Sábado, 15 Junho 2024 | Login
Projeto proíbe fabricação, comercialização e uso de linhas com cerol

Projeto proíbe fabricação, comercialização e uso de linhas com cerol

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que proíbe a utilização de cerol ou produto semelhante, seja nacional ou importado, em linhas de pipas, papagaios ou brinquedos semelhantes. O texto, aprovado na terça-feira (6), também proíbe a fabricação, comercialização e uso de linhas cortantes nesses brinquedos e estipula pena de detenção e multas. A proposta será enviada ao Senado.

O cerol ou linha chilena é fabricada de maneira artesanal, utilizando vidro moído e cola, para ser passada nas linhas das pipas. Esse tipo de linha tem causado muitos acidentes, com ferimentos e mesmo mortes, principalmente de motociclistas.

Pelo projeto, a fabricação, venda, comercialização ou uso desse tipo de material será punida com detenção de 1 a 3 anos e multa. A única exceção será para a fabricação e comercialização de linhas cortantes para uso industrial, técnico ou científico sem expor terceiros a risco, mediante autorização específica do poder público.

Segundo o projeto, o fabricante, importador ou comerciante irregular de linha cortante ou dos insumos para fabricá-la poderá receber três tipos de penalidades: apreensão dos produtos ou insumos, sem direito a qualquer indenização; advertência, suspensão do alvará de funcionamento e sua cassação, na hipótese de reincidência sucessiva; e multa administrativa, de R$ 2 mil a R$ 30 mil, de acordo com o porte do estabelecimento infrator ou do grupo econômico controlador deste, com duplicação sucessiva a cada reincidência. Os valores das multas irão para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

No caso dos usuários, a pena de detenção também será de 1 a 3 anos se o fato não constituir crime mais grave. A pena se aplica até à distância de um mil metros das imediações de ruas, estradas ou rodovias e mesmo que a pessoa esteja em área particular ou privativa.

Além de estarem sujeitas à pena de detenção, as pessoas físicas que descumprirem a proibição poderão ser multadas com valores de R$ 500 a R$ 2,5 mil, também aplicados em dobro na reincidência. Os valores arrecadados serão revertidos em favor da segurança pública de estados e municípios.

No caso de a linha cortante ser utilizada por menor de idade, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passará a estipular multa de seis a 40 salários de referência para o responsável. A penalidade poderá ser aplicada em dobro quando houver reincidência

O projeto determina ainda que o poder público deverá realizar campanhas para educar e conscientizar as pessoas sobre os riscos e as consequências associadas ao emprego de linhas e materiais cortantes de qualquer natureza em pipas ou produtos assemelhados. As campanhas deverão ser veiculadas anualmente, nos meios de comunicação e na rede pública e privada do ensino fundamental e médio.

Caberá aos órgãos de segurança pública, com apoio dos agentes de fiscalização municipal e guardas municipais, a fiscalização das novas regras.

Pipódromo

O projeto estipula que a prática de soltar pipa com linha esportiva de competição só pode ser realizada em pipódromo, por pessoa maior de idade ou por adolescente acima de 16 anos, devidamente autorizado pelos pais ou responsável, com inscrição em associação nacional, estadual ou municipal dedicada à pipa esportiva.

O espaço deverá ficar localizado a uma distância mínima de mil metros de rodovia pública e de rede elétrica. A linha esportiva de competição deve ter uma cor visível e consistir exclusivamente de algodão, com no máximo três fios entrançados, não poderá ter mais que meio milímetro de espessura, e deverá ser encerada com adesivo contendo apenas gelatina de origem animal ou vegetal.

"A fabricação e comercialização de linha esportiva de competição deve ser realizada por pessoa física ou jurídica cadastrada, autorizada e sujeita a fiscalização pelas autoridades competentes”, define o projeto.

Além disso, a compra, posse, armazenamento e transporte de linha esportiva de competição só pode ser feita por maior de idade, inscrito em associação dedicada à pipa esportiva, mediante autorização e assinatura de termo de responsabilidade perante órgão público competente.

Itens relacionados (por tag)

  • Alckmin diz que setor automotivo investirá R$ 100 bilhões até 2029

    O setor automotivo brasileiro deverá receber cerca de R$ 100 bilhões em investimentos nos próximos anos. O número, apresentado por representantes da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) ao vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, foi divulgado nesta quarta-feira (7) pelo ministro em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, veiculado pelo Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

    Alckmin se reuniu na terça-feira (6) com o presidente da Anfavea, Márcio de Lima. Durante o encontro, o dirigente disse que o total a ser investido na indústria automotiva brasileira será maior do que os R$ 41,2 bilhões anunciados na semana anterior.

