O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (30) maioria de votos para derrubar a prisão especial para quem tem curso superior.

Até o momento, seis ministros da Corte votaram para suspender o artigo do Código de Processo Penal (CPP) que estabeleceu a medida.

A questão é julgada no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema virtual e não há deliberação presencial. A votação será encerrada amanhã (31).

A maioria de votos foi formada a partir do entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Para o ministro, o dispositivo que garante a prisão especial para quem tem diploma universitário não foi recepcionado pela Constituição. O texto original é de 1941.

Conforme o Artigo 295, inciso VII, do CPP, pessoas com diploma de curso superior de qualquer faculdade brasileira têm direito à pressão especial, não podendo ficar em uma cela comum com os demais detentos.

“A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, afirmou o relator.

O voto foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Pessoas que estiverem inadimplentes - ou seja, com dívidas em atraso - poderão ter apreendidos documentos como passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de serem impossibilitadas de participar de concursos públicos e de licitações.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 10, ser constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar "medidas coercitivas" que julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes.

Essas apreensões e restrições seriam efetivadas por meio do cumprimento de ordem judicial. Ao julgar o tema, a maioria do plenário acompanhou o voto do relator, o ministro Luiz Fux. O relator conclui que a medida é válida, "desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade".

Pela decisão, dívidas alimentares estão livres da apreensão de CNH e passaporte, além de débitos de motoristas profissionais.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava essas medidas foi proposta pelo PT. Ao votar pela improcedência do pedido do partido, o relator afirmou que o juiz, ao aplicar as determinações, deve "obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana".

Fux sinalizou ainda que deve ser observada a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e "aplicá-la de modo menos gravoso ao executado". Segundo o ministro, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso.

Por lei, qualquer dívida, independentemente de sua origem, pode ser cobrada judicialmente, caso o devedor, após ser contatado, não responda a alternativas para dar fim ao débito.

Segundo a última pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em janeiro, 29,9% das famílias brasileiras estavam inadimplentes.

O Congresso aprovou nesta sexta-feira, 16, projeto de resolução que altera o funcionamento do orçamento secreto, esquema de compra de apoio político revelado pelo Estadão. Na Câmara, a proposta recebeu 328 votos a favor e 66 contra. No Senado, o placar ficou em 44 a 20.

O texto define que a distribuição das indicações irá acontecer proporcionalmente de acordo com o tamanho das bancadas dos partidos. Além disso, metade das verbas deverão ser usadas para saúde, educação e assistência social e os nomes dos parlamentares que indicarem as emendas precisam ser tornados públicos. No entanto, ainda há margem para o uso do orçamento federal como moeda de troca política.

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda terão, cada um, controle de 7,5% dos recursos, o que representa R$ 1,45 bilhões para cada um de acordo com os valores que serão praticados no ano que vem.

O projeto foi articulado por Lira e Pacheco para impedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarasse inconstitucional a prática do orçamento secreto. Como revelou o Estadão em uma série de reportagens, o orçamento secreto virou moeda de troca para o presidente Jair Bolsonaro conseguir maioria no Congresso.

O esquema do orçamento secreto de distribuição de verbas sem transparência para garantir apoio político ao governo de Jair Bolsonaro (PL) e garantir a eleição de Lira e Pacheco para os comandos da Casas Legislativas foram revelado em maio pelo jornal. A prática se tornou possível após a criação das emendas de relator, ou RP9, pelo Congresso Nacional, no final de 2019.

No papel, o controle das indicações das emendas ficam sob o controle do relator do orçamento, cargo que é exercido em um sistema de revezamento entre deputados e senadores e é trocado todo ano. Na prática, porém, a indicações feitas pelo relator são administradas pela cúpula do Congresso, ou seja, Lira, Pacheco e seus aliados mais próximos.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de proibir a recondução ilimitada para cargos de mesas diretoras de casas legislativas e, com isso, a eleição para a direção da Câmara Municipal de Salvador deve mesmo ser barrada, com a realização de novo pleito para eleger o novo presidente e demais postos. Em julgamento nesta quarta-feira (7), os ministros da Suprema Corte apreciaram nove ações de assembleias legislativas estaduais e confirmaram o entendimento de permitir apenas uma reeleição.

O caso da Câmara de Salvador está em análise no STF e deve ter o julgamento concluído até a próxima semana. O ministro Kassio Nunes Marques, relator do processo, já havia determinado a suspensão da eleição e a realização de novo pleito para a mesa diretora do Legislativo da capital. A eleição, realizada em março deste ano, reconduziu o presidente Geraldo Júnior (MDB) pela segunda vez, o que é proibido conforme entendimento da Suprema Corte.

