mais do que isso, repetidas: omissão de rendimentos, despesas médicas, ações trabalhistas e pensão alimentícia. Essas são as principais informações esquecidas por quem preenche a lista de receitas e gastos.

O jornalista Franco Adailton, 42 anos, por exemplo, caiu na malha fina por conta de inconsistências de despesas que teve de um ano para o outro. Até então, ele não declarava gastos feitos com a saúde e educação da filha, o que gerou um problema quando passou a listá-los no que enviou para a Receita.

"Eu nunca fiz minha declaração, sempre pagava alguém para fazer, que não é necessariamente um contador. E a pessoa que fez no ano passado não adicionou informações que eu coloquei esse ano, como gastos com mensalidade escolar e de consultas para minha filha. Quando coloquei esse ano, com informações mais completas, a Receita apontou que, ao invés de ser restituído, pagar mais R$ 2.700. Eu dei uma entrada de R$ 350 e dividi o restante em oito vezes", fala.

Ainda que em pendência, os baianos que têm o que retificar com o leão por esses ou outros motivos não vão ter problema com o CPF, como destaca Adilson Matos. “Não há repercussão no CPF. O que sai disso é que você passa a ter imposto a pagar e não a receber. Ou seja, se eu precisar de uma Certidão Negativa [documento que atesta a inexistência de débitos fiscais e tributários], não vou conseguir. E não terei tudo aquilo que pede a certidão. Empréstimo em banco, transferência de imóvel e passaporte, por exemplo”, cita o auditor fiscal.

O que afeta o CPF, deixando-o irregular, é a ausência da entrega da declaração. Então, só quem não declara que pode ver o documento inativo. Quem declara, ainda que caia na malha fina, não sofre com este problema. Sobre a informação de queda na malha fina, é possível ver a situação pelo site da Receita Federal. Há ainda o aplicativo do Imposto de Renda, que pode ser acessado por celular ou tablets.

A Receita Federal reitera que não liga, não envia SMS e nem e-mail para pessoas que tenham caído em malha fina. O órgão disponibiliza essa informação por site e aplicativo, além de notificar os cidadãos com pendências através de intimação. Ou seja, e-mail, ligação e mensagem de textos que dizem ter ligação com a Receita são tentativas de golpe. No caso da intimação recebida, se houver dúvida sobre a veracidade, o órgão recomenda que a pessoa procure a sede da Receita na sua cidade.

Como resolver?

Quem ainda está entre os 55 mil baianos que ainda têm acertos a fazer com a Receita, deve correr atrás o mais rápido possível. Planejador financeiro, Raphael Carneiro explica o roteiro virtual que é preciso tomar para resolver a pendência, checando a sessão de ‘processamento’ no e-CAC através do Imposto de Renda, no site da Receita, onde está a opção ‘pendências de malha fina’.

“Lá, você vai poder ver que estão listados os pontos da sua declaração onde você pode ter cometido algum erro. Pode corrigir automaticamente esse erro lá ou, caso seja necessário apresentar o documento, pode se antecipar e enviar este através do site mesmo para Receita. A depender do caso, é preciso aguardar o ano que vem para levar, presencialmente, esse documento para o órgão", explica.

O mês de janeiro do ano seguinte ao recolhimento do Imposto de Renda é quando a Receita começa enviar notificações/intimações para quem está pendente. Caso o cidadão não tenha noção de onde está o erro na declaração e não conseguir no site, ele vai receber a intimação. Ainda nesses casos, porém, quando é corrigido e a pessoa tem direito, ela recebe a restituição em um lote residual.

Cláudia Cardoso, sócia da empresa C&S Assessoria Contábil, lembra que o que faz a pessoa cair na malha fina são informações divergentes em relação ao que consta na Receita Federal. No entanto, pondera que essas divergências não acontecem sempre devido a erros de quem caiu na malha.

“Nem sempre é resultado de um erro da pessoa. Muitas vezes, um órgão público ou empresa pode ter informado no DIF [Documento de Informações Fiscais] deles algo diferente do que entregou para o funcionário. Neste ano, percebemos muitos problemas assim com os quais precisamos lidar, atualizando as declarações", ressalta.

Os dois especialistas ressaltam que não é preciso desespero quando se cai na malha fina já que, na maioria dos casos, a situação não significa um ato de infração por parte de quem declarou e sim um erro de preenchimento.

Fim da linha para Vanderlei Luxemburgo no Corinthians. O técnico não resistiu a mais um tropeço, dessa vez contra o Fortaleza, e foi demitido pelo clube. O anúncio foi feito na tarde desta quarta-feira (27), um dia depois do empate em 1x1 com o Leão do Pici, em casa, pelo jogo de ida da semifinal da Copa Sul-Americana.

"O Sport Club Corinthians Paulista informa que, a partir desta quarta-feira, o técnico Vanderlei Luxemburgo e sua comissão técnica não comandam mais a equipe principal masculina de futebol. O clube agradece a todos pelo trabalho e dedicação e deseja sucesso aos profissionais na sequência de suas carreiras. A comissão técnica permanente do Corinthians comandará o treino de hoje", divulgou o clube.

