O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 17, publica o decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para bancar a reformulação do Bolsa Família.

A decisão, que foi divulgada na quinta-feira à noite pelo Planalto, vai encarecer o crédito, mas renderá uma arrecadação adicional aos cofres do governo de R$ 2,14 bilhões até o fim deste que será usada para a ampliação do programa social, agora denominado Auxílio Brasil.

No caso das empresas, a alíquota diária do IOF subirá de 0,0041% (o equivalente a uma taxa anual de 1,5%) para 0,00559% (2,04% no ano).

No caso de pessoas físicas, vai passar de 0,0082% (alíquota anual de 3,0%) para 0,01118% (referente a alíquota anual de 4,08%).

O presidente da República, Jair Bolsonaro, apresentou hoje (9) uma proposta que altera programas sociais do governo, entre eles o Bolsa Família, para criar um novo programa, chamado de Auxílio Brasil. Bolsonaro entregou o texto de uma Medida provisória (MP) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criando o programa e também uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do pagamento de precatórios.

Bolsonaro apresentou as propostas acompanhado dos ministros da Economia, Paulo Guedes, da Casa Civil, Ciro Nogueira, do Gabinete de segurança Institucional, Augusto Heleno, da Secretária de Governo da Presidência, Flávia Arruda e da Cidadania, João Roma.

O novo programa social deve pagar, pelo menos, 50% acima do valor médio pago pelo Bolsa Família, que atualmente é de R$ 189. Parte dos recursos do novo programa virá do parcelamento do pagamento de precatórios previsto na PEC e também de um fundo que será criado com recursos de privatizações.

“São duas propostas que chegam no dia de hoje que vai dar transparência e responsabilidade aos gastos, aí incluído os viés social do governo. Sabemos que a pandemia [de covid-19] trouxe uma inflação dos alimentos para o mundo todo. Então, não podemos deixar desassistidos os mais vulneráveis. Já decidido por nós que é uma proposta mínima de 50% do Bolsa Família, que agora se chama de Auxílio Brasil”, disse Bolsonaro após a entrega das propostas.

O ministro da Cidadania, João Roma, disse nesta quarta-feira que o governo deve enviar até o início de agosto uma medida provisória reformulando programas sociais. Após reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, Roma disse pretender que o novo programa tenha o maior valor "possível. "O valor médio do programa será tratado com a área econômica mais à frente. O presidente falou em reajuste de 50% (em relação ao Bolsa Família). Pretendemos isso ou até mais", afirmou.

De acordo com o ministro, a ideia do governo é lançar, em novembro, um novo programa de transferência de renda reunindo ações e programas já existentes, como o Bolsa Família e o programa de aquisição de alimentos, e ampliar o número de atendidos para 17 milhões.

Atualmente, o programa beneficia 14,5 milhões de brasileiros. Segundo o ministro, o novo programa incluirá ainda ferramentas de capacitação e microcrédito.

Os beneficiários do Bolsa Família com Número de Inscrição Social (NIS) terminado em 2 recebem hoje (19) a primeira parcela do auxílio emergencial 2021. Os recursos podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem, por quem recebe pela conta poupança social digital, ou sacados por meio do Cartão Bolsa Família ou do Cartão Cidadão.

O recebimento dos recursos segue o calendário normal do Bolsa Família, pago nos últimos dez dias úteis de cada mês. A primeira parcela começou a ser depositada na última sexta-feira (16) e será paga até 30 de abril.

Em caso de dúvidas, a central telefônica 111 da Caixa funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h. Além disso, o beneficiário pode consultar o site auxilio.caixa.gov.br.

O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.

Neste ano, a nova rodada de pagamentos, durante quatro meses, prevê parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil: as famílias, em geral, recebem R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375; e pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150.

Regras
Pelas regras estabelecidas, o auxílio será pago às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa seja inferior a meio salário mínimo. É necessário que o beneficiário já tenha sido considerado elegível até o mês de dezembro de 2020, pois não há nova fase de inscrições. Para quem recebe o Bolsa Família, continua valendo a regra do valor mais vantajoso, seja a parcela paga no programa social, seja a do auxílio emergencial.