No julgamento desta quarta, por maioria, ficou decidido que só cabe uma reeleição ou recondução dos membros das mesas, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura.

Os ministros decidiram que o limite de uma reeleição deve orientar a formação da direção das Assembleias Legislativas no período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 6524, em que o STF vedou a recondução dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura. Assim, não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7 de janeiro de 2021.

Câmara de Salvador
Ao derrubar a reeleição de Geraldo, Nunes Marques ressaltou que reeleições “sucessivas e limitadas dos dirigentes de Poder aos mesmos cargos abrem campo ao monopólio do acesso aos mandatos legislativos e à patrimonialização do poder governamental, o que compromete a legitimidade do processo eleitoral”.

O ministro ainda observou que a “candidatura, em chapa única, de vereador buscando a ocupação do mesmo cargo diretivo em terceiro mandato consecutivo configura vício que macula a eleição da Mesa Diretora inteira, na medida em que impossibilita a concorrência de qualquer outro vereador às posições de Presidente e 3º Secretário”.

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou rito de urgência na ação ajuizada pelo União Brasil contra a reeleição, no final de março, do vereador Geraldo Júnior (MDB) como presidente da Câmara Municipal de Salvador. Em despacho publicado nesta terça-feira (3), Nunes Marques ainda definiu prazo de cinco dias para o Legislativo da capital baiana apresentar informações.

Pela decisão, o ministro determina a urgência devido à "importância e repercussão da matéria" de forma que o processo possa ser submetido ao Plenário da Corte Suprema. Ele diz que há "risco irreparável de manter-se situação de violação à Lei Maior (CPC, art. 300, caput)" que a orientação jurisprudencial está "fixada pelo Supremo no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade".

Além da Câmara, Nunes Marques dá prazo de cinco dias para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e para parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o caso. A ADPF foi ajuizada pelo União Brasil no mês passado e pede a anulação da eleição que garantiu o terceiro mandato consecutivo de Geraldo como presidente da Câmara.

O partido defende que a alteração na Lei Orgânica que possibilita a recondução da Mesa Diretora em uma mesma legislatura viola “princípios republicano e do pluralismo político”. “As normas em questão, ao permitirem a recondução de membros da Mesa Executiva, na mesma ou em diferentes legislaturas, violam os princípios republicano e do pluralismo político, art. 1º, caput e inc. V, da Constituição Federal, na linha do que já assentou este c. Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades”, diz trecho da peça.

Na ADPF, o artigo cita o artigo 57, inciso 4º, da Constituição Federal, que "assevera a inviabilidade de recondução na mesma legislatura para idêntico cargo da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (ADI 6.524, ministro Gilmar Mendes, DJe de 6 de abril de 2021)".

De acordo com o vereador Duda Sanches (União Brasil), não houve rejeição da liminar solicitada pelo União Brasil por parte do ministro Kassio Nunes Marques. "Estão espalhando uma mentira e agindo de má fé, inclusive divulgando informações falsas para a imprensa. Isso é criminoso, coisa de gente ardilosa, que não tem qualquer compromisso com a verdade e com os princípios republicanos e democráticos", criticou.

Sanches ainda desafiou o grupo de Geraldo Júnior (MDB) a apresentar qualquer documento que mostre alguma decisão que negue a liminar para suspender a eleição. "Eu faço um desafio para que eles apresentem qualquer documento que mostre que a liminar foi rejeitada. E o pior: mesmo que a liminar fosse negada, a ADPF continuaria em tramitação para análise pelo plenário. O que estão fazendo, reitero, é espalhar mentira, o que demonstra desespero", disse.

Acusado de furar a fila da vacinação contra a covid-19, o cantor Wesley Safadão recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para se livrar do processo. De acordo com documentos aos quais o Notícias da TV teve acesso, o artista conseguiu um habeas corpus parcial, mas tenta anular o caso inteiro.

O Ministério Público do Ceará denunciou Wesley Safadão; a mulher do cantor, Thyane Dantas Oliveira; a assessora do artista, Sabrina Tavares Brandão; e a servidora da Secretaria Estadual de Saúde Jeanine Maria Oliveira e Silva pelos crimes de peculato e corrupção passiva privilegiada.