Luxemburgo deixa o comando do Timão após 38 partidas, com 14 vitórias, 12 empates e 12 derrotas. É um aproveitamento de 48% em quatro meses de trabalho. Ele levou a equipe à semifinal da Sul-Americana - que disputa com o Fortaleza - e da Copa do Brasil, caindo para o campeão São Paulo.

Já no Brasileirão, a situação alvinegra é preocupante. Na 10ª posição, o Corinthians tem 30 pontos, apenas cinco a mais que o Bahia, que abre a zona de rebaixamento.

O último jogo de Luxemburgo sob o comando da equipe teve vaias na Neo Química Arena. O mesmo já havia acontecido em partidas recentes, contra Grêmio e Botafogo.

Foram 16 votos a favor contra 10 o relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO) que define o ano de 1988, quando a Constituição foi promulgada, como marco para demarcação de terras indígenas. O colegiado aprovou também um pedido de urgência para o projeto ser votado pelo plenário do Senado. A bancada ruralista tenta acordo para que isso aconteça ainda hoje.

O projeto diz que são consideradas terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas aquelas que em 5 de outubro de 1988 eram:

Habitadas por indígenas habitadas em caráter permanente;
utilizadas para suas atividades produtivas;
imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar;
necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
Rogério rejeitou todas as emendas apresentadas ao texto, principalmente, para possibilitar a rápida aprovação do projeto, sem a necessidade do seu retorno à Câmara.

Ministros formam maioria para derrubar marco temporal das terras indígenas, a tese que limitaria demarcações de terras indígenas
—Se nós fizermos qualquer modificação substancial aqui que vá além daquelas emendas de redação, essa matéria volta à Câmara dos Deputados, e aí é uma escolha política. E nós estamos diante de um ambiente de insegurança, de inquietação, de intranquilidade no Brasil inteiro—disse Rogério.

O governo orientou contra a votação do projeto.

—Nós não estamos resolvendo o problema— afirmou o senador Jaques Wagner (PT-BA).

—Este projeto que trata do marco temporal trata e assegura um problema muito sério, e para mim, na verdade, é um projeto que acaba sendo feito para aqueles que estão em situação de invasão hoje no Brasil, que são os posseiros— afirmou a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), contrária ao projeto.

Além de definir o marco, o relatório de Rogério também permite a instalação de bases, unidades e postos militares nos territórios independentemente de consulta às comunidades.

Parlamentares da base governista acreditam que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deva vetar pontos do projeto após a conclusão da tramitação no Congresso. Até mesmo o relator do texto também espera essas mudanças.

--Existem pontos específicos, como a questão dos transgênicos, por exemplo, a questão das comunidades isoladas. Tem alguns pontos em que há essa divergência, mas estão separados. Então, é possível que, na sequência do processo legislativo, por uma escolha política, se opere o veto nesses pontos sem prejuízo ao núcleo central— disse Marcos Rogério.

O texto também traz uma permissão para plantar transgênicos em terras exploradas pelos povos indígenas. No caso de indígenas isolados, o projeto permite o contato, intermediado pela Funai, para ações estatais como auxílio médico ou ação estatal de utilidade pública, como construção de equipamentos de serviços públicos.

Volta ao Supremo
Uma eventual "derrubada" do projeto de lei pela Corte só poderia ocorrer após ele ser aprovado e tornado lei. A interpretação é de que não cabe "controle antecipado" de constitucionalidade. Também seria necessário que algum partido acionasse o Supremo por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.

Os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Fabiano Contarato (PT-ES) apresentaram voto em separado.

O projeto opõe ambientalistas e ruralistas, que têm forte aderência nos partidos do Centrão. Opositores do projeto avaliam que usar o ano como marco seria retroceder em relação às terras conquistadas. Defensores do projeto, por sua vez, dizem que o texto dá "segurança jurídica".

O deputado Pedro Lupion (PP-PR), coordenador da bancada ruralista do Congresso, anunciou na semana passada que o grupo iria agir para obstruir todas as votações da Câmara e do Senado enquanto o marco temporal não for aprovado.

Lupion disse que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), "tem cumprido o compromisso" com a bancada ruralista e deixado o texto tramitar nas comissões, mas fez uma ressalva de que não sabia como o Senado irá se comportar em relação ao tema a partir da próxima semana.

Além do projeto de lei sobre o marco temporal, a bancada ruralista tenta ainda avançar com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e com um outro projeto com a previsão de indenização aos proprietários de terras demarcadas.

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Julgamento na Corte
Após onze sessões de julgamento, o STF derrubou, por nove votos a dois, a validade do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Com o voto final da presidente da Corte, ministra Rosa Weber, nove ministros se manifestaram contra a tese — Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Do outro lado, foram favoráveis ao marco temporal os ministros Nunes Marques e André Mendonça. A proclamação do resultado causou grande comemoração do lado de fora do Supremo, onde indígenas de diferentes etnias acompanharam o julgamento.

Há divergências quanto às reparações e indenizações devidas a quem ocupa terras consideradas indígenas, questão que ainda será definida com a fixação de uma tese nessa quarta-feira, dia da última sessão presidida por Rosa Weber.

Tramitação no Congresso
Em junho, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do projeto de lei que estabelece o marco temporal para demarcação de terras indígenas. O assunto voltou a ser debatido a partir de requerimentos apresentados por partidos da oposição e o resultado da votação foi comemorado pela bancada ruralista. A deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) foi ao microfone e chamou os parlamentares da bancada ruralistas de "assassinos do povo indígena". Em resposta, foi chamada de "imbecil" por vários membros da bancada do agro. Na sequência, parlamentares aprovaram o projeto em plenário.