    Segundo Alckmin, “será um investimento recorde”, que resultará na construção de, pelo menos, quatro fábricas.

    “Já temos fábrica de ônibus elétrico. Teremos também duas fábricas de carros elétricos. São duas montadoras. A BYD [empresa chinesa que assumiu o complexo industrial que pertenceu à Ford] em Camaçari [BA]; e a GWM [Great Wall Motors, também chinesa], em São Paulo. Mas outras virão”, acrescentou.

    O ministro lembrou que o setor automotivo tem, entre suas vantagens, a de estimular uma cadeia longa de produtos que favorecem desde as indústrias do aço e de vidro, até de pneus e autopeças, “gerando muito emprego e agregando muito valor”.

    “Isso será facilitado pela retomada da economia”, disse o ministro ao destacar que esses investimentos são estimulados por iniciativas como a do Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que ampliou as exigências de sustentabilidade para a frota automotiva nacional, de forma a viabilizar a descarbonização dos veículos por meio de incentivos fiscais.

    “Duas boas notícias vão aumentar a venda da indústria automotiva. A primeira é a queda da Selic [taxa básica de juros], que deve se manter. A outra é o Marco de Garantia, aprovado pelo Congresso Nacional. Ou seja, se [uma empresa] vende um carro e a pessoa não paga, agora com o Marco de Garantia pode-se pegar o carro de volta”, argumentou Alckmin.

    Reoneração gradual

    Na entrevista, Alckmin reiterou as justificativas do governo para a reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia. Segundo ele, a preocupação do governo é com a responsabilidade fiscal, visando a meta de déficit primário zero.

    “Há um tripé importante para economia: juros, câmbio e imposto. A reforma tributária trouxe eficiência econômica para o país. O câmbio, a R$ 5, está bom para a exportação. Precisamos ainda baixar os juros, que já estão caindo 0,5 ponto percentual ao mês”, disse.

    “A preocupação do [ministro da Fazenda, Fernando] Haddad, de não fazer déficit, está, portanto, correta. Eram 17 setores, mas incluíram os municípios. Então dobrou o custo de R$ 9 bilhões para R$ 18 bilhões. É uma questão de constitucionalidade. Para abrir mão de R$ 9 bilhões, tem de informar o que será cortado ou que imposto será aumentado. A preocupação é fiscal e jurídica”, argumentou.

    O ministro disse acreditar que tudo se resolverá com diálogo, e que as negociações voltarão após o carnaval. “Nossa expectativa é de diálogo, e nisso o presidente Lula é mestre”, acrescentou ao sair da entrevista.

  • "Se eu for o próximo prefeito, a população de Camaçari terá ônibus gratuito", declara pré-candidato Oswaldinho

    Durante entrevista em um programa de rádio na última sexta-feira (1), o pré-candidato a prefeito de Camaçari, Oswaldinho Marcolino (MDB), afirmou que, caso seja eleito, os munícipes terão acesso gratuito ao transporte público. A promessa se trata do projeto de pré-campanha do político "Ônibus Tarifa Zero", que deve beneficiar quase 300 mil habitantes que vivem na cidade da região metropolitana de Salvador.

    Ao lado do pré-candidato a vereador pelo MDB, Willian Queiroz, Oswaldinho discutiu sobre a mobilidade urbana na quarta cidade mais populosa da Bahia e criticou a baixa oferta e má qualidade dos coletivos. Em 2023 a prefeitura decretou estado de calamidade no setor, sancionado pelo atual prefeito Elinaldo Araújo (União).

    "Depois da prefeitura deixar os usuários sem transporte, foi publicado um decreto de calamidade que foi provocado pela incompetência da própria gestão. A partir disso houve uma licitação, no mínimo suspeita, onde empresas que não tinham expertise em linhas de transporte público foram habilitadas para atuar. O resultado foi a circulação de ônibus em péssimo estado de conservação, quebrando a todo momento e deixando passageiros no meio da estrada", disse.

    Sobre a gratuidade geral no transporte coletivo, Oswaldinho explicou que o projeto já é uma realidade em outras cidades do país e que a frota será composta por ônibus elétricos, que possuem melhor desempenho e não são poluentes, como os veículos convencionais.

