O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes retirou, nesta quinta-feira (25), o sigilo da decisão que autorizou a operação da Polícia Federal para apurar suposta espionagem ilegal pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Na decisão que autorizou a operação, Moraes diz que o ex-diretor da Abin, Alexandre Ramagem, usou o órgão para fazer espionagem ilegal a favor da família do ex-presidente Jair Bolsonaro.

"Os policiais federais destacados, sob a direção de Alexandre Ramagem, utilizaram das ferramentas e serviços da ABIN para serviços e contrainteligência ilícitos e para interferir em diversas investigações da Polícia Federal, como por exemplo, para tentar fazer prova a favor de Renan Bolsonaro, filho do então Presidente Jair Bolsonaro", escreveu o ministro do STF.

Segundo a PF, "no ano de 2021, foi instaurado inquérito policial federal para apurar suposto tráfico de influência perpetrado pelo sr. Renan Bolsonaro. Entre as circunstâncias, havia a premissa do recebimento pelo investigado de veículo elétrico para beneficiar empresários do ramo de exploração minerária".

A diligência da Abin neste caso, ainda de acordo com a PF, teve o objetivo de produzir provas de que o carro estava em posse "de um dos principais investigados - sócio de Renan Bolsonaro", e não do filho do presidente.

Moraes também disse que a Abin foi usada para elaborar relatórios de defesa a favor do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente.

"A utilização da ABIN para fins ilícitos é, novamente, apontada pela Polícia Federal e confirmada na investigação quando demonstra a preparação de relatórios para defesa do senador Flávio Bolsonaro, sob responsabilidade de Marcelo Bormevet, que ocupava o posto de chefe do Centro de Inteligência Nacional – CIN, como bem destacado pela Procuradoria-Geral da República", continuou o ministro.

A TV Globo apurou que a operação desta quinta tem como um dos alvos Ramagem, que hoje é deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro. Ramagem é amigo da família do ex-presidente.

Casos de espionagem, segundo a PF
De acordo com a decisão de Moraes, a PF listou casos em que teria ocorrido a espionagem ilegal.

A lista dos espionados inclui a ex-deputada Joice Hasselmann, que era aliada de Bolsonaro no início do mandato, mas rompeu com o ex-presidente. Também foi alvo de espionagem o ex-deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara na primeira metade do mandato de Bolsonaro.

Também na decisão, Alexandre de Moraes diz ter ficado clara a "instrumentalização" da Abin para monitoramento de uma promotora de justiça que atuava na investigação das mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ambos assassinados em 2018.

Veja alguns dos casos de espionagem ilegal:

Monitoramento governador Camilo Santana (PT-CE), hoje ministro da Educação.
Uso do sistema da Abin para ataque às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral
Interferência na investigação de Renan Bolsonaro
Relatório de defesa de Flávio Bolsonaro
Operação Portaria 157
Caminhoneiros
Processo de mapeamento de ferramentas da ABIN
Vigilância de Rodrigo Maia e Joice Hasselmann determinada pelo delegado Alexandre Ramagem
impressão currículo Promotora GAECO - Marielle Franco"

Afastamento de Ramagem
A PGR chegou a pedir o afastamento de Ramagem, mas Moraes não concordou.

"Em que pese a gravidade das condutas do investigado, Alexandre Ramagem, bem analisada pela Polícia Federal, nesse momento da investigação não se vislumbra a atual necessidade e adequação de afastamento de suas funções . Essa hipótese poderá ser reanalisada se o investigado voltar a utilizar suas funções para interferir na produção probatória ou no curso das investigações", justificou o ministro.

Interferência nas investigações
Na decisão judicial, Moraes afirma que a "alta gestão" da Abin naquele momento – "especificamente Alexandre Ramagem e Carlos Afonso" – "interferiu nas apurações disciplinares para que não fosse divulgada a instrumentalização da Abin".

Carlos Afonso Gonçalves Gomes Coelho, citado por Moraes, era secretário de Planejamento e Gestão da Abin na gestão Ramagem.

De acordo com a investigação da PF, a possibilidade de que fosse revelado o uso irregular do sistema First Mile levou os então gestores da Abin a anular um processo administrativo disciplinar sobre o tema.