A votação da urgência para o marco temporal gerou uma crise entre integrantes da esquerda, já que o governo liberou a sua bancada para votar como quisesse. Partidos de centro, que possuem cargos no primeiro escalão, foram favoráveis ao marco temporal. A justificativa oficial dos governistas foi de que a liberação ocorreu porque as legendas de centro já seriam favoráveis ao marco temporal, de qualquer maneira.

Nos bastidores, políticos do PSOL diziam que a liberação ocorreu por um acordo firmado no alinhamento de forças pelo Arcabouço Fiscal, aprovado na véspera: o governo conseguiu os apoios necessários no que dizia respeito ao Arcabouço e deixou, como moeda de troca, que os demais partidos votassem como quisessem na questão que envolve a demarcação de terras.

Chega a 15 o total de municípios do Amazonas em situação de emergência em razão da severa estiagem que afeta a região. Segundo levantamento realizado pela Defesa Civil do estado, as cidades se localizam nas calhas dos rios Alto Solimões, Juruá e Médio Solimões, mais atingidas pela baixa das águas. Outros 40 municípios estão em estado de alerta e cinco em atenção. A situação afeta 111 mil pessoas.

A perspectiva é de que o drama se agrave ainda mais em outubro, quando a seca deve ser mais intensa. A estimativa da Defesa Civil é que até dezembro cerca de quinhentas mil pessoas sejam atingidas no Amazonas pelos efeitos da estiagem.

Notícias relacionadas:Governo vai investir R$ 2 bilhões para segurança na Amazônia Legal.Amazônia Legal terá recursos para projetos de bioeconomia.Governo investe em dragagem de rios no Amazonas e em Rondônia.“A previsão é que, devido à influência do fenômeno climático El Niño, que inibe formação de nuvens de chuvas, a estiagem deste ano seja prolongada e mais intensa se comparada a anos anteriores, podendo ultrapassar 50 o número de municípios atingidos”, informou a Defesa Civil.

Segundo o Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia (Inpa), além do El Niño, que aumenta a temperatura das águas superficiais do oceano na região do Pacífico Equatorial, o aquecimento do Atlântico Tropical Norte, logo acima da linha do Equador, inibe a formação de nuvens, reduzindo o volume de chuvas na Amazônia. O instituto aponta, ainda, que esse clima mais quente dificulta a formação de nuvens de chuva na região.

O governo do Amazonas informou que adotou medidas para apoiar famílias nos setores de saúde e abastecimento de água, bem como na distribuição de cestas básicas, kits de higiene pessoal, renegociação de dívidas e fomento para produtores rurais.

Impactos

Nessa terça-feira (26), o governo federal anunciou a criação de uma força-tarefa para reforçar as ações que vêm sendo realizadas pelo governo estadual visando enfrentar os impactos da estiagem no Amazonas.

O anúncio ocorreu após reunião do governador do estado, Wilson Lima, com os ministros da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, e representantes de seis órgãos federais.

Entre as ações, figuram o reforço para ampliar a ajuda humanitária com o envio de itens como cestas básicas e água, além da intensificação do combate ao desmatamento e aos incêndios, principalmente no sul do Amazonas.

Também ficou definido maior apoio logístico para as cidades mais afetadas, acesso a programas sociais federais e liberação de emendas parlamentares.

Boletim divulgado na segunda-feira (25) pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) - batizado de Painel El Niño 2023-2024 - mostra que, no Brasil, já são observadas chuvas abaixo da média nas regiões Norte e Nordeste.

Previsão

A publicação - elaborada em parceria com o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastre (Cenad) - informa que "a previsão climática para outubro, novembro e dezembro indica maior probabilidade de chuvas abaixo do normal entre o leste, centro e faixa norte do Brasil, com maiores probabilidades disso acontecer no Norte."

Diante desse cenário, os rios da região diminuíram sensivelmente de volume, o que tem dificultado a navegação. Ainda na terça-feira, o governo federal anunciou a liberação de R$ 140 milhões para dragagem nos rios Madeira e Solimões. Os rios são importantes vias de escoamento de cargas e produtos da região, inclusive a Zona Franca de Manaus, e de trânsito de pessoas.

O primeiro trecho de dragagem será no Rio Solimões, com oito quilômetros. O serviço será feito entre os municípios de Tabatinga e Benjamin Constant, no extremo oeste do Amazonas.

“A intenção é combater o risco de desabastecimento da população local e reduzir os impactos econômicos da seca registrada nos estados do Amazonas e Rondônia”, informou o Ministério dos Transportes.

A Prefeitura de Salvador, através da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), segue com a vacinação contra a Covid-19 e gripe nesta quarta-feira (27). A dose de gripe está disponível para pessoas com idade igual ou superior a 6 meses. A lista das unidades pode ser conferida no site.

Além do público habilitado para a bivalente, respeitando o aprazamento 4 meses entre as doses, serão ofertados as 1ª e 2ª dose para pessoas com 12 anos ou mais no esquema “LIBEROU GERAL”. Já a 3ª dose será disponibilizada exclusivamente para pessoas imunocomprometidas de 12 anos ou mais, residentes de Salvador.