    "Se eu for o próximo prefeito, a população de Camaçari terá ônibus gratuito. A tarifa zero é fazer justiça social, é o dinheiro do contribuinte voltado em forma de benefício. O serviço será prestado por empresa pública de transporte e vai acabar com o uso de combustível fóssil e a emissão de gases poluentes no transporte coletivo. Isso vai trazer uma melhora substancial para a qualidade do nosso ar e do meio ambiente", ressaltou.

    O pré-candidato revelou ainda o destino que dará aos trabalhadores do transporte alternativo, conhecido como "ligeirinhos", em sua eventual gestão: "Os ligeirinhos serão legalizados com a criação do Táxi Solidário. Vamos preservar a atividade dessas centenas de trabalhadores, garantindo seu sustento e dignidade. Com a legalização, eles vão poder comprar veículos com isenção de IPVA e terão financiamento com juros mais baixos".

  • Moraes diz que Ramagem usou Abin para espionagem ilegal a favor da família Bolsonaro

    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes retirou, nesta quinta-feira (25), o sigilo da decisão que autorizou a operação da Polícia Federal para apurar suposta espionagem ilegal pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

    Na decisão que autorizou a operação, Moraes diz que o ex-diretor da Abin, Alexandre Ramagem, usou o órgão para fazer espionagem ilegal a favor da família do ex-presidente Jair Bolsonaro.

    "Os policiais federais destacados, sob a direção de Alexandre Ramagem, utilizaram das ferramentas e serviços da ABIN para serviços e contrainteligência ilícitos e para interferir em diversas investigações da Polícia Federal, como por exemplo, para tentar fazer prova a favor de Renan Bolsonaro, filho do então Presidente Jair Bolsonaro", escreveu o ministro do STF.

    Segundo a PF, "no ano de 2021, foi instaurado inquérito policial federal para apurar suposto tráfico de influência perpetrado pelo sr. Renan Bolsonaro. Entre as circunstâncias, havia a premissa do recebimento pelo investigado de veículo elétrico para beneficiar empresários do ramo de exploração minerária".

    A diligência da Abin neste caso, ainda de acordo com a PF, teve o objetivo de produzir provas de que o carro estava em posse "de um dos principais investigados - sócio de Renan Bolsonaro", e não do filho do presidente.

    Moraes também disse que a Abin foi usada para elaborar relatórios de defesa a favor do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente.

    "A utilização da ABIN para fins ilícitos é, novamente, apontada pela Polícia Federal e confirmada na investigação quando demonstra a preparação de relatórios para defesa do senador Flávio Bolsonaro, sob responsabilidade de Marcelo Bormevet, que ocupava o posto de chefe do Centro de Inteligência Nacional – CIN, como bem destacado pela Procuradoria-Geral da República", continuou o ministro.

    A TV Globo apurou que a operação desta quinta tem como um dos alvos Ramagem, que hoje é deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro. Ramagem é amigo da família do ex-presidente.

    Casos de espionagem, segundo a PF
    De acordo com a decisão de Moraes, a PF listou casos em que teria ocorrido a espionagem ilegal.

    A lista dos espionados inclui a ex-deputada Joice Hasselmann, que era aliada de Bolsonaro no início do mandato, mas rompeu com o ex-presidente. Também foi alvo de espionagem o ex-deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara na primeira metade do mandato de Bolsonaro.

    Também na decisão, Alexandre de Moraes diz ter ficado clara a "instrumentalização" da Abin para monitoramento de uma promotora de justiça que atuava na investigação das mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ambos assassinados em 2018.

    Veja alguns dos casos de espionagem ilegal:

    Monitoramento governador Camilo Santana (PT-CE), hoje ministro da Educação.
    Uso do sistema da Abin para ataque às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral
    Interferência na investigação de Renan Bolsonaro
    Relatório de defesa de Flávio Bolsonaro
    Operação Portaria 157
    Caminhoneiros
    Processo de mapeamento de ferramentas da ABIN
    Vigilância de Rodrigo Maia e Joice Hasselmann determinada pelo delegado Alexandre Ramagem
    impressão currículo Promotora GAECO - Marielle Franco"

    Afastamento de Ramagem
    A PGR chegou a pedir o afastamento de Ramagem, mas Moraes não concordou.

    "Em que pese a gravidade das condutas do investigado, Alexandre Ramagem, bem analisada pela Polícia Federal, nesse momento da investigação não se vislumbra a atual necessidade e adequação de afastamento de suas funções . Essa hipótese poderá ser reanalisada se o investigado voltar a utilizar suas funções para interferir na produção probatória ou no curso das investigações", justificou o ministro.