Segundo o órgão, o cantor, a mulher e a assessora teriam furado a fila da vacinação em Fortaleza em 8 de julho de 2021. O esquema teria contado com a participação de servidores efetivos e terceirizados da secretaria. Ele recebeu a vacina em um local diferente do indicado.

No local onde foi vacinado, a dose aplicada era da Janssen, até então o único imunizante aceito em outros países, e o astro se apresentaria em uma turnê nos Estados Unidos em novembro do ano passado. Além disso, Thyane Dantas ainda não estava apta para receber a vacina por causa de sua idade, o que descumpriu o calendário do plano de imunização do governo.

No processo, a defesa do artista alega veementemente que as condutas dos réus não estão tipificadas no Código Penal, os eximindo de qualquer responsabilidade e negando qualquer crime.

Depois de travar uma guerra nos bastidores para ter sua indicação aprovada no Senado, André Mendonça assume nesta quinta-feira, 16, a vaga de 11.º ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) sob a alcunha de "terrivelmente evangélico". O termo foi cunhado pelo presidente Jair Bolsonaro, que fez teste de covid para comparecer à cerimônia de posse do amigo.

Na prática, a promessa feita por Mendonça durante a sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, quando disse que "na vida, a Bíblia; no Supremo, a Constituição", enfrentará ruídos já no seu primeiro dia com a toga.

A Convenção Nacional das Assembleias de Deus Ministério Madureira (Conamad) preparou um "culto de ação de graças" para Mendonça, em Brasília, logo após a posse. Bolsonaro, a primeira-dama Michelle e Mendonça confirmaram presença no culto. A Assembleia de Deus é um reduto de líderes da bancada evangélica na Câmara, como Cezinha Madureira (PSD-SP) e Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). Nos últimos meses, nomes de peso das religiões protestantes no Congresso trabalharam intensamente pela aprovação de Mendonça no Senado. Evangélica, Michelle viralizou nas redes sociais por comemorar a vitória do aliado de forma efusiva, com falas "em línguas".

O novo ministro assumirá a relatoria de ações de interesse do segmento que o apoiou e também da oposição. Mendonça herdará dois processos sob relatoria de Marco Aurélio Mello que dividem setores progressistas e conservadores. O primeiro trata da taxação de grandes fortunas. No outro caso, ele dará o voto de desempate no julgamento que analisa se detentas transexuais e travestis têm direito de optar por cumprir a pena em presídios masculinos ou femininos. A cúpula do Supremo, porém, não tem dado sinais de que deve discutir ações que envolvam pautas de costumes e questões de enfrentamento público no ano que vem, sobretudo com a chegada de um evangélico.

A entrada do segundo ministro indicado por Bolsonaro no STF movimentou a correlação de forças no tribunal. Kassio Nunes Marques, o primeiro nome de Bolsonaro, pode ter agora um aliado para rivalizar com seus pares. O ministro tem colecionado votações em que é vencido ou fica isolado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O pré-candidato a governador, o ex-prefeito da capital baiana, ACM Neto (Democratas/ União Brasil) considerou acertada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em determinar o passaporte da vacina nas fronteiras.

"Acho que a decisão do Supremo veio em boa hora de exigir que todos os estrangeiros e os brasileiros que ingressem no Brasil apresentem o cartão vacinal", disse. Neto disse ainda que confia nas decisões que devem ser tomadas pelo governador Rui Costa e o prefeito Bruno Reis sobre o tema.

"Eu tenho total confiança pelas decisões que foram tomadas em toda pandemia. Sobre essa decisão local (do passaporte da vacina), eu prefiro deixar sobre a decisão do prefeito e governador, tendo absoluta confiança em ambos", disse.

O pré-candidato voltou a falar sobre as chuvas que atingiram o sul do estado, e sobre a politização da situação. "Eu apenas posso lamentar de qualquer lado que seja, do lado do governo federal, do governo do estado ter essa politização. Eu vivi uma situação muito dramática em 2015, em princípio os nossos adversários políticos tentaram politizar, e nós respondemos com apoio às pessoas, com investimentos para que as pessoas pudessem recuperar as suas áreas, e proteger as áreas de risco. O único foco agora tem que ser cuidar das pessoas, e deixar de lado qualquer divergência política", disse.

Eleições
Pré-candidato ao governo do estado, ele falou que ainda está conversando sobre a escolha de quem vai ocupar o cargo de vice na chapa. "Estamos conversando agora sobre as alianças políticas. Aproveitarei o final do mês de dezembro e todo o mês de janeiro para intensificar essas conversas. A escolha do vice ou da vice ou candidato ao senado será consequência desse diálogo".

