O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17) uma lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC Pop Rua).

Entre as medidas previstas, está a criação de uma uma bolsa de qualificação profissional para custear despesas com alimentação e transporte às pessoas em situação de rua que participarem de cursos técnicos ou que escolherem aprimorar seu nível de escolaridade (veja mais abaixo).

O projeto é de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e foi aprovado pela Câmara dos Deputados, na forma do substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), em outubro de de 2023. Em dezembro, o texto foi aprovado pelo Senado Federal e encaminhado à sanção presidencial.

De acordo com a lei, a PNTC Pop Rua se destina "a promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade".

Ainda, segundo o texto, pessoas em situação de rua são aquelas que têm em comum a falta de moradia e que vivem em áreas públicas urbanas e/ou em unidades de acolhimento para pernoite eventual ou provisório.

Em setembro de 2023, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) divulgou um relatório que apontou que, na época, um em cada mil brasileiros vivia em situação de rua.

Entre as diretrizes da PNTC Pop Rua, está a oferta de autonomia financeira a essa população por meio de programas que promovam a elevação da escolaridade, qualificação profissional e acesso mais amplo e simplificado ao trabalho e à renda.

A lei também estabelece que a política deverá criar incentivos à contratação da população em situação de rua, por meio da criação de um selo para empresas parceiras, e estimular a produção de circuitos de economia solidária.

Ainda segundo o texto, outra diretriz da PNTC Pop Rua é estimular ações de enfrentamento ao preconceito, discriminação e violência contra essas pessoas no ambiente de trabalho.

O texto também traz a possibilidade de a União e os demais entes federativos estabelecerem convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para o desenvolvimento de projetos que beneficiem o grupo.

Pela lei, crianças e adolescentes identificados em situação de trabalho infantil precisarão ser incluídos no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).

Em suas redes sociais, a deputada Erika Hilton celebrou a sanção do projeto.

"É uma Lei que tenho imenso orgulho. É a primeira Lei federal que institui uma política nacional para essa população. População essa formada pelas pessoas marginalizadas, por pessoas negras, mulheres, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência, trabalhadoras e trabalhadores", escreveu.

Eixos da PNTC Pop Rua
Para que a política alcance o seu objetivo, foram estabelecidos três eixos estratégicos de organização, são eles:

incentivar a geração de empregos e a contratação de pessoas em situação de rua;
promover iniciativas de estímulo e apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade;
e facilitar o acesso à renda por meio da implantação de uma política de acesso ao microcrédito para assim incentivar o associativismo e o empreendedorismo solidário.

Bolsas
O projeto cria as Bolsas de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua).

Pessoas que queiram participar de cursos de qualificação profissional ou aprimorar o nível de escolaridade vão receber um incentivo financeiro.

A legislação não cita valores, que ainda serão definidos por meio de decreto, assim como critérios de concessão, de vigência e de interrupção.

De acordo com o texto, o benefício vai auxiliar nas despesas com alimentação e transporte. Escolas e universidades também não poderão exigir comprovantes de residência desses alunos.

O recebimento da bolsa de qualificação será cumulativo e não impedirá nem suspenderá o recebimento de outros benefícios.

O texto também obriga o estado ou município a criar mecanismos que garantam prioridade de vagas em escolas públicas para crianças e adolescentes filhos de pessoas em situação de rua que estejam buscando qualificação profissional.

CatRua
Os entes federativos que aderirem à política deverão criar Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua).

Esses centros serão responsáveis por cadastrar, captar e oferecer aos desempregados e aos trabalhadores em situação de rua a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, vagas de qualificação profissional, além de acesso ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).

O CatRua também será responsável por auxiliar a população em situação de rua a emitir documentos como a segunda via de documentos, entre eles:

RG
Certidão de nascimento
Certidão de casamento
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Os centros também vão oferecer assistência com informações sobre previdência, por exemplo, e indicar possíveis candidatos para as bolsas de trabalho e ensino.

As ações dos centros podem ser realizadas em conjunto com equipes dos Serviços Especializados de Abordagem Social (Seas) e dos Consultórios na Rua (CnR).

A rede de proteção social de Salvador ganhou, nesta quarta-feira (24), mais uma Unidade de Acolhimento Emergencial (UAE), neste período de pandemia da Covid-19. A estrutura, localizada na Rua da Cacimba, 5 (antigo Hotel Malibu), em Nova Brasília de Itapuã, dispõe de 150 vagas e receberá pessoas em situação de rua oferecendo moradia digna, atendimento psicossocial, entre outras iniciativas. O espaço foi entregue pelo prefeito Bruno Reis, ao lado da vice-prefeita Ana Paula Matos e do secretário municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre), Kiki Bispo.

A nova UAE possui 51 quartos com suítes e vai operar por um período inicial de nove meses, com investimento de R$2,5 milhões. Lá, são oferecidos alimentação, orientação para higiene pessoal, atendimento social e encaminhamento para serviços socioassistenciais.

Além disso, os cidadãos poderão ficar acolhidos até conseguirem acesso a auxílio aluguel ou serem beneficiados por um programa habitacional. Terão, ainda, apoio terapêutico, psicológico, médico e, sobretudo, o estímulo para que, em pouco tempo, tenham condições de voltar para o ambiente familiar, conseguir um emprego e se reinserir na sociedade.

"A Prefeitura tinha 16 unidades de acolhimento, duas que executavam esse serviço diretamente e 14 de forma conveniada. Agora passamos a ter 17 unidades, oferecendo 1,1 mil vagas para pessoas em situação de rua. Também ofertamos, por tempo indeterminado, aluguel social para 1,2 mil pessoas pertencentes a esse público, no valor de R$300, para que aluguem um imóvel até a entrega de moradia definitiva", destacou Bruno Reis.

Ele acrescentou que os trabalhos sociais são feitos permanentemente, mas que a pandemia exigiu um esforço maior. "Criamos o Toque de Acolher, que é abordagem nas ruas à noite para que as pessoas aceitem acolhimento. Só nessas três semanas e meia que adotamos medidas mais restritivas foram 140 pessoas acolhidas", disse.

*Porta de entrada* – A principal porta de entrada para as unidades de acolhimento é o Serviço Especializado de Abordagem Social (Seas), que foi intensificado neste período de crise sanitária. Nessa estratégia, equipes da Sempre percorrem as ruas da cidade em todos os turnos do dia, abordando as pessoas em situação de rua e oferecendo vagas de acolhimento.

Os encaminhamentos às UAEs não acontecem compulsoriamente, ou seja, só é abrigado nesses espaços quem tiver interesse. No total, a capital baiana passa a ter em funcionamento cinco UAEs e mais 12 Unidades de Acolhimento Institucional (UAIs) que oferecem abrigo provisório para adultos e famílias em situação de rua ou desabrigados por abandono, migração, ausência de residência e sem condições de autossustento.

Além do Seas, os assistidos também podem ter acesso às unidades através dos quatro Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop) da cidade, situados na Djalma Dutra, Mares, Itapuã e Dois de Julho. Outra opção é através do Núcleo de Ações Articuladas para População em Situação de Rua (Nuar), que fica no Comércio.

Adequações – Durante a pandemia, tanto as UAEs quanto as UAIs foram readequadas com medidas sanitárias para conter a disseminação da doença, ganhando dispensadores de álcool em gel, tapetes sanitizantes, além de marcações de distanciamento social. O uso de máscara de proteção é uma das regras praticadas pelos abrigados no dia a dia, sendo exceção apenas na hora da alimentação e no dormir.

As unidades recebem, ainda, ações preventivas, com realização de testes rápidos e aferição de temperatura, verificação das condições de saúde dos acolhidos e intensificação das medidas de higiene nos mobiliários e instalações, como banheiros e quartos.

Índices epidemiológicos – Durante a entrega da nova UAE de Itapuã, o prefeito falou sobre os atuais índices epidemiológicos da cidade. Nas últimas 24h, 97 pacientes com a Covid-19 foram regulados para hospitais de referência. Até a manhã de hoje (24) havia 38 pessoas aguardando transferência nas UPAs, sendo 23 delas demandando leitos de UTI.

"Houve uma queda expressiva neste número. Chegamos a ter 87 pacientes aguardando leitos de UTI. Isso reflete o esforço que estamos fazendo e que as medidas de isolamento social surtem efeitos. Os índices epidemiológicos estão caindo, tanto no número de casos ativos quanto no fator RT, que está abaixo de 1. À medida que menos pessoas contraiam o vírus, é natural que menos pessoas demandem sistema de saúde", explicou.

Com o alto volume de regulações diárias, no entanto, a taxa de ocupação de vagas de terapia intensiva ainda segue alta: 86%. A expectativa é que até o final do mês esse número caia para abaixo de 80%, índice considerado adequado para retomada escalonada de segmentos comerciais suspensos em função das restrições de isolamento social.