Ramagem e Afonso também teriam agido para "dar aparência de legalidade" ao uso irregular do First Mile. O sistema foi usado, segundo a PF, entre 6 de fevereiro de 2019 e 27 de abril de 2021.

Ataques às urnas
A decisão de Moraes afirma ainda que, segundo a PF, foram encontrados diálogos entre ex-servidores da Abin sobre "ações de inteligência" de ataques às urnas eletrônicas e ao processo eleitoral. A decisão, no entanto, não traz detalhes sobre como foram essas ações.

"As supostas 'ações de inteligência' foram realizadas sob a gestão e responsabilidade de Alexandre Ramagem, conforme se depreende da interlocução entre Paulo Maurício e Paulo Magno [ex-gestões da Abin] tratando do ataque às urnas eletrônicas, elemento essencial da atuação das já conhecidas 'milícias digitais'", escreveu Moraes.

"As ações realizadas em detrimento do sistema eleitoral eram feitas com viés totalmente politizado conforme se depreende das declarações: (…) O evento relacionado aos ataques às urnas, portanto, reforça a realização de ações de inteligência sem os artefatos motivadores [que justificariam a medida], bem como acentuado viés político em desatenção aos fins institucionais da Abin”, anotou Moraes, em trecho extraído do relatório da PF.

A operação
Nesta manhã, policiais fizeram buscas gabinete de Ramagem e no apartamento funcional da Câmara hoje ocupado por ele. Ao todo, são 21 mandados de busca e apreensão (veja mais abaixo).

Questionada pela reportagem, a assessoria de Ramagem disse que o deputado está se inteirando da operação e e só depois vai se posicionar.

A PF apura a existência de um esquema na Abin para monitorar, ilegalmente, autoridades públicas e cidadãos comuns.

O crime, segundo as investigações, envolvia o uso do software "First Mile", ferramenta de geolocalização que permite identificar as movimentações de pessoas por meio dos celulares delas.

A apuração aponta que o esquema monitorou celulares de servidores públicos, políticos, policiais, advogados, jornalistas e até mesmo juízes.

Entre os alvos da suposta espionagem estaria "desafetos" de Bolsonaro, como os ministros do STF Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, e o ex-presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia. A operação também teria envolvido o monitoramento de amigos dos filhos do ex-presidente.

O programa "First Mile" foi comprado no fim do governo Temer, a poucos dias da posse de Jair Bolsonaro, e usado até parte do terceiro ano do seu mandato. Ao todo, a PF estima que foram registrados 30 mil acessos ao sistema.

O mau uso dessa tecnologia de espionagem, desenvolvida pela empresa israelense Cognyte (ex-Verint), foi revelado em março pelo jornal "O Globo". Quando a denúncia do uso do sistema veio à tona, a Abin confirmou ao g1 que utilizou a tecnologia.

PF faz buscas contra suposta espionagem ilegal na Abin

Operação 'Vigilância Aproximada'
A operação desta quinta foi chamada de "Vigilância Aproximada" e é um desdobramento da operação "Primeira Milha", iniciada em outubro de 2023.

Os 21 mandados foram cumpridos nas seguintes cidades:

18 em Brasília (DF)
1 em Juiz de Fora (MG)
1 em São João del Rei (MG)
1 no Rio de Janeiro (RJ)
Os nomes dos alvos não foram divulgados. Segundo a PF, além das buscas, há outras medidas alternativas à prisão sendo cumpridas, incluindo a suspensão imediata de sete policiais federais supostamente envolvidos no monitoramento ilegal.

Termina nesta sexta-feira (26) o prazo para a apresentação de pedidos de isenção da taxa de inscrição no Concurso Público Nacional Unificado. O pedido deve estar acompanhado de comprovação dos requisitos necessários, para que os candidatos fiquem isentos de pagar R$ 60 para as vagas de nível médio; e R$ 90 para as de nível superior.
A inscrição e o pedido de isenção podem ser feitos pela internet, no site do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Para quem não é isento, o prazo vai até 9 de fevereiro. Para se inscrever é preciso ter conta no portal Gov.br.

A isenção pode ser solicitada por candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), doadores de medula óssea, bolsistas ou ex-bolsistas do Programa Universidade para Todos (ProUni), além de quem cursa ou cursou ensino superior pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

Comprovação

Para candidatos inscritos no CadÚnico, no momento da inscrição online será preciso informar o Número de Identificação Social (NIS), bem como declarar-se membro de família de baixa renda – renda familiar mensal por pessoa inferior ou igual a meio salário-mínimo (R$ 706).