Quem recebe na poupança social digital, pode movimentar os recursos pelo aplicativo Caixa Tem. Com ele, é possível fazer compras na internet e nas maquininhas em diversos estabelecimentos comerciais, por meio do cartão de débito virtual e QR Code. O beneficiário também pode pagar boletos e contas, como água e telefone, pelo próprio aplicativo ou nas casas lotéricas. A conta é uma poupança simplificada, sem tarifas de manutenção, com limite mensal de movimentação de R$ 5 mil.

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o auxílio emergencial. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para receber o benefício, a regularização do CPF e os critérios de desempate dentro da mesma família para ter acesso ao auxílio.

O Ministério da Cidadania prorrogou por mais 180 dias a suspensão de revisões cadastrais e de procedimentos operacionais do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A portaria foi publicada ontem (31) em edição extra do Diário Oficial da União.

A suspensão vale para procedimentos como os de averiguação e revisão cadastral, bem como as ações de bloqueio de benefícios de famílias sem informação de acompanhamento das regras do programa, como a frequência escolar e ações de saúde.

De acordo com o texto, a medida visa “evitar aglomerações e evitar que os integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, assim como os cidadãos que trabalham em unidades de cadastramento dessas famílias, exponham-se à infecção pelo [novo] coronavírus”.

Além disso, a operação dos programas continua prejudicada, sobretudo nos municípios, por situações como suspensão de aulas, direcionamento de atividades das unidades de saúde para atender aos infectados pela covid-19 e alteração no funcionamento de alguns centros e postos de cadastramento.

Também está suspenso o cálculo do novo índice para apuração dos valores que são transferidos pela União aos municípios, estados e ao Distrito Federal, no âmbito dos programas sociais federais. Nesse caso, será utilizado o fator referente a fevereiro de 2020.

A suspensão da revisão cadastral do Bolsa Família e CadÚnico começou em março do ano passado e tem sido prorrogada desde então por causa da persistência da pandemia de covid-19 no país.

Após um período de diminuição da fila do Bolsa Família no estado da Bahia, o número de famílias em todo o estado que querem dar entrada no programa social voltou a subir no mês de setembro. O motivo para a alta foi a redução do valor do auxílio emergencial por conta da pandemia do novo coronavírus, que a partir do mês em questão passou de R$ 600 para R$ 300.

Nas principais cidades do estado, como Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista e Camaçari também é possível visualizar o padrão de alta no número de pessoas na fila do programa. O mesmo fenômeno ocorre em todo o país, que no mês de setembro possuía quase um milhão de pessoas no aguardo do Bolsa Família, que durante o período de R$ 600,00 do auxílio teve suas inscrições suspensas pelo governo federal.

Na Bahia, o número de aspirantes ao Bolsa Família subiu de 66.363 em maio para 94.336 no mês de setembro, um crescimento de pouco mais de 42%. A capital baiana lidera o número de famílias que aguardam na fila do programa social, com 4.392 aspirantes ao benefício. Salvador também lidera o percentual de aumento entre os meses de maio — quando possuía 1.352 famílias na fila — e setembro, com uma alta de quase 225%.

Em segundo lugar no estado está o município de Juazeiro. Em maio, a localidade possuía 4.024 famílias na fila; em setembro, o número alcançou um total de 4.294 famílias. Apesar do aumento de apenas 270 aspirantes ao benefício na fila, o número equivalente ao de Salvador, que possui população cerca de 17 vezes maior, evidencia a pouca mudança nas situações das pessoas que acabam precisando do programa social.

Com a redução do auxílio emergencial em 50%, o Ministério da Cidadania permitiu o reingresso de pessoas na lista de espera do programa, que é composta por famílias que preenchem os requisitos e estão no aguardo da efetivação do benefício. Atualmente, em todo o Brasil, são atendidas cerca de 14,2 milhões de famílias pelo programa.

Coincidentemente, nesta sexta-feira (18), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, pautou para a sessão plenária de hoje a medida provisória que prorroga a extensão do Auxílio Emergencial. A medida teria sido em contrapartida à acusação do presidente Jair Bolsonaro que Maia teria responsabilidade pelo fim do 13º do Bolsa Família.

Atendendo famílias com filhos de zero a 17 anos em situação de extrema pobreza, o valor médio do benefício do Bolsa Família é de pouco mais de R$ 190,00 reais por mês. Ao CORREIO, Rodrigo Oliveira, pesquisador e professor de economia da Universidade Federal da Bahia (Ufba) e sócio da Arazul Research, afirma que apesar do seu baixo valor, o programa tem grande impacto na sociedade brasileira.

