O coordenador regional da Abrasce, Edson Piaggio, espera que, após a intimação oficial da Justiça, a Prefeitura de Salvador cumpra a decisão do juiz Sérgio Sampaio, da 7ª Vara da Fazenda Pública, e libere os TVLs para que os shopping centers iniciem a cobrança pelo uso dos estacionamentos.
“Não cabe mais nenhum recurso contrário a essa determinação judicial, como já admite o próprio Ministério Público, que foi litisconsorte da Prefeitura durante todo o processo”, observa Piaggio, referindo-se à manifestação pública do promotor Roberto de Almeida Borges, coordenador da Promotoria de Justiça do Consumidor do MP-BA.
Em audiência pública na Câmara Municipal, na manhã da última terça-feira (27), divulgada pela imprensa, o promotor Roberto de Almeida Borges afirmou que a Prefeitura não tem outra alternativa, senão liberar o pagamento pelo uso do estacionamento nos shopping centers. Ele alertou, na ocasião, que o não cumprimento da decisão do juiz Sérgio Sampaio incidirá em desobediência civil, passível de prisão e de multa, estabelecida em R$ 50 mil por dia.
Fonte: Abrasce Bahia