Doadores de medula óssea deverão enviar imagens legíveis da carteira ou declaração de doador, emitida por entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina.”’

Bolsistas ou ex-bolsistas do Prouni e aqueles financiados pelo Fies deverão apenas indicar a opção de solicitação correspondente à modalidade.

Somente serão aceitos documentos no formato PDF, PNG ou JPG, no tamanho máximo de 2 megabytes (Mb). Não serão considerados válidos documentos apresentados por via postal, correio eletrônico ou entregues no dia da aplicação das provas.

Resultado e contestação

O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção de pagamento do valor de inscrição será divulgado no dia 29 de janeiro pela internet, por meio do campo de Solicitações/Recursos da Área do Candidato, na página do concurso.

Pelo mesmo campo, caso o pedido seja indeferido, o candidato poderá contestar o indeferimento até 30 de janeiro. Após esse período, não serão aceitos recursos.

No caso de inscritos no CadÚnico, para contestar o indeferimento é preciso enviar imagens legíveis da cópia do cartão ou documento com o Número de Identificação Social válido, com o qual está inscrito no Cadastro Único, o candidato ou a mãe do candidato ou responsável pela unidade familiar, além do documento de identificação da mãe ou responsável familiar.

Os doadores de medula que entrarem com recurso deverão enviar os mesmos documentos da inscrição: imagens legíveis da carteira ou declaração de doador emitida por entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina.

Para contestar o indeferimento pelo Prouni, o candidato deverá enviar imagens legíveis do Termo de Concessão de Bolsa emitido pela instituição de ensino superior. E para contestação do indeferimento pelo Fies, deverão ser apresentadas imagens legíveis do contrato feito pelo banco.

O resultado final da análise dos pedidos de isenção de pagamento, após as contestações, será divulgado no dia 6 de fevereiro, na Área do Candidato. Aqueles cujas solicitações tiverem sido indeferidas poderão efetuar o pagamento da taxa até a data de vencimento.

Parte do prédio que abrigou o Restaurante Colon por 107 anos, em Salvador, desabou na manhã desta quinta-feira (25), um dia após ser interditado pela Defesa Civil da capital baiana (Codesal). Tradicional na capital baiana, o estabelecimento localizado no bairro do Comércio, foi citado na obra "O Sumiço da Santa", do escritor baiano Jorge Amado.

Por causa do risco de desabamento, parte da Praça Conde dos Arcos, localizada na Rua da Holanda, também foi isolada na quarta-feira. Enquanto o acesso ao local está interditado, a opção de tráfego, segundo a Superintendência de Trânsito do Salvador (Transalvador), é seguir pela contramão, na Rua Alvares Cabral.

De acordo com a Defesa Civil de Salvador (Codesal), por falta de manutenção, o prédio foi evacuado, em vistoria realizada no dia 28 de setembro de 2020, e o responsável pelo estabelecimento, aberto na época, foi notificado a suspender as atividades comerciais e evacuar o imóvel imediatamente.

A interdição ocorreria até que o risco fosse sanado com a realização de serviços de recuperação e reforço estrutural das partes instáveis do imóvel, principalmente nos três últimos pavimentos superiores, sob a supervisão de um profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

Segundo a Codesal, a solicitação de inspeção predial foi encaminhada, então, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) para a interdição do restaurante e imóvel. Na época, o prédio apresentou desprendimento de reboco da fachada lateral.

A secretaria informou ainda que, na quarta-feira (24), a Codesal realizou uma nova vistoria no local, fechado há cerca de três anos, interditando, por precaução, a área do entorno com a ajuda da Transalvador.

A Codesal ressaltou que até então, não houve necessidade de interditar os imóveis próximos. Antes do prédio desabar, equipes da secretaria retornaram nesta quinta-feira (25), ao local com técnicos do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para nova avaliação.

Imóvel em área tombada pelo Iphan
Em nota, o Iphan informou que tem um processo aberto de fiscalização, desde 2022, para apurar possível degradação do imóvel, que está em área tombada pelo Instituto.