“Já temos algumas evidências de que o Bolsa Família reduz a mortalidade infantil, que melhora o nível educacional, melhora o trabalho, o que é algo que as pessoas em geral tendem a achar que ele reduz o ímpeto das pessoas irem trabalhar. As evidências mostram justamente o contrário. Também temos evidências sobre fecundidade e outros aspectos, e estas mostram um efeito benéfico do programa para a sociedade brasileira”, afirma Rodrigo.

Nos últimos tempos, o Bolsa Família acabou sendo comparado ao auxílio emergencial. A repercussão desta comparação acabou chegando ao governo federal, que inspirado no auxílio tentou a viabilizar a implementação de um programa de renda básica universal no país. No entanto, o projeto chamado de “Renda Brasil” acabou não saindo do papel.

“Hoje, podemos dizer que o Bolsa Família é muito bem desenhado, e bem barato, que é o contrário do Auxílio Emergencial, que é um programa muito pouco focado e extremamente caro. Foi notório no caso do auxílio a quantidade de desvios do programa, vimos diversas pessoas que o recebem sem ter esse direito, o que o torna muito mais caro do que o país tem capacidade de sustentar. Considerando isso, podemos dizer que ele não é sustentável no longo prazo, devido ao seu custo excessivo. Também há o risco, de longo prazo, caso queiram substituir o Bolsa Família por um programa como esse, que pode aprofundar os problemas fiscais do Brasil”, explica Rodrigo.

“É muito mais sensato que o Brasil busque uma alternativa de aprimoramento do Bolsa Família, como formas de aumentar os benefícios variáveis para crianças que tenham melhores desempenhos na escola, melhorar a qualidade do acompanhamento de saúde que é realizado, oferecer creches para as crianças que são beneficiadas, até mesmo aumentar a renda das família que recebem, do que buscar um programa do tamanho do auxílio emergencial.”

Com a segunda onda do novo coronavírus e o possível aprofundamento da crise econômica vivida pelo Brasil, que teria como consequência a impossibilidade da continuação do auxílio emergencial, as atenções retornam ao Bolsa Família, que para o ano que vem tem verba prevista para o aumento de apenas um milhão de vagas em seu sistema. Apesar dos desafios econômicos, Rodrigo acredita que é possível uma ampliação do programa, desafogando a necessidade de uma medida menos focalizada.

“Há espaço para melhorar e aumentar o Bolsa Família, inclusive já existem diversas propostas sendo construídas por grupos de pesquisadores renomados na área e alguns políticos. No entanto, a grande dificuldade é aquela questão: de onde vem o recurso? Acredito que com a discussão da reforma tributária e da reforma administrativa, nós podemos sim encontrar uma fonte de recurso fixa que permita a ampliação do programa”, finalizou.

No gráfico abaixo, é possível conferir qual o tamanho da fila do Bolsa Família referente ao mês de setembro de 2020 em todos os 417 municípios do estado da Bahia.

A ausência de uma solução do governo para o fim do auxílio emergencial concedido à população vulnerável na pandemia, previsto para este mês, fez surgir no Senado um projeto que reformula os programas sociais do País, incluindo o Bolsa Família. A proposta, chamada de Lei de Responsabilidade Social (LRS), prevê metas para a queda da taxa geral de pobreza nos próximos três anos e verba extra de recursos do Orçamento destinada às ações de transferência de renda aos mais pobres, alívio na flutuação de renda e estímulo à emancipação econômica

"Estamos terminando o ano sem resolver a questão emergencial", diz o autor do projeto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Para ele, a sociedade está "madura" para aprovar essa lei.A proposta foi apresentada ao líder do governo do Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), e ao vice-presidente da Casa, Antônio Anastasia (PSD-MG), que tem presidido as sessões na ausência do presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP). Segundo Jereissati, a recepção foi muito boa.

A expectativa é de indicação rápida do relator para começar os trabalhos, diante da urgência do problema com o fim do auxílio. Para Anastasia, o projeto é muito interessante. "É uma lei que tem possibilidade de avançar e tecnicamente muito bem feita por especialistas gabaritados", disse.

