O presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal para derrubar os decretos que instauraram o chamado "lockdown parcial" na Bahia, Distrito Federal e Rio Grande do Sul. As medidas foram adotadas para diminuir o contágio e mortes causadas pela covid-19.

No entendimento do presidente, o fechamento de atividades não essenciais durante a pandemia só pode ocorrer através de uma lei aprovada pelo Legislativo, e não por decretos de governadores. As informações são do G1.

A ação pede que o STF “estabeleça que, mesmo em casos de necessidade sanitária comprovada, medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem respaldo legal e devem preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas, possibilitando a subsistência pessoal e familiar”.

Bolsonaro já tinha adiantado que entraria com a ação em sua live semanal na noite desta quinta-feira (18). O presidente disse na ocasião que estava recorrendo ao STF para acabar com "abusos" e que, na visão dele, os governadores impuseram "estado de sítio".

"Bem, entramos com uma ação hoje [quinta]. Ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal exatamente buscando conter esses abusos. Entre eles, o mais importante, é que a nossa ação foi contra decreto de três governadores", disse o presidente.

Segundo ação, não há previsão na lei para que esse tipo de decreto seja editado por governadores.

“A despeito da naturalidade com a qual esses atos têm sido expedidos, é fora de dúvida que não há, em parte alguma da Lei no 13.979/2020, previsão genérica que delegue competência a instâncias executivas locais para isso", argumenta o governo.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar a ação de suspeição contra o ex-juiz Sergio Moro ao plenário da 2ª Turma da corte. O caso deve ser julgado ainda nesta terça (9) e, ao que tudo indica, o 'juiz da Lava Jato' deve condenado. As informações são da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo.

Se isso de fato ocorrer, todas as provas colhidas nos processos contra Lula que tramitaram na 13ª Vara Federal de Curitiba ficariam anuladas. E toda e qualquer investigação contra ele teria que recomeçar do zero.

As condenações contra o ex-presidente já tinham sido canceladas nessa segunda (8), por determinação do ministro Edson Fachin. Ele considerou que a 13ª Vara Federal de Curitiba, berço da Operação Lava Jato, não tinha competência para julgar o petista. Com isso, Lula retomou seus direitos políticos e poderá disputar eleições.

Fachin, no entanto, não anulou as eventuais provas coletadas contra o ex-presidente nos processos comandados por Moro. O ministro determinou que as ações contra o petista fossem enviadas à Justiça Federal do Distrito Federal. E disse que o juiz que será sorteado para os novos julgamentos de Lula poderia decidir se usaria, ou não, as provas que já integram os processos.

Isso facilitaria uma nova condenação de Lula em curto espaço de tempo, já que não seria necessário ouvir de novo todas as testemunhas nem buscar novos documentos que corroborassem as acusações.

Ou seja, os processos já chegariam ao novo juiz prontos para novas sentenças. E novas condenações que, se confirmadas em segunda instância até 2022, voltariam a deixar Lula inelegível. Por isso o julgamento de Moro nesta terça (9) é considerado crucial para o ex-presidente.

Uma eventual condenação por suspeição pode ter impacto também sobre todos os processos comandados pelo ex-juiz em Curitiba, levando a uma anulação em massa de processos da Lava Jato no Supremo.

Condenações
Hoje com 75 anos, Lula tinha sido condenado em duas ações penais, por corrupção e lavagem de dinheiro, nos casos do tríplex de Guarujá (SP) e do sítio de Atibaia (SP). Por causa delas, ele estava enquadrado na Lei da Ficha Limpa e não poderia ser candidato.

A primeira condenação de Moro a Lula, no caso do tríplex, foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4) em janeiro de 2018.

O ex-juiz tinha determinado uma pena de 9 anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Os desembargadores elevaram a pena para 12 anos e um mês de prisão.
O STF, pouco depois, votou um habeas corpus de Lula e afirmou que condenados em segunda instância poderiam ir para a prisão, permitindo que Lula fosse encarcerado.

Mais de 1 ano na prisão
O petista passou 580 dias na prisão. Em novembro de 2019, o STF mudou o entendimento e afirmou que ninguém pode ser preso antes de sentença transitada em julgado, ou seja, apreciada pelas cortes superiores até o último recurso. E Lula foi solto.