Em vistoria realizada nesta quinta, antes do desabamento, foi constatado que o prédio estava em estado de degradação. O Iphan afirmou que por se tratar de imóvel particular, a responsabilidade pela conservação dos bens tombados é dos proprietários.

O Iphan explicou que tem acionado órgãos públicos para se ter os nomes dos proprietários do prédio para adoção das medidas cabíveis, podendo gerar multa, em caso de negligência. Disse ainda que recebeu uma informação sobre a identidade do dono e o auto de infração está sendo emitido.

Fechamento do restaurante
Após 107 anos de funcionamento, o Restaurante Colon fechou as portas em novembro de 2021.

Fundado em 1914 por José Maria Orge, que saiu da Galícia, na Espanha, para fugir da Primeira Guerra Mundial (1914-1918), o restaurante já recebeu a presença de personalidades como Jorge Amado, Carlinhos Brown, Neuza Borges, Tatti Moreno, Nelson Rufino, entre outros.

A decisão de fechar o local ocorreu após a pandemia da Covid-19. O último dia foi marcado por um sentimento de tristeza para clientes e funcionários.

No entanto, os donos do restaurante decidiram reabrir o estabelecimento em outro imóvel, localizado na Rua Conselheiro Saraiva, também no bairro do Comércio.

Os vendedores ambulantes que trabalham na Barra terão uma área específica no carnaval de Salvador em 2024. A prefeitura vai montar uma espécie de passarela atrás da balaustrada da orla para os trabalhadores.

O anúncio foi feito pelo titular da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), Alexandre Tinoco. "Eles poderão ficar de forma confortável e segura, podendo servir as pessoas através da balaustrada", disse à TV Bahia nesta quarta-feira (24).

Entenda a diferença:
 Nos carnavais anteriores, os ambulantes ficavam na calçada, na frente da balaustrada.

 Neste ano, esses trabalhadores poderão ficar na estrutura montada ao fundo, especialmente para eles.

 O espaço vai abrigar também os isopores grandes dos ambulantes — o kit entregue pela prefeitura a cada trabalhador de serviço no carnaval é composto por um isopor grande e dois pequenos. Na folia de 2024, a caixa maior não poderá ficar na calçada.

 Mas os ambulantes poderão circular pela calçada e pela pista para se aproximar dos blocos, por exemplo, desde que usem os isopores pequenos.

O objetivo com isso é "desafogar" as ruas do circuito para facilitar a circulação de pessoas.

A estrutura está sendo montada entre o Farol da Barra e o Barra Vento. A estimativa da Semop é de que cerca de 320 a 350 ambulantes ocupem o espaço.

Ao todo, considerando o Circuito Dodô, que vai da Barra à Ondina, e o Circuito Osmar, no Campo Grande, 4.110 trabalhadores foram cadastrados para o carnaval deste ano.

O deputado e presidente estadual do Solidariedade na Bahia, juntamente com Marcos Vieira, Dirigente municipal da legenda, estenderam o convite à Cleber Alves para conduzir os novos rumos do partido no município, Com objetivo de tornar o partido competitivo nas eleições deste ano.

Segundo os dirigentes, Camaçari é uma cidade importante no cenário político estadual e nacional e não vai ficar sem mandato no município em 2025. Cleber Alves foi duas vezes vereador, secretário de diversas pastas no Executivo, e todas as vezes que conduziu o processo partidário fez bancada na Câmara Municipal, elegendo três vereadores no PRTB e quatro vereadores no Cidadania na última eleição.
“ Kleber Alves se aproximou do nosso projeto político através de Marcos Vieira, e desde então estamos afinando e aliando esse casamento no solidariedade, Sem dúvida o Solidariedade será o partido que mais crescerá em Camaçari nessa eleição”, Afirmou deputado estadual Luciano Araújo.

”Quando optamos Pelo nome de Cleber Alves Tínhamos a certeza Que era o melhor quadro, Ele é um político de credibilidade e respeito Uma grande liderança na cidade. Quem tem um sonho de ser vereadora ou vereador e não aceita mais ser escada para os vereadores de mandato, o melhor caminho é o solidariedade sob a liderança de Cleber Alves, Que já provou Que sabe fazer Bancada no legislativo“, disse Marcos Vieira.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) participa do Concurso Público Nacional Unificado com 895 vagas destinadas a variados perfis de profissionais. Trata-se do maior concurso já realizado na história do instituto. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulgou na última quarta-feira (10) em Brasília, informações sobre o concurso com o lançamento dos editais no mesmo dia.

Anunciado no ano passado, o concurso é um novo modelo de seleção de servidores públicos federais no qual é possível concorrer a cargos efetivos, ofertados por diferentes órgãos, por meio de uma única prova. No total, 6.640 vagas de 21 órgãos federais integram o certame. Os editais referentes a cada um dos oito blocos temáticos nos quais essas vagas foram divididas, assim como o cronograma do processo seletivo e outras informações, estão disponíveis na página oficial do concurso na internet. As inscrições poderão ser feitas de 19 de janeiro e 9 de fevereiro, e a prova está prevista para 5 de maio.

As vagas oferecidas pelo IBGE no concurso público unificado estão distribuídas em sete dos oito blocos temáticos e não haverá prova de títulos para os cargos do instituto. O Bloco 4 é o único que não apresenta postos de trabalho no IBGE. Conforme o ministério, cada candidato poderá se inscrever apenas para vagas de um determinado bloco, de acordo com sua trajetória acadêmica e interesse pessoal.

Para quem tem nível superior, os cargos e especialidades relacionados ao IBGE ficaram divididos da seguinte forma: 133 vagas no Bloco 1 (Infraestrutura, Exatas e Engenharias); 122 vagas no Bloco 2 (Tecnologia, Dados e Informação); 29 vagas no Bloco 3 (Ambiental, Agrário e Biológicas); 4 vagas no Bloco 5 (Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos); 32 vagas no Bloco 6 (Setores Econômicos e Regulação); e 275 vagas no Bloco 7 (Gestão Governamental e Administração Pública).

Os aprovados poderão trabalhar em diversas localidades do território nacional, dependendo da função escolhida. Nos casos em que um cargo for oferecido em diferentes cidades e/ou estados, terá preferência de escolha do seu respectivo local de trabalho a pessoa com melhor classificação no concurso e assim sucessivamente.

No Bloco 8 (Nível Intermediário) foram alocadas com 300 vagas direcionadas aos candidatos com nível médio de escolaridade, reunidas separadamente em cada uma das cinco regiões do Brasil: 47 vagas no Norte; 86 no Nordeste; 40 no Centro-Oeste; 91 no Sudeste; e 36 no Sul. A opção pela(s) região(ões) desejada(s) será feita pelo candidato no momento da inscrição.

Dois dos três cargos com exigência de ensino superior (Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas; e Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas) têm salário inicial de R$ 8.453,00. Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas receberá R$ 10.233,67, enquanto para as funções de nível médio (Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas) o valor é R$ 4.008,24. Não foram consideradas eventuais gratificações por qualificação. Os servidores federais permanentes têm direito a benefícios como auxílio-saúde, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-creche, entre outros.

“Este concurso é extremamente importante, considerando a necessidade de reposição dos quadros do IBGE. Acredito que a estratégia do Concurso Nacional Unificado vai nos apoiar, identificando futuros servidores alinhados com a administração pública que possam, efetivamente, contribuir para o IBGE do futuro”, afirmou, em nota Bruno Malheiros, coordenador de Recursos Humanos do instituto.

Em Salvador, nesta quarta-feira (17), o governador Jerônimo Rodrigues inaugurou a 85º unidade da Rede de Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). O Posto SAC, localizado no Shopping Bahia Outlet, no bairro do Uruguai, passa a disponibilizar emissão de documentos como RG, Certidão de Antecedentes Criminais, habilitação, além de emplacamento e transferência de propriedade do veículo e intermediação gratuita de mão-de-obra. O novo posto é fruto de um investimento de R$ 4,2 milhões, realizado por meio da Secretaria da Administração (Saeb), e já começa a funcionar nesta quarta, das 12h às 16h e, de segundo a sexta, das 7h às 16h.