Confira a programação:
A bivalente está disponível para a população geral de 12 anos ou mais, incluindo pessoas com deficiência permanente; imunocomprometidos ou com comorbidades desta mesma faixa etária. Para ter acesso, basta levar a caderneta de vacinação, ser residente da Bahia e ter tido acesso a duas doses da monovalente com um intervalo de 4 meses.

As pessoas imunocomprometidas que não iniciaram ou não completaram o esquema primário com as três doses indicadas, também estão aptas a receber a bivalente desde que respeitando o intervalo mínimo de 2 meses a partir da última dose recebida de qualquer um dos imunizantes (Coronavac, Oxford, Pfizer ou Janssen). Dentro deste público, quem já recebeu as três doses deverá respeitar o intervalo de 4 meses a partir da 3ª dose para receber a bivalente.

Documentação: O interessado deve apresentar originais e cópias do cartão de vacina ou carteira nacional de vacinação digital, documento de identificação com foto e comprovante de residência de município do Estado da Bahia.

Gestantes: Segundo o informe técnico, não haverá exigência quanto à comprovação da situação gestacional, sendo suficiente que a mulher afirme seu estado de gravidez.

Puérperas: Deverão apresentar documento que comprove o puerpério (certidão de nascimento, cartão da gestante, documento do hospital onde ocorreu o parto)

Trabalhador da saúde: Deverá apresentar documento que comprove a vinculação ativa com o serviço de saúde, seja através de crachá, contracheque ou a carteira do conselho ou declaração emitida pelo serviço de saúde de atuação do profissional.

Demais públicos
Vacinação infantil com nome na lista e cartão SUS de Salvador:

A estratégia de vacinação contempla ainda 1ª e 2ª dose para as crianças de 6 meses a 4 anos, 11 meses e 29 dias com ou sem comorbidades. O reforço da Pfizer Pediátrica para menores de 5 a 11 anos com/sem comorbidades também estará disponível para quem for residente de Salvador. A imunização do público infantil será realizada mediante apresentação do documento de identificação da criança e dos pais e/ou responsáveis, carteira de vacinação e cartão SUS de Salvador.

Liberou geral: A aplicação da 1ª e 2ª dose para pessoas com 18 anos ou mais está liberada para quem não é residente de Salvador ou não tenha iniciado o esquema primário na capital.

A 3ª dose será disponibilizada EXCLUSIVAMENTE para pessoas imunocomprometidas de 12 anos ou mais, cadastradas no site da SMS pelo médico assistente.

A imunização também segue para os indivíduos com 18 anos ou mais vacinados com a Janssen no esquema primário. Nota Técnica do Ministério da Saúde estabelece que todos os indivíduos que receberam como esquema primário a vacina Janssen (Dose Única), entre 18 e 39 anos, estão orientados a receber um segundo reforço; e todos os indivíduos de 40 anos ou mais, estão orientados a receber um terceiro reforço, igualando o quantitativo total de vacinas referentes aos demais esquemas vacinais contra COVID-19.

Confira os públicos/pontos de vacinação:
2ª DOSE DE CRIANÇAS DE 03 E 04 ANOS – CORONAVAC PEDIÁTRICA – RESIDENTE DE SALVADOR - 8H ÀS 16H

Incluindo as crianças imunossupressas

Postos fixos: USF Lealdina Barros, USF Curralinho, USF Barbalho, UBS Ramiro Azevedo, UBS Pelourinho, USF Gamboa, USF Arraial do Retiro, USF Nova Sussuarana, UBS Edson Teixeira, USF Musurunga I, USF San Martin III, UBS Maria Conceição Imbassay, UBS Virgílio de Carvalho, UBS Cosme de Farias, USF Deputado Luiz Braga, USF Cajazeiras IV, USF Alto da Terezinha, USF São João do Cabrito, USF Vista Alegre, USF Rio Sena, USF Alto de Coutos I, USF Fazenda Coutos I, USF Fazenda Coutos III, UBS Periperi, USF Colinas de Periperi, USF Bom Jesus dos Passos, USF Paramana, USF Ilha de Maré.

3ª DOSE DE CRIANÇAS DE 3 E 4 ANOS (COM OU SEM COMORBIDADES) que iniciaram o esquema vacinal com Coronavac – Residente de Salvador

USF Garcia, UBS Barbalho, UBS Ramiro de Azevedo, UBS Pelourinho, USF Gamboa, UBS Manoel Vitorino, UBS Mario Andrea, UBS Cosme de Farias, USF Santa Luzia, USF Vale do Matatu, UBS Virgílio de Carvalho, USF João Roma Filho, USF Nova Brasília, UBS Pires da Veiga, USF San Martin III, UBS Maria Conceição Imbassay, UBS César de Araújo, USF Imbuí, USF Parque de Pituaçu, USF Pituaçu, USF Zulmira Barros, USF Curralinho, USF Arraial do Retiro, USF Nova Sussuarana, UBS Edson Teixeira, USF Cajazeiras IV, USF Nova Esperança, UBS José Mariane, UBS Frei Benjamin, UBS Marechal Rondon, USF Alto do Cabrito, USF Capelinha, UBS Periperi, USF Colinas de Periperi, USF Alto da Terezinha, USF São João do Cabrito, USF Vista Alegre, USF Rio Sena, USF Alto de Coutos I, USF Fazenda Coutos I, USF Fazenda Coutos III, USF Beira Mangue, USF Itacaranha, USF Estrada da Cocisa, USF Paramana, USF Bom Jesus dos Passos, USF Ilha de Maré.

