Veículos da Secretaria Municipal de Saúde de Feira de Santana, que transportam as doses da vacina contra a covid-19, podem ficar sem combustível. A pasta argumenta que a dificuldade é pela falta de aprovação do Projeto de Lei do Orçamento (LOA) de 2022 pela Câmara Municipal.
Vereadores dizem, no entanto, que o artigo 67 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já aprovada, prevê que o Poder Executivo tenha recursos todos os meses em caso da LOA não ter sido sancionada até o dia 31 de dezembro de 2021.
O secretário de Saúde, Marcelo Britto, explica que, sem o Projeto de Lei do Orçamento, a pasta possui o dinheiro para comprar o combustível, mas não tem lei que autorize o ato. “Eu fico limitado a gastar 1/12 avos, mas não é possível fazer isso porque não posso fazer remanejamento”, destaca.
O secretário destaca que a falta da LOA pode impactar todos os setores, desde a vacinação, que pode parar de ser feita, até o atendimento que é feito pelos postos de saúde. "Já estamos enfrentando dificuldades na entrega das vacinas. Em algumas unidades as doses estão chegando com atraso. Tudo fica comprometido, inclusive o salário dos funcionários.”, ressaltou o titular da Saúde.
Uma das unidades prejudicadas nesta terça foi a UBS do Centro Social Urbano (CSU), no bairro Cidade Nova. Para tomar a 1ª, 2ª ou 3ª dose da vacina contra a covid-19, os feirenses tiveram que esperar mais que o planejado na fila. Ao site Acorda Cidade, o supervisor comercial, Flávio Augusto Santos, informou que chegou ao posto do CSU às 7h50, mas até por volta das 10h20 não tinha tomado a 3ª dose contra a covid-19 ainda. O feirense teve que abdicar de uma manhã de trabalho para se imunizar e não sabia se ainda teria que esperar até o período da tarde.
“Por volta das 9h, uma enfermeira informou que haveria um atraso de pelo menos uma hora. Mas até por volta das 10h20 a vacinação não tinha começado ainda”, declarou.
O procurador administrativo da Câmara, Tadeu Vilani, comentou, porém, que o secretário da Saúde pode usar o recurso previsto pela LDO para reabastecer os veículos, pagar profissionais e manter as unidades de saúde em funcionamento.
"Isso tudo é história para colocar a opinião pública contra a Casa Legislativa. Ele precisa mostrar os comprovantes de abastecimento, ele tem dinheiro disponibilizado todos os meses pela LDO para custear salário, gasolina e outros custos. Se o recurso acabou antes do final do mês, ele pode não ter usado da forma correta", disse.
Entenda o impasse entre a Câmara Municipal e o Poder Executivo
O conflito estabelecido sobre a LOA tem relação direta com a LDO, que teve votação final na Câmara Municipal em agosto do ano passado, com emendas feitas pelos vereadores e votadas em plenário. As duas leis precisam estar de acordo. O procurador geral da Câmara, André Novais, pontua que as emendas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, feitas pelo Legislativo, sofreram vários vetos por parte do prefeito da cidade, Colbert Martins Filho. Esses vetos foram analisados e derrubados pela Câmara em seguida.
Segundo o procurador Geral do Município, Carlos Alberto Moura Pinho, a Lei de Diretrizes Orçamentárias sofreu emendas que foram consideradas inconstitucionais pelo prefeito, por isso, ocorreram diversos vetos. "Os trechos foram vetados e devolvidos ao legislativo, que derrubou os vetos e reencaminhou para promulgação", comenta o procurador.
A prefeitura de Feira afirmou, então, que a Câmara Municipal perdeu o prazo legal de promulgar e publicar a LDO com as emendas dos vereadores, prevalecendo, assim, a sancionada pelo prefeito. O legislativo, por outro lado, disse que o prefeito agiu de má fé e definiu os vetos feitos por ele como definitivos e programou a Lei Orçamentária Anual ignorando as decisões votadas em plenário.
A Justiça foi acionada pelo prefeito e determinou, no último dia 19, que o presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana considere a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) sancionada pelo gestor municipal Colbert Filho com todos os vetos a emendas dos vereadores. O presidente da Câmara da cidade vai seguir o que manda a Justiça, mas deve recorrer posteriormente.
O procurador administrativo da Câmara, Tadeu Vilani, ressalta que não existiu recusa da Casa em votar a LDO, mas sim um inconformismo do Poder Executivo com as emendas feitas e legitimadas em plenário. “Não foi uma decisão do presidente do Legislativo, mas sim do órgão colegiado, Câmara de Vereadores. A Câmara, por ordem judicial, vai cumprir com a LDO do prefeito e a Lei Orçamentária Anual voltará a tramitar, sem prazo para ser aprovada”, explica.