O projeto da LRS prevê três benefícios sociais para substituir o programa Bolsa Família: o Benefício de Renda Mínima (BRM), com valor médio de R$ 230; o Programa Poupança Seguro Família, que cria uma espécie de "FGTS" para os trabalhadores de baixa renda, incluindo informais, com depósitos mensais (R$ 39) vinculados a até 15% do valor declarado da renda, beneficiando quem ganha até R$ 780 por mês; e a poupança Mais Educação, formada com depósitos de R$ 20 por estudante regularmente matriculado na rede de ensino, enquanto sua família estiver recebendo o BRM. A expectativa é que o estudante receba R$ 3.253, quando terminar o ensino médio.

A proposta prevê um custo inicial de R$ 46 bilhões, com financiamento dentro da regra do teto de gasto (que impede o crescimento das despesas acima da inflação). Os gastos vão bancar R$ 36,6 bilhões do BRM, R$ 6,7 bilhões da Poupança Seguro Família e R$ 2,7 bilhões do programa Poupança mais Educação.

A previsão de recursos em 2021 do governo para o Bolsa Família é de R$ 34,8 bilhões. Pelo projeto, esse dinheiro iria para o novo programa, que prevê reforço também entre R$ 4 bilhões a R$ 6 bilhões com parte de remanejamento das emendas parlamentares, recursos vinculados ao Orçamento que deputados e senadores podem escolher onde alocar. A proposta incluiu no texto mudanças nas regras do abono salarial, uma espécie de 14.º pago a quem ganha até dois mínimos, que pode garantir mais R$ 4 bilhões, além do direcionamento de parte dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal para assistência social, com mais R$ 2,7 bilhões

Jereissati encampou proposta desenhada pelo Centro de Debates de Políticas Públicas (CDPP), com aperfeiçoamentos, entre elas a fixação de metas para a redução de pobreza e acionamento das medidas no caso de frustração das metas.

Ao longo desta semana, Jereissati vai intensificar a articulação com senadores do MDB, PSD e PP. Com consenso, diz, será possível aprovar em fevereiro. O senador também pretende procurar o ministro da Economia, Paulo Guedes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Caixa segue hoje (20) com o pagamento da segunda parcela do auxílio emergencial residual para beneficiários do Bolsa Família. Nesta terça-feira, a parcela será liberada para beneficiários com NIS (Número de Identificação Social) final 2.

Ao todo, mais de 16 milhões de pessoas cadastradas no programa Bolsa Família foram consideradas elegíveis para a segunda parcela do auxílio emergencial residual e receberão, no total, R$ 4,2 bilhões durante o mês de outubro.

O pagamento da parcela segue o calendário habitual do Bolsa Família. O valor do programa é complementado pelo auxílio emergencial até chegar a R$ 300 ou até R$ 600, no caso de mulher provedora de família monoparental. Se o valor do Bolsa Família for igual ou maior que R$ 300 ou R$ 600, o beneficiário receberá o benefício de maior valor.

Próximos pagamentos
Amanhã (21), recebem a parcela residual os beneficiários do Bolsa Família com NIS final 3. Os pagamentos seguem até o dia 30 de outubro, com exceção do final de semana quando não há liberação de recursos. Os últimos a receber são os beneficiários com NIS final 0.

Número final do NIS Data de pagamento
1 19 de outubro
2 20 de outubro
3 21 de outubro
4 22 de outubro
5 23 de outubro
6 26 de outubro
7 27 de outubro
8 28 de outubro
9 29 de outubro
0 30 de outubro
Saques
A partir desta terça-feira, cerca de 4 milhões de beneficiários do auxílio emergencial nascidos em outubro podem sacar ou transferir os recursos da poupança social digital. Esses beneficiários não têm Bolsa Família. Foram creditados R$ 2,6 bilhões para esse público no Ciclo 2 de pagamentos.

Para fazer o saque, é preciso fazer o login no App Caixa Tem, selecionar a opção saque sem cartão e gerar código de saque. Depois, o trabalhador deve inserir a senha para visualizar o código de saque na tela do celular, com validade de uma hora. O código deve ser utilizado nos caixas eletrônicos da Caixa, nas unidades lotéricas ou nos correspondentes Caixa Aqui.

A Caixa reforça que não é preciso madrugar nas filas à espera de atendimento. Todas as pessoas que comparecerem, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, serão atendidas no mesmo dia.