1ª e 2ª DOSE DE CRIANÇAS DE 05 A 11 ANOS COM OU SEM COMORBIDADES – PFIZER PEDIÁTRICA – RESIDENTE DE SALVADOR – 8H ÀS 16H

Postos fixos: USF Lealdina Barros , USF Menino Joel, UBS Barbalho, UBS Ramiro Azevedo, UBS Pelourinho, USF Gamboa, USF Arraial do Retiro, USF Nova Sussuarana, UBS Edson Teixeira, USF Vale do Matatu, USF Santa Luzia, UBS Manoel Vitorino, UBS Mario Andrea, USF Candeal Pequeno, UBS Cosme de Farias, USF Nova Esperança, UBS Jose Mariane, UBS Cesar de Araujo, USF Imbuí, USF Parque de Pituaçu, USF Pituaçu, USF Zulmira Barros, USF Curralinho, USF San Martin III, UBS Maria Conceição Imbassay, UBS Virgílio de Carvalho, USF Cajazeiras V, USF Nova Brasília, UBS Pires da Veiga, UBS Frei Benjamin, UBS Marechal Rondon, USF Alto do Cabrito, USF Capelinha, UBS Periperi, USF Colinas de Periperi, USF Alto da Terezinha, USF São João do Cabrito, USF Vista Alegre, USF Rio Sena, USF Alto de Coutos I, USF Fazenda Coutos I, USF Fazenda Coutos III, USF Beira Mangue, USF Itacaranha, USF Estrada da Cocisa, USF Paramana, USF Bom Jesus dos Passos, USF Ilha de Maré.

1ª, 2ª e 3ª DOSE DA PFIZER BABY (6 MESES A 4 ANOS COM OU SEM COMORBIDADES) – RESIDENTES DE SALVADOR

USF Garcia, UBS Barbalho, UBS Ramiro de Azevedo, UBS Pelourinho, USF Gamboa, UBS Manoel Vitorino, UBS Mario Andrea, UBS Cosme de Farias, USF Santa Luzia, USF Vale do Matatu, UBS Virgílio de Carvalho, USF João Roma Filho, USF Nova Brasília, UBS Pires da Veiga, USF San Martin III, UBS Maria Conceição Imbassay, UBS César de Araújo, USF Imbuí, USF Parque de Pituaçu, USF Pituaçu, USF Zulmira Barros, USF Curralinho, USF Arraial do Retiro, USF Arenoso, USF Nova Sussuarana, UBS Edson Teixeira, USF Cajazeiras IV, USF Nova Esperança, UBS José Mariane, UBS Frei Benjamin, UBS Marechal Rondon, USF Alto do Cabrito, USF Capelinha, UBS Periperi, USF Colinas de Periperi, USF Alto da Terezinha, USF São João do Cabrito, USF Vista Alegre, USF Rio Sena, USF Alto de Coutos I, USF Fazenda Coutos I, USF Fazenda Coutos III, USF Beira Mangue, USF Itacaranha, USF Estrada da Cocisa, USF Paramana, USF Bom Jesus dos Passos, USF Ilha de Maré.

REFORÇO DA PFIZER PEDIÁTRICA PARA CRIANÇAS DE 5 A 11 ANOS COM/SEM COMORBIDADES – RESIDENTE DE SALVADOR

USF Lealdina Barros, USF Menino Joel, USF Arraial do Retiro, USF Nova Sussuarana, UBS Edson Teixeira, UBS Cesar de Araújo, USF Imbuí, USF Parque de Pituaçu, USF Pituaçu, USF Zulmira Barros, USF Curralinho, UBS Barbalho, UBS Ramiro de Azevedo, UBS Pelourinho, USF Gamboa, USF João Roma Filho, USF Nova Brasília, UBS Pires da Veiga, USF Matatu, USF Santa Luzia, UBS Manoel Vitorino, UBS Cosme de Farias, USF Candeal Pequeno, UBS Mario Andrea, USF Virgílio de Carvalho, USF San Martin III, UBS Maria Conceição Imbassay, USF Nova Esperança, UBS José Mariane, USF Cajazeiras V, UBS Frei Benjamin, UBS Marechal Rondon, USF Alto do Cabrito, USF Capelinha, UBS Periperi, USF Colinas de Periperi, USF Alto da Terezinha, USF São João do Cabrito, USF Vista Alegre, USF Rio Sena, USF Alto de Coutos I, USF Fazenda Coutos I, USF Fazenda Coutos III, USF Beira Mangue, USF Itacaranha, USF Estrada da Cocisa, USF Paramana, USF Bom Jesus dos Passos, USF Ilha de Maré

DOCUMENTOS:
CRIANÇA ACOMPANHADA PELO PAI OU MÃE: Necessário estar com nome no site da SMS e no ato da vacinação apresentar originais e cópias do documento de identificação com foto do pai ou da mãe que estiver presente, original e cópia do documento de identificação da criança, e originais da caderneta de vacina e cartão SUS de Salvador da criança.

CRIANÇA DESACOMPANHADA DO PAI OU DA MÃE: Necessário estar com o nome no site e no ato da vacinação estar acompanhada por outra pessoa maior de 18 anos. Além disso, deverá ser apresentado o Formulário de Vacinação preenchido e assinado pelo genitor da criança (pai ou mãe), cópia do documento de identificação com foto do responsável pela assinatura no documento, mais original e cópia do documento de identificação da criança, além dos originais da caderneta de vacina e do cartão SUS de Salvador da criança. O Formulário de Vacina está disponível para impressão no link: http://www.saude.salvador.ba.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/formulario-vacinacao-criancasV6.pdf.

OBSERVAÇÃO: Os casos excepcionais relacionados à falta de apresentação da documentação completa serão tratados individualmente no próprio ato/local da vacinação, como vem ocorrendo desde o início da estratégia.

VACINAÇÃO ADULTO – 1ª E 2ª DOSES – 8H ÀS 16H

Para 1ª e 2ª dose será utilizado o imunizante Coronavac, mesmo para quem iniciou o esquema com a Pfizer Monovalente ou Fiocruz. A intercambialidade das vacinas está prevista na NOTA TÉCNICA Nº 53/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que assegura a substituição de imunobiológicos para complemento do esquema primário

USF Lealdina Barros, USF Curralinho, UBS Mata Escura, USF Pernambuezinho, USF Arraial do Retiro, USF Sussuarana I, USF Nova Sussuarana, UBS Engomadeira, UBS Santo Inácio, UBS Edson Teixeira, USF San Martin III, UBS Maria Conceição Imbassay, UBS Ramiro de Azevedo, UBS Barbalho, UBS Pelourinho, USF Gamboa, UBS Virgílio de Carvalho, USF Mussurunga I, UBS Cosme de Farias, USF Deputado Luiz Braga, USF Cajazeiras IV, USF Alto da Terezinha, USF São João do Cabrito, USF Vista Alegre, USF Rio Sena, USF Alto de Coutos I, USF Fazenda Coutos I, USF Fazenda Coutos III, UBS Periperi, USF Colinas de Periperi, USF Paramana, USF Bom Jesus dos Passos, USF Ilha de Maré.

VACINAÇÃO BIVALENTE (LIBEROU GERAL PARA RESIDENTES DA BAHIA) – PESSOAS COM 12 ANOS OU MAIS, INCLUINDO PUÉRPERAS E GESTANTES; ADOLESCENTES COM 12 ANOS OU MAIS COM DEFICIÊNCIA PERMANENTE, IMUNOCOMPROMETIDOS OU COM COMORBIDADES; QUILOMBOLAS, INDÍGENAS E RIBEIRINHOS DE 12 ANOS OU MAIS; TRABALHADORES DA SAÚDE; ADOLESCENTES EM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (MENORES DE 18 ANOS); POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE (12 ANOS E MAIS); PESSOAS COM COMORBIDADES DE 12 ANOS OU MAIS

Drive-thru (08H ÀS 16H) - 5º Centro de Saúde

POSTOS FIXOS (8h ÀS 16H): USF Jaqueira do Carneiro, 5º Centro de Saúde, USF Menino Joel, USF Sabino Silva, UBS Vila Matos, UBS Santa Cruz (08h às 14h30), USF Federação, USF Curralinho, UBS Cesar de Araújo, USF Imbuí, USF Parque de Pituaçu, USF Pituaçu, USF Zulmira Barros, UBS Prof. Mario Andrea, USF Santa Luzia, UBS Cosme de Farias, USF Candeal Pequeno, UBS Manoel Vitorino, USF Vale do Matatu, UBS Arraial do Retiro, USF Sussuarana I, USF Nova Sussuarana, UBS Engomadeira, UBS Santo Inácio, UBS Mata Escura, USF Pernambuezinho, UBS Edson Teixeira, USF Cajazeiras X, UBS Nelson Piauhy, USF Boca da Mata, USF Cajazeiras V, USF Yolanda Pires, USF Cajazeiras XI, USF Jardim das Mangabeiras, UBS Ramiro de Azevedo, UBS Pelourinho, UBS Barbalho, USF Gamboa, UBS Santo Antônio, USF Terreiro de Jesus, UBS Ministro Alkimin, UBS Virgílio de Carvalho, USF Joanes Centro Oeste, USF Joanes Leste, USF Alto do Coqueirinho, USF KM 17, USF Eduardo Mamede, USF Parque São Cristóvão, USF Coração de Maria, USF Aristides Maltez, USF Ceasa I e II, USF Jardim Campo Verde, USF Itapuã, USF Jardim das Margaridas, UBS Orlando Imbassahy, USF Vila Verde, USF São Cristóvão, USF Mussurunga I, USF Nova Esperança, UBS Maria Conceição Imbassay, USF Iapi, USF San Martin I, USF San Martin III, USF Cambonas, UBS Vale dos Lagos, UBS Cecy Andrade, USF São Marcos I, USF Dom Avelar, USF Nova Brasília, USF Alto do Cabrito, USF Boa Vista de São Caetano, USF Antonio Lazzarotto, USF Pirajá, UBS Péricles Laranjeiras, USF Alto do Peru, USF Frei Benjamin, UBS Marechal Rondon, USF Bom Juá, USF Fias, USF Deputado Luiz Braga, USF Lagoa da Paixão, USF Recanto da Lagoa I, USF Boa Vista do Lobato, USF San Martin II, USF Recanto da Lagoa II, USF Teotônio Vilela II, USF Estrada da Cocisa, USF Bate Coração, USF Vila da Fraternidade, UBS Sergio Arouca, UBS Bariri, USF Vista alegre, USF Alto de Coutos II, USF Plataforma, USF Tubarão, USF Alto do Cruzeiro, USF Nova Constituinte, USF São Tomé de Paripe, USF Congo, USF Fazenda Coutos II, USF Ilha Amarela, UBS Periperi, USF Paramana, USF Bom Jesus dos Passos, USF Ilha de Maré.