    Interferência nas investigações
    Na decisão judicial, Moraes afirma que a "alta gestão" da Abin naquele momento – "especificamente Alexandre Ramagem e Carlos Afonso" – "interferiu nas apurações disciplinares para que não fosse divulgada a instrumentalização da Abin".

    Carlos Afonso Gonçalves Gomes Coelho, citado por Moraes, era secretário de Planejamento e Gestão da Abin na gestão Ramagem.

    De acordo com a investigação da PF, a possibilidade de que fosse revelado o uso irregular do sistema First Mile levou os então gestores da Abin a anular um processo administrativo disciplinar sobre o tema.

    Ramagem e Afonso também teriam agido para "dar aparência de legalidade" ao uso irregular do First Mile. O sistema foi usado, segundo a PF, entre 6 de fevereiro de 2019 e 27 de abril de 2021.

    Ataques às urnas
    A decisão de Moraes afirma ainda que, segundo a PF, foram encontrados diálogos entre ex-servidores da Abin sobre "ações de inteligência" de ataques às urnas eletrônicas e ao processo eleitoral. A decisão, no entanto, não traz detalhes sobre como foram essas ações.

    "As supostas 'ações de inteligência' foram realizadas sob a gestão e responsabilidade de Alexandre Ramagem, conforme se depreende da interlocução entre Paulo Maurício e Paulo Magno [ex-gestões da Abin] tratando do ataque às urnas eletrônicas, elemento essencial da atuação das já conhecidas 'milícias digitais'", escreveu Moraes.

    "As ações realizadas em detrimento do sistema eleitoral eram feitas com viés totalmente politizado conforme se depreende das declarações: (…) O evento relacionado aos ataques às urnas, portanto, reforça a realização de ações de inteligência sem os artefatos motivadores [que justificariam a medida], bem como acentuado viés político em desatenção aos fins institucionais da Abin”, anotou Moraes, em trecho extraído do relatório da PF.

    A operação
    Nesta manhã, policiais fizeram buscas gabinete de Ramagem e no apartamento funcional da Câmara hoje ocupado por ele. Ao todo, são 21 mandados de busca e apreensão (veja mais abaixo).

    Questionada pela reportagem, a assessoria de Ramagem disse que o deputado está se inteirando da operação e e só depois vai se posicionar.

    A PF apura a existência de um esquema na Abin para monitorar, ilegalmente, autoridades públicas e cidadãos comuns.

    O crime, segundo as investigações, envolvia o uso do software "First Mile", ferramenta de geolocalização que permite identificar as movimentações de pessoas por meio dos celulares delas.

    A apuração aponta que o esquema monitorou celulares de servidores públicos, políticos, policiais, advogados, jornalistas e até mesmo juízes.

    Entre os alvos da suposta espionagem estaria "desafetos" de Bolsonaro, como os ministros do STF Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, e o ex-presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia. A operação também teria envolvido o monitoramento de amigos dos filhos do ex-presidente.

    O programa "First Mile" foi comprado no fim do governo Temer, a poucos dias da posse de Jair Bolsonaro, e usado até parte do terceiro ano do seu mandato. Ao todo, a PF estima que foram registrados 30 mil acessos ao sistema.

    O mau uso dessa tecnologia de espionagem, desenvolvida pela empresa israelense Cognyte (ex-Verint), foi revelado em março pelo jornal "O Globo". Quando a denúncia do uso do sistema veio à tona, a Abin confirmou ao g1 que utilizou a tecnologia.

    PF faz buscas contra suposta espionagem ilegal na Abin

    Operação 'Vigilância Aproximada'
    A operação desta quinta foi chamada de "Vigilância Aproximada" e é um desdobramento da operação "Primeira Milha", iniciada em outubro de 2023.

    Os 21 mandados foram cumpridos nas seguintes cidades:

    18 em Brasília (DF)
    1 em Juiz de Fora (MG)
    1 em São João del Rei (MG)
    1 no Rio de Janeiro (RJ)
    Os nomes dos alvos não foram divulgados. Segundo a PF, além das buscas, há outras medidas alternativas à prisão sendo cumpridas, incluindo a suspensão imediata de sete policiais federais supostamente envolvidos no monitoramento ilegal.

Deixe um comentário

Certifique-se de preencher os campos indicados com (*). Não é permitido código HTML.