"Hoje, a gente une aquilo que é empreendimento privado e particular. De um lado, é um shopping e, do outro, são unidades fabris, indústrias, inclusive, de tecido. Compartilhamos essa ação com os empresários, juntando a capacidade de empreender e os serviços públicos. Na medida em que a gente instala um SAC, a gente traz as pessoas aqui, para dentro. Naturalmente, as pessoas consomem, conhecem, divulgam, e nós, nesse momento, nos comprometemos com a possibilidade de trazermos outros serviços. Nós queremos fazer isso em outros bairros da cidade de Salvador e na Bahia. Aqui, é um exemplo porque a Cidade Baixa, essa região da Península, precisa de investimentos. Nós temos a responsabilidade de compartilhar a nossa ação de investimentos aqui, na região", destacou Jerônimo.

O Posto SAC Uruguai também vai atender aos servidores públicos, aposentados e pensionistas do Estado, que poderão recorrer à unidade também para serviços do Planserv e Centro de Atendimento Previdenciário (Ceprev). A capacidade total é de 14.460 atendimentos por mês, em um espaço de mais de 740 metros quadrados.

A nova unidade beneficia os pouco mais de 418 mil habitantes da Península de Itapagipe, abrangendo 14 bairros: Uruguai, Boa Viagem, Bonfim, Calçada, Caminho da Areia, Mangueira, Mares, Massaranduba, Mont Serrat, Roma, Ribeira, Vila Rui Barbosa/ Jardim Cruzeiro, Lobato e Santa Luzia.

"São ações transversais de governo, trazendo os serviços, trazendo os programas sociais de governo, dando a acessibilidade, facilitando o acesso dessas pessoas. A gente fala muito em crescimento econômico, em política. Investimento, mas não há que se falar em crescimento econômico se você não tiver uma economia criativa, se você não tiver uma economia motivadora e empreendedora. E esse é o nosso principal mote de governo", afirmou o vice-governador Geraldo Junior, que também prestigiou a inauguração.

Secretário da Saeb, Edelvino Góes lembrou que o Posto SAC Uruguai é o 12º em Salvador. Ele também destacou que o atendimento não precisa de hora marcada: "esse posto vai ser por demanda espontânea, atendimento por ordem de chegada. Temos capacidade para emitir 2.300 carteiras de identidade por mês, 2.400 carteiras de motorista e 700 vistorias do Detran por mês".

No total, o posto terá 22 pontos para atendimento ao público, um ambiente de espera com 87 lugares, recepção, sala de reunião e outros espaços destinados à equipe de 47 funcionários. As vistorias de veículos serão realizadas em uma área externa de mais de 170 metros quadrados.

Com a inauguração, agora são 37 postos na capital, interior e Região Metropolitana de Salvador (RMS), e 45 Pontos SAC, distribuídos em 68 municípios, além de três rotas do SAC Móvel.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17) uma lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC Pop Rua).

Entre as medidas previstas, está a criação de uma uma bolsa de qualificação profissional para custear despesas com alimentação e transporte às pessoas em situação de rua que participarem de cursos técnicos ou que escolherem aprimorar seu nível de escolaridade (veja mais abaixo).

O projeto é de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e foi aprovado pela Câmara dos Deputados, na forma do substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), em outubro de de 2023. Em dezembro, o texto foi aprovado pelo Senado Federal e encaminhado à sanção presidencial.

De acordo com a lei, a PNTC Pop Rua se destina "a promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade".

Ainda, segundo o texto, pessoas em situação de rua são aquelas que têm em comum a falta de moradia e que vivem em áreas públicas urbanas e/ou em unidades de acolhimento para pernoite eventual ou provisório.

Em setembro de 2023, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) divulgou um relatório que apontou que, na época, um em cada mil brasileiros vivia em situação de rua.

Entre as diretrizes da PNTC Pop Rua, está a oferta de autonomia financeira a essa população por meio de programas que promovam a elevação da escolaridade, qualificação profissional e acesso mais amplo e simplificado ao trabalho e à renda.

A lei também estabelece que a política deverá criar incentivos à contratação da população em situação de rua, por meio da criação de um selo para empresas parceiras, e estimular a produção de circuitos de economia solidária.

Ainda segundo o texto, outra diretriz da PNTC Pop Rua é estimular ações de enfrentamento ao preconceito, discriminação e violência contra essas pessoas no ambiente de trabalho.

O texto também traz a possibilidade de a União e os demais entes federativos estabelecerem convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para o desenvolvimento de projetos que beneficiem o grupo.

Pela lei, crianças e adolescentes identificados em situação de trabalho infantil precisarão ser incluídos no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).