Ele passou então a aguardar em liberdade a finalização dos processos a que responde. E sua defesa insistiu no julgamento da suspeição de Moro.

Os advogados Cristiano Zanin e Valeska Martins, que defendem Lula, apontam sete fatos que comprovariam a suspeição de Moro. Entre eles estão a condução coercitiva de Lula para depor, em 2016, e a divulgação de áudios interceptados ilegalmente, da então presidente Dilma Rousseff e dos próprios defensores.

As mensagens divulgadas no escândalo da Vaza Jato, de conversas que mostrariam a proximidade do ex-juiz com procuradores da força-tarefa de Curitiba, não foram incluídas na argumentação dos advogados, apesar de amplamente divulgadas na imprensa. As informações são da Folha.

A Bahia vai entrar com nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para que torne explícita a autorização para aplicar novas vacinas sem o aval da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), mas com a anuência de eficácia comprovada por agências do exterior. O anúncio foi feito pelo governador do Estado, Rui Costa, em suas redes sociais no final da tarde desta segunda (1).

De acordo com Rui, o Estado quer a liberação de vacinas com aprovação em órgãos internacionais que estejam sendo aplicadas em outros países. Ainda segundo o Governador, há expectativa de assinar contrato com a União Química para comprar a Sputinik V e também haverá reunião com representantes da Pfizer e Johnson para viabilizar a compra das vacinas para a Bahia.

Ainda na noite desta segunda, Rui terá uma reunião com a Janssen para tratar, também, sobre a compra de imunizantes.

Na última semana, o STF formou maioria para liberar a compra de vacinas por estados e municípios caso o Governo Federal não cumpra o plano nacional de vacinação. Segundo Rui, a procuradoria estadual entende que é necessária uma regra para autorizar a aplicação dessas vacinas compradas de forma independente.

A decisão do STF também mobilizou o prefeito de Salvador. Bruno Reis publicou em sua conta do Instagram nesta segunda, após reunião virtual realizada com Prefeitos dos municípios baianos, que há um esforço enorme para "agilizar as compras das vacinas contra Covid[-19] de forma independente pelos municípios".

Bruno entende que a compra de vacinas de forma emergencial é mportante para acelerar a distribuição ao público prioritário e viabilizar a inclusão dos profissionais de educação.

A Prefeitura de Salvador tem reservado R$80 milhões de seu orçamento anual para aquisição de vacinas. O Município já tem conversas com Butantan, Pfizer, Janssen, Fiocruz e, também, com o Centro Gamaleya.

Em uma nova derrota da Operação Lava Jato, os ministros Ricardo Lewandowski, Kassio Nunes Marques e Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram na tarde desta terça-feira (9) para manter a decisão que garantiu à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acesso à íntegra do material apreendido na Operação Spoofing - investigação que mirou grupo de hackers que invadiu celulares de autoridades, atingindo o ex-ministro da Justiça Sérgio Moro e procuradores da força-tarefa da Lava Jato.

A Segunda Turma do STF iniciou nesta terça-feira (9) o julgamento de um recurso, apresentado por um grupo de sete procuradores da República, capitaneado pelo ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, contra o compartilhamento das mensagens da "Vaza Jato". Para Lewandowski, Nunes Marques e Cármen Lúcia, o grupo não tem legitimidade para apresentar o recurso e contestar o compartilhamento das mensagens, o que caberia à Procuradoria-Geral da República (PGR).

"É extremamente grave e impactante o que veio à tona e que deve causar perplexidade em todos aqueles com o mínimo conhecimento do que seja o devido processo legal. Não estou entrando no mérito, apenas concedi a defesa que tivesse acesso a elementos de convicção que estavam em poder do Estado e que se encontravam no bojo de uma ação penal na qual os tais hackers foram condenados com base inclusive numa primeira perícia no material arrecadado", disse Lewandowski.

"Ademais, como se viu, a pequena amostra do material coligido até agora já se afigura apta a evidenciar, ao menos em tese, uma parceria indevida entre o órgão julgador e a acusação, além de trazer a lume tratativas internacionais, que ensejaram a presença de inúmeras autoridades estrangeiras em solo brasileiro, as quais, segundo consta, intervieram em investigações, aparentemente à revelia dos trâmites legais, de modo especial naquelas referentes à Odebrecht, objeto específico desta reclamação, com possível prejuízo ao reclamante", acrescentou o ministro.