PONTO FIXO VOLANTE: Shopping Bela Vista (09H às 16H); Estação Mussurunga (8H às 16h); HOME Center Ferreira Costa (08H ÀS 16H).

CONFIRA OS APRAZAMENTOS:
2ª DOSE DA PFIZER BABY (6 MESES A 4 ANOS COM OU SEM COMORBIDADES) – com intervalo de 4 semanas após D1.
2ª DOSE DA CORONAVAC (3 A 4 ANOS) - com intervalo de 4 semanas após D1.
2ª DOSE DA PFIZER PEDIÁTRICA (5 A 11 ANOS) - com intervalo de 8 semanas após D1
2ª DOSE DA CORONAVAC (5 OU MAIS) - com intervalo de 4 semanas após D1
2ª DOSE JANSSEN (18 ANOS OU MAIS) – com intervalo de 8 semanas após a primeira dose/dose única da Janssen
2ª DOSE OXFORD –com intervalo de 8 semanas após D1.
2ª DOSE PFIZER – 12 ANOS OU MAIS – com intervalo de 8 semanas após D1.
2ª DOSE DE GESTANTES E PUÉRPERAS – com intervalo de 8 semanas após D1.
REFORÇO DA PFIZER PEDIÁTRICA PARA CRIANÇAS DE 5 A 11 ANOS COM OU SEM COMORBIDADES – com intervalo de 4 meses após D2.
3ª DOSE DA PFIZER BABY (6 MESES A 4 ANOS COM OU SEM COMORBIDADES) – com intervalo de 8 semanas após D2.
3ª DOSE DE CRIANÇAS DE 3 E 4 ANOS (COM OU SEM COMORBIDADES) que iniciaram o esquema vacinal com Coronavac e com intervalo de 4 meses após D2.
3ª DOSE (ESQUEMA PRIMÁRIO) IMUNOSSUPRIMIDOS - VACINA BIVALENTE - com 12 anos ou mais - com intervalo de 8 semanas após D2.
3ª DOSE/REFORÇO PFIZER – 12 ANOS OU MAIS – com intervalo de 4 meses após D2.
3ª DOSE/REFORÇO CORONAVAC – 12 ANOS OU MAIS – com intervalo de 4 meses após D2.
REFORÇO VACINA BIVALENTE – para aqueles que tenham tomado, pelo menos, 2 doses monovalentes - com um intervalo de 4 meses após a última dose do esquema primário ou reforços.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob a presidência da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, aprovou, por maioria, nesta terça-feira (26), a criação da regra que promove a paridade de gênero no preenchimento de vagas de juízes da segunda instância nos tribunais federais, estaduais, militares e trabalhistas, nas promoções por merecimento. O CNJ excluiu o gênero da regra de promoção dos magistrados por antiguidade.

A ministra Rosa Weber comentou a aprovação da alteração da Resolução do CNJ 106/2010, que trata dos critérios objetivos para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau. “Não há guerra de sexos. Nós temos homens que pensam, também, o direito, e tem toda essa sensibilidade, como aliás, agora, na construção dessa solução ficou evidenciado também, no seio do Conselho Nacional de Justiça”.

A aprovação da medida pelo colegiado deve ampliar o número de mulheres nos cargos de desembargadoras. De acordo com dados do levantamento Justiça em Números, do CNJ, apenas 38% da magistratura, composta por cerca de 18 mil juízes, é formada por mulheres. Enquanto entre desembargadores, as mulheres representam 25% e, entre os ministros de cortes superiores, esse percentual é ainda menor, DE 18%.

A regra aprovada define que, para o acesso aos tribunais de 2º grau que não alcançaram a proporção de 40 a 60% por gênero, pelo critério de merecimento, as vagas serão preenchidas por meio de editais abertos para o recebimento de inscrições mistas, para homens e mulheres, ou exclusivas de mulheres, até atingir a margem do percentual determinado pelo CNJ, no respectivo tribunal.

Com a medida aprovada pelo CNJ, os tribunais deverão alternar as promoções entre a lista mista e a lista exclusiva de mulheres a partir de 1° de janeiro de 2024.

Votação
A relatora do ato normativo, conselheira Salise Monteiro Sanchotene, supervisora do Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário do CNJ, já tinha sido favorável à implementação da medida, na leitura do relatório, há 15 dias.