Em suas redes sociais, a deputada Erika Hilton celebrou a sanção do projeto.

"É uma Lei que tenho imenso orgulho. É a primeira Lei federal que institui uma política nacional para essa população. População essa formada pelas pessoas marginalizadas, por pessoas negras, mulheres, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência, trabalhadoras e trabalhadores", escreveu.

Eixos da PNTC Pop Rua
Para que a política alcance o seu objetivo, foram estabelecidos três eixos estratégicos de organização, são eles:

incentivar a geração de empregos e a contratação de pessoas em situação de rua;
promover iniciativas de estímulo e apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade;
e facilitar o acesso à renda por meio da implantação de uma política de acesso ao microcrédito para assim incentivar o associativismo e o empreendedorismo solidário.

Bolsas
O projeto cria as Bolsas de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua).

Pessoas que queiram participar de cursos de qualificação profissional ou aprimorar o nível de escolaridade vão receber um incentivo financeiro.

A legislação não cita valores, que ainda serão definidos por meio de decreto, assim como critérios de concessão, de vigência e de interrupção.

De acordo com o texto, o benefício vai auxiliar nas despesas com alimentação e transporte. Escolas e universidades também não poderão exigir comprovantes de residência desses alunos.

O recebimento da bolsa de qualificação será cumulativo e não impedirá nem suspenderá o recebimento de outros benefícios.

O texto também obriga o estado ou município a criar mecanismos que garantam prioridade de vagas em escolas públicas para crianças e adolescentes filhos de pessoas em situação de rua que estejam buscando qualificação profissional.

CatRua
Os entes federativos que aderirem à política deverão criar Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua).

Esses centros serão responsáveis por cadastrar, captar e oferecer aos desempregados e aos trabalhadores em situação de rua a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, vagas de qualificação profissional, além de acesso ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).

O CatRua também será responsável por auxiliar a população em situação de rua a emitir documentos como a segunda via de documentos, entre eles:

RG
Certidão de nascimento
Certidão de casamento
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Os centros também vão oferecer assistência com informações sobre previdência, por exemplo, e indicar possíveis candidatos para as bolsas de trabalho e ensino.

As ações dos centros podem ser realizadas em conjunto com equipes dos Serviços Especializados de Abordagem Social (Seas) e dos Consultórios na Rua (CnR).

Após quatro décadas de existência, a transferência por meio de Documento de Ordem de Crédito (DOC) acaba nesta segunda-feira (15), às 22h. Nesse horário, os bancos deixarão de oferecer o serviço de emissão e de agendamento, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, para transferência entre instituições financeiras distintas.

No ano passado, as instituições bancárias haviam anunciado o fim da modalidade de transferência. A data máxima de agendamento do DOC vai até 29 de fevereiro, quando os bancos terminam de processar os pagamentos, encerrando o sistema definitivamente.

Além do DOC, deixará de ser oferecida também, as 22h de hoje, a Transferência Especial de Crédito (TEC), modalidade por meio da qual empresas podem pagar benefícios a funcionários e que também está em desuso.

Nos últimos anos, o DOC e a TEC perderam espaço para o Pix, sistema de transferência instantânea do Banco Central sem custo para pessoas físicas. Criado em 1985, o DOC permite o repasse de recursos até as 22h, com a transação sendo quitada no dia útil seguinte à ordem. Caso seja feito após esse horário, a transferência só é concluída dois dias úteis depois.

Estatísticas
Segundo levantamento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), com base em dados do Banco Central, as transações por DOC somaram 18,3 milhões de operações no primeiro semestre de 2023, apenas 0,05% do total de 37 bilhões de operações feitas no período.

Em número de transações, o DOC ficou bem atrás dos cheques (125 milhões), da TED (448 milhões), dos boletos (2,09 bilhões), do cartão de débito (8,4 bilhões), do cartão de crédito (8,4 bilhões) e do Pix, a modalidade preferida dos brasileiros, com 17,6 bilhões de operações.

Utilizada principalmente para transferência de grandes valores, a Transferência Eletrônica Disponível (TED) continuará em vigor. Criada em 2002, a TED permite o envio dos recursos entre instituições diferentes até as 17h dos dias úteis, com a transação levando até meia-hora para ser quitada.