O ministro Kassio Nunes Marques concordou com o colega, mas observou que não estava fazendo "qualquer juízo de mérito acerca da validade ou autenticidade" do material coletado na operação. "Limito-me, portanto, nos precisos termos do voto do ministro relator, a conferir acesso à defesa do reclamante ao referido material, permitindo, assim, o fiel cumprimento da decisão", ressaltou.

A ministra Cármen Lúcia foi na mesma linha. "Não me pronuncio sobre licitude, validade jurídica, sequer sobre a eficácia dos dados que se tem nessas comunicações", observou a ministra. "A Polícia tem acesso a dados, o Ministério Público tem acesso aos dados, e a defesa não tem acesso aos dados?"

Já o relator da Operação Lava Jato no STF, Edson Fachin, acolheu em parte o pedido dos procuradores de Curitiba, no sentido de impedir que Lula use as mensagens em qualquer ação judicial até uma posição do plenário do STF sobre a validade das provas. "O que se tem, para além da questão da legitimidade, é o exame do fornecimento integral do material apreendido na 10ª Vara de Brasília", frisou o ministro.

Durante o julgamento, Gilmar Mendes reforçou as críticas de que Moro atuou com parcialidade na investigação. "Já é possível depreender o funcionamento de uma certa combinação institucionalizada e permanente, a serem verdadeiras as mensagens, entre o juiz e os ex-membros da força tarefa da Operação Lava Jato. Isso tudo ressai dessas mensagens", afirmou

'Interesse'

Um grupo de sete procuradores entrou com recurso no Supremo contra a decisão do ministro que deu aval ao compartilhamento das mensagens da "Vaza Jato" com Lula. "O ex-presidente Lula não foi vítima (da Operação Spoofing), o aparelho dele não foi hackeado. A ele falta, no nosso entendimento, o interesse de ter acesso a esse material", disse o advogado Marcelo Knopfelmacher, que defende o grupo.

A defesa dos procuradores pediu ao STF que seja revogada a decisão de Lewandowski ou para que Lula seja obrigado a devolver as mensagens já obtidas. Também querem que o STF impeça o ex-presidente de usar o conteúdo da Vaza Jato "para qualquer finalidade que seja, inclusive defesas judiciais".

O objetivo da defesa de Lula é fazer um pente-fino nas mensagens para tentar reforçar as acusações de que o ex-juiz federal da Lava Jato o encarava como um "inimigo" ao condená-lo a nove anos e meio de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O resultado do julgamento de hoje, portanto, pode pavimentar o caminho para o ex-presidente da República reforçar as críticas à atuação de Moro na Operação Lava Jato e tentar derrubar, em outro julgamento, a condenação que lhe foi imposta no processo do triplex do Guarujá.

"No recesso, às vésperas do Natal, quando se requer apenas medidas de emergência, surge o advogado (de Lula) com petição pleiteando compartilhamento da Spoofing, dados esses que nada tinham a ver com a causa inicial da reclamação", criticou a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques, ao defender a derrubada da decisão de Lewandowski.

"O Ministério Público entende que o que aconteceu nesses autos é de extrema gravidade. Nunca vi uma situação dessa magnitude. O ex-presidente tem a seu controle materiais relativos a opositores políticos, que envolve dezenas de pessoas. A História julgará certamente o que está acontecendo nesses autos", acrescentou a subprocuradora.

Acesso

No mês passado, Lewandowski determinou que a 10ª Vara Federal Criminal do DF compartilhasse com a defesa de Lula, em um prazo de até dez dias, as mensagens que "lhe digam respeito, direta ou indiretamente", bem assim as que tenham relação com investigações e ações penais contra ele movidas na Justiça Federal de Curitiba ou "qualquer outra jurisdição".

Na decisão de dezembro, o ministro do Supremo indicou ainda que os arquivos da Spoofing somam cerca de 7 TB de memória, 'envolvendo inclusive terceiras pessoas'. Nessa linha, o magistrado reforçou na ocasião que os dados e informações relacionados a tais pessoas "deverão permanecer sob rigoroso sigilo".