No entanto, na última sessão do colegiado, o conselheiro Richard Pae Kim havia pedido vista da matéria, quando o conselho já tinha três votos para aprovar o ato normativo e alterar as regras de promoção de magistrados. Nesta terça-feira, em seu voto, o conselheiro divergiu em parte do texto da relatora, na questão que adotaria o critério gênero na promoção por antiguidade.

Em resposta, a conselheira Salise Sanchotene reforçou que mesmo com a situação de falta de paridade de gênero sendo considerada um problema no Brasil, ela concordaria em retirar a questão de paridade de gênero na possibilidade de promoção por antiguidade na segunda instância dos tribunais, para haver um consenso em torno da matéria.

Salise Sanchotene, então, permaneceu com a parte do voto que adota cota de gênero nas promoções dos magistrados apenas por merecimento. “Esse consenso se construiu minutos antes dessa sessão começar. Mas já vínhamos conversando há bastante tempo. Nós construímos um consenso, para eu fazer uma reformulação do meu voto para retirar a antiguidade e permanecer o meu voto em relação ao merecimento”, explicou a relatora.

Após a mudança sugerida pela relatora, a maioria do colegiado - 13 dos 14 conselheiros -, acompanhou a proposta de consenso.

A presidente do CNJ, a ministra Rosa Weber, concordou. “Sou da teoria de ir mais devagar para avançar”.

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) confirmou o quinto caso de raiva animal em Feira de Santana, após análises realizadas pelo Laboratório Central de Saúde Pública da Bahia (Lacen). Trata-se de um morcego infectado que foi encontrado no bairro do SIM.

De acordo com o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), o animal infectado não teve contato com pessoas. No entanto, a equipe intensificou a busca ativa na região para evitar a circulação da doença no município.

A equipe do Centro de Zoonose já iniciou o cronograma de prevenção e rastreamento no local. A ação consiste na vacinação de cães e gatos que ainda não foram imunizados contra a doença e a orientação dos moradores em relação aos cuidados necessários. Vale destacar que durante a campanha de vacinação, o CCZ vacinou 33.295 animais.

A Secretaria de Saúde orienta a população para que, caso encontre um morcego morto, acione o CCZ pelo número (75) 9 9851-8583 para que o animal seja recolhido e submetido a exames, pois podem ser transmissores da raiva caso esteja infectado.

Se uma pessoa entrar em contato direto com morcego ou for mordida por algum animal doméstico ou silvestre, deve procurar imediatamente o setor antirrábico no Centro de Saúde Especializado Dr. Leone Coelho Lêda (CSE) para acompanhamento.

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe, derrubou a liminar que obrigava os policiais militares do estado a usar câmeras no uniforme, a fim de evitar abusos por parte dos agentes. A liminar dava um prazo de 3 meses para que o governo do estado de São Paulo implementasse a medida.

A decisão da corte atendeu a um pedido do governador Tarcísio de Freitas, e foi anunciada horas após o desembargador participar de uma formatura da corporação. O argumento apresentado foi o de que a adoção da medida causaria "lesão de difícil reparação à ordem e à economia pública".

No despacho que detalha a decisão, Mair Anafe argumenta que, por conta do prazo dado ao governo, não seria possível que se organizasse a seleção de uma empresa por meio de licitação. Cita ainda um cálculo que estima que a incorporação dos equipamentos poderia custar entre R$ 330 milhões e R$ 1,073 bilhão aos cofres públicos, a depender da interpretação que se fizesse sobre a obrigação imposta.

Um dos contextos de exigência do uso de câmeras é a Operação Escudo, deflagrada na Baixada Santista. A forma como a Operação Escudo foi conduzida causou revolta em movimentos sociais, como o Mães de Maio, em diversos órgãos e entidades de defesa dos direitos humanos.

No início deste mês, foi a vez de a Defensoria Pública de São Paulo e a Conectas exigirem o uso das câmeras acopladas aos uniformes, para tentar coibir os policiais de cometer excessos.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e o Ministério Público de São Paulo (MPSP) também demonstraram preocupação com a operação, que acabou sendo retomada após um período de interrupção.

Procurada pela Agência Brasil, a Defensoria Pública disse que irá se manifestar somente nos autos do processo, uma vez que tramita sob segredo de Justiça.

Ex-governador da Bahia e atual ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT) revelou que o plano do governo Lula é criar uma ação conjunta entre Forças Armadas e Polícia Federal para combater a presença de fuzis e outras armas pesadas no Brasil. A declaração foi dada pelo petista à coluna de Andréia Sadi em meio a "epidemia" de violência na Bahia.

48 fuzis já foram apreendidos na Bahia em 2023, , mais que o dobro dos 22 registrados em todo o ano de 2022, segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado.

"Eu conversei com [Flávio] Dino [ministro da Justiça e Segurança Pública] e queremos uma política conjunta da PF e das Forças Armadas para conter fuzis no Brasil e de armas pesadas também. É preciso padronizar os números de crimes para comparação, é isso que defendo, mas claro que os números são uma tragédia em todo Brasil. E piorou muito no governo Bolsonaro, quando teve o liberou geral de armas pesadas, como fuzis", argumentou.

Recentemente o ex-governador se recusou a comentar sobre a violência no estado que comandou por oito anos. Ao ser questionado por um repórter, Rui rebateu com um "fui" e deixou a coletiva de imprensa.