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) rebateu o Supremo Tribunal Federal (STF) e disse a apoiadores que vai responder por nota oficial a Corte. Ontem, o STF reafirmou que não proibiu o governo federal de agir na pandemia, como Bolsonaro gosta de dizer.

Bolsonaro diz que o STF tirou seu poder de agir com uma decisão de abril no ano passado. A decisão diz que o poder Executivo tanto federal, estadual quanto municipal devem atuar em conjunto para evitar a disseminação da covid-19.

"Vou rebater logo mais a nota do STF dizendo que não tirou poderes meus. Isso é fake news. Uma decisão o STF decidiu que as medidas impostas por governadores não poderiam ser modificadas por mim, então o Supremo na verdade cometeu crime ao dizer que prefeitos e governadores poderiam suprimir direito do art. 5º da Constituição, como o de ir e vir", afirmou o presidente, aos apoiadores que ficam em um "cercadinho" em frente ao Palácio da Alvorada.

O STF reafirmou sua posição em post feito ontem nas redes sociais."O STF não proibiu o governo federal de agir na pandemia! Uma mentira contada mil vezes não vira verdade!", diz o texto.

No final de semana, Bolsonaro chegou a dizer a apoiadores que se ele tivesse "coordenado a pandemia" o Brasil teria menos mortes.

Já foram várias vezes que o presidente repetiu que estava proibido de agir, o que, segundo o STF, não é verdade. A decisão dá autonomia para estados e municípios, mas não isenta o governo federal. A falta de coordenação federal no combate à pandemia, inclusive, é alvo de investigação na CPI da Covid no Senado. Entre os pontos citados estão a demora da vacinação e aposta em tratamentos ineficazes contra a doença.

Novos ataques
O presidente também voltou a atacar o ministro Luiz Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmando que ele é "contra a democracia".

"Por que um ministro do Supremo Tribunal Federal vai para dentro do Congresso conversar com lideranças e várias delas trocam os integrantes de comissão. Qual é o poder de convencimento de Barroso?", questionou.

Bolsonaro se referia à proposta de voto impresso que tramita em uma comissão da Câmara e, provavelmente, será derrotada. O tema é caro ao bolsonarismo, com o presidente insistindo que o sistema eleitoral atual, pelo qual ele mesmo se elege há anos, não é seguro.

“Não podemos admitir que as mesmas pessoas que tiraram Lula e o tornaram elegível vão ser as pessoas que vão contar os nossos votos em um quarto escuro no TSE”, disse ele. Pesquisas de diversos institutos têm mostrado o ex-presidente Lula à frente de Bolsonaro nas intenções de voto nesse momento, a mais de um ano de pleito.

Formalmente indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado-geral da União, André Mendonça, agradeceu o apoio de "líderes evangélicos" e disse estar "à disposição do Senado". O nome do substituto do ministro Marco Aurélio Mello, que se aposentou, deve ser aprovado pelos senadores.

Em nota, o ministro da AGU disse ainda que tem compromisso com "a Constituição e o Estado Democrático de Direito". "Coloco-me à disposição do Senado Federal. De forma respeitosa, buscarei contato com todos os membros, que têm a elevada missão de avaliar meu nome", diz Mendonça. Ele agradece a Deus pela "possibiliade de servir meu país", a Bolsonaro pela "confiança" e "aos líderes evangélicos, parlamentares, amigos e todos que têm me apoiado". Ele encerra com nova referência religiosa: "Deus abençoe nosso país!".

Desde que assumiu o governo, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) promete indicar um ministro "terrivelmente evangélico" ao STF. No ano passado, ele disse que seu indicado também seria pastor. Mendonça é pastor da Igreja Presbiteriana.

Mesmo antes de ser indicado, Mendonça já atuava nos bastidores para garantir o apoio no Senado. Ele chegou a procurar um dos maiores opositores de Bolsonaro, Omar Aziz, presidente da CPI da Covid, diz o jornal O Globo.

Indicado pelo ex-presidente Fernando Collor, em 1990, Marco Aurélio se aposentou por completar 75 anos. A próxima vaga só virá em maio de 2023, quando o ministro Ricardo Lewandowski, indicado por Lula em 2006, completa a mesma idade. No mesmo ano, em outubro, será vez da ministra Rosa Weber, indicada em 2011 por Dilma Rousseff.