Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) multaram 61 lojas do Shopping Bela Vista durante ação neste final de semana. A operação, que também resultou na emissão de 28 notificações, tem o objetivo de combater o uso da publicidade e atividade irregulares nos principais centros comerciais de Salvador.
Entre sábado (16) e domingo (17), foram realizadas 102 vistorias somente no Bela Vista. As lojas notificadas têm o prazo de 48h para dar entrada no processo de regularização dos alvarás de funcionamento e publicidade na secretaria.
No mês passado, foram emitidas mais de mil notificações somente na região da Avenida Tancredo Neves. A intenção da Sucom é que sejam vistoriados, até o mês de outubro, os principais centros comerciais do bairros da Pituba, Amaralina, Rio Vermelho, Ondina, Graça, Vitória, Nazaré, Stella Maris, Itapuã, Cajazeiras, Caminho das Árvores, Itaigara, Cabula, Dois de Julho, Comércio, Calçada, Liberdade e das avenidas Centenário, Mario Leal Ferreira (Bonocô), Sete de Setembro, Carlos Gomes e São Rafael.
Legislação – O Decreto 12.642/00 prevê que a colocação de quaisquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas.
O artigo 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.
Fonte: AGECOM - Assessoria Geral de Comunicação