A defesa de Lula, no entanto, alegou a Lewandowski que aquela decisão não foi integralmente cumprida, o que levou o ministro a ampliar o acesso do petista às informações obtidas na investigação.

"Não estamos tratando de conversas pessoais, familiares, entre amigos, mas de conversas entre agentes públicos que ocorreram em aparelhos funcionais e que dizem respeito a processos que correm na Justiça brasileira. Estamos falando aqui da prática de atos processuais clandestinos para esconder relações espúrias. Tudo acontecia fora dos canais oficiais", afirmou na sessão desta terça-feira o advogado Cristiano Zanin Martins, defensor de Lula

"Esse material não diz respeito à intimidade de nenhum procurador, diz respeito a um grande escândalo que está ocorrendo no sistema de Justiça do nosso País", acrescentou Martins.

O governador Rui Costa afirmou nesta quarta-feira (3) que vai entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir prioridade na vacinação de professores. "Estamos ajustando tudo para dar segurança e condições sanitárias e pedagógicas de retorno aos estudantes, professores e demais profissionais da educação", escreveu, no Twitter.

Rui disse ainda que as escolas já estão sendo preparadas para a retomada das aulas presenciais. "Estamos preparando as escolas com mais pias, álcool em gel e equipamentos de proteção. Já fizemos um plano de alternância de turnos de aulas para evitar a lotação das salas", detalhou.

Ele disse ainda que as aulas devem ser retomadas antes que toda a população seja vacinada, e explicou que a data está vinculada ao controle do número de casos de covid-19. "Vamos voltar às aulas, sim. A retomada das atividades escolares acontecerá antes da maioria da população ser vacinada, mas não podemos ser irresponsáveis em estabelecer uma data enquanto a ocupação de leitos e o número de mortes se mantiver nos níveis atuais".

Vamos voltar às aulas, sim. A retomada das atividades escolares acontecerá antes da maioria da população ser vacinada, mas não podemos ser irresponsáveis em estabelecer uma data enquanto a ocupação de leitos e o número de mortes se mantiver nos níveis atuais.

A Rede Sustentabilidade pediu nesta quarta-feira (20) que o Supremo Tribunal Federal (STF) afaste imediatamente o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, por sua condução da pandemia do coronavírus no país. A informação é da coluna de Guilherme Amado, da revista Época.

O partido diz que o general à frente do Ministério da Saúde cometeu diversos equívocos, incluindo de logística, e que esses erros causaram a morte de mais de 210 mil brasileiros.

A sigla ainda pediu que o STF determine que o governo federal diga quanto oxigênio tem estocado, principalmente em estados da região Norte, e que tenha de apresentar um planejamento para oferecer oxigênio a esses estados.

A Rede afirmou que houve uma “omissão das autoridades, principalmente federais, que sabiam da iminente falta de oxigênio, mas nada fizeram”.

“Foram seringas não compradas à espera da providência quase divina de que estados e municípios tivessem estoque suficiente; foi oxigênio não fornecido tempestivamente para o estado do Amazonas, o que ocasionou uma situação caótica na semana passada, com centenas de pessoas morrendo, literalmente, asfixiadas”, disse o documento.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta quarta-feira (20) que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) forneça informações sobre a análise do pedido de uso emergencial da vacina Sputnik V, feito pelo Governo do Estado da Bahia.

A Bahia fez o requerimento ao STF para que tenha a permissão para importar e distribuir vacinas que já tenham o aval de autoridades sanitárias estrangeiras e a certificação da Organização Panamericana de Saúde (Opas), mesmo sem a liberação da Anvisa.

“Considerada a afirmação do autor [governo da Bahia], feita na petição inicial, de que já foi requerida a autorização temporária para uso emergencial da vacina Sputnik V, informe, preliminarmente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no prazo de até 72h, se confirma tal afirmação e, em caso positivo, esclareça qual o estágio em que se encontra a aprovação do referido imunizante, bem assim eventuais pendências a serem cumpridas pelo interessado”, determinou Lewandowski.

A Sputnik V é desenvolvida na Rússia e já foi aprovada para uso emergencial em países como Argentina, Bolívia, Venezuela e Paraguai. Em agosto do ano passado, o governo da Bahia assinou um acordo com o Fundo Soberano Russo, que administra o desenvolvimento da vacina, para o fornecimento de 50 milhões de doses.

Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que amante não tem direito a parte da pensão por morte. A maioria dos ministros entendeu que, no Brasil, prevalece o princípio da monogamia. O julgamento diz respeito a um caso específico, mas tem repercussão geral, ou seja, a decisão deve ser observada por juízes e tribunais de todo o país.

O caso julgado é de um homem de Sergipe que queria ter direito à pensão por morte por manter uma relação homoafetiva com outro homem, que, ao mesmo tempo, tinha uma união estável reconhecida juridicamente com uma mulher. O julgamento ocorre no plenário virtual, em que os ministros colocam seus votos no sistema eletrônico da Corte, sem se reunirem.

O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, destacou que, em julgamento anterior, o STF reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo, mas "não chancelou a possibilidade da bigamia". Assim, o que a Corte está julgando agora é a possibilidade de haver duas relações ao mesmo tempo, "independentemente de serem hétero ou homoafetivas".

"A existência de uma declaração judicial de existência de união estável é, por si só, óbice ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período", acrescentou Moraes. Ele foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux.

Na primeira instância, o pedido para ter parte da pensão foi aceito. Mas o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) reverteu a decisão, alegando que no Brasil há monogamia.

"A análise do Acórdão [a decisão do TJSE] demonstra que não houve qualquer discriminação em relação ao reconhecimento da existência de relacionamento homoafetivo, que, porém, não pode ser definido como união estável, em virtude da preexistência de outra união estável havida entre o de cujus [falecido] e uma terceira pessoa em período coincidente", escreveu Moraes em seu voto.

O ministro Edson Fachin foi o primeiro a discordar, sendo acompanhado por Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello. Para eles, não é qualquer caso que permite a divisão da pensão, mas apenas alguns.

Fachin anotou em seu voto: "uma vez não comprovado que ambos os companheiros concomitantes do segurado instituidor, na hipótese dos autos, estavam de má-fé, ou seja, ignoravam a concomitância das relações de união estável por ele travadas, deve ser reconhecida a proteção jurídica para os efeitos previdenciários decorrentes".

Os ministros Luiz Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, votaram na noite do domingo, 6, contra a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Com os três últimos votos divulgados, o Supremo barrou a tese de reeleição de Alcolumbre por 6 votos a 5. Já para Maia, a derrota foi de 7 votos a 4.

Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia já haviam se manifestado contra a reeleição em ambos os casos. No sábado, 5, foi a vez de Rosa Weber se manifestar contrária à tese. Barroso, Fachin e Fux publicaram seus votos na noite deste domingo.

Gilmar Mendes, relator do caso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes haviam votado pela liberação da recondução de Maia e Alcolumbre.

Apenas o ministro Kassio Nunes Marques, recém-indicado ao cargo pelo presidente Jair Bolsonaro, apresentou a ressalva de que a reeleição não seria cabível caso o candidato já tenha sido reeleito uma vez, o que na prática barrava os planos de reeleição de Maia, mas permitia o de Alcolumbre.

O STF (Supremo Tribunal Federal) começou a julgar na madrugada desta sexta-feira (4) se permite que os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disputem a reeleição para se manterem no cargo até fevereiro de 2023.

A Constituição proíbe os chefes das Casas de tentarem a recondução no posto dentro da mesma legislatura. A legislatura atual começou em fevereiro de 2019 e vai até fevereiro de 2023.

Segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo, a simpatia de ministros com a postura de Maia e Alcolumbre nos enfrentamentos do presidente Jair Bolsonaro com o Supremo, mudanças constitucionais recentes e as articulações políticas nos bastidores, porém, têm alimentado a esperança de ambos de continuarem à frente do Congresso.

Os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin são os que demonstram maior resistência à ideia internamente.

Ainda de acordo com a publicação, todos os integrantes da corte, porém, concordam que Maia e Alcolumbre foram fundamentais para garantir o equilíbrio entre os Poderes em momentos de tensão, o que forçou o chefe do Executivo a respeitar as regras do jogo e, consequentemente, obedecer as decisões do tribunal.

Conforme a Folha, o cenário ideal para os dois é o STF declarar que a reeleição não viola a Constituição. O cenário otimista mais provável, no entanto, é a corte definir que se trata de tema interno do Legislativo, passível de mudança por meio de alteração regimental.