O Tribunal de Barcelona tem 20 dias, depois de ouvir todos os depoimentos, para tomar uma decisão sobre o caso Daniel Alves, conforme informações do jornal espanhol Marca. O ex-jogador é acusado de estuprar uma jovem de 23 anos no banheiro de uma casa noturna e, nesta quarta-feira, dá a sua versão dos fatos à juíza Isabel Delgado Pérez, que já ouviu a denunciante e outras testemunhas. Enquanto a decisão não é tomada, o brasileiro continua preso.

Existe a possibilidade de que seja realizada uma nova sessão de depoimentos, na quinta-feira, dependendo da duração da fala de Daniel Alves nesta quarta, quando ainda serão ouvidas algumas testemunhas. Também serão analisados dados periciais, como imagens das câmeras de segurança da casa noturna onde aconteceu o episódio e exames médicos da denunciante.

Se o ex-jogador for considerado culpado, ainda poderá recorrer ao Tribunal de Apelação, mas terá de aguardar o novo processo na prisão, a segunda instância da Justiça espanhola.

A pena máxima para o caso é de 12 anos de prisão. O Ministério Público pede nove anos de reclusão. A tendência é que, se condenado, o jogador tenha, no máximo, seis anos de cárcere. O motivo é o pagamento da defesa à Justiça, ainda no início do processo, no valor de 150 mil euros (cerca de R$ 800 mil). Ainda assim, a acusação contesta a possível redução da pena. O MP indica, ainda, dez anos de liberdade vigiada após o cumprimento da pena em cárcere, e que ele seja proibido de se aproximar ou comunicar com a vítima pelo mesmo período.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou nesta quinta-feira (1º), que a Prefeitura de Salvador não libere o acesso e o uso da estrutura de passarelas montada para os ambulantes, na Barra, parte do Circuito Dodô (Barra-Ondina), que é atualmente o principal espaço da folia.

O MP-BA também recomendou que a estrutura também não seja usada nos eventos de pré-carnaval, “Fuzuê” e do Furdunço”, que acontecerão no sábado (3) e domingo (4), respectivamente.

O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Salvador e aguarda posicionamento sobre o caso.

De acordo com o MP-BA, a promotora de Justiça Cristina Seixas Graça pede que a passarela não seja liberada até que o alvará tenha sido expedido e que órgãos técnicos deem pareceres técnicos, atestando a segurança para trabalhadores e pessoas.

A promotora de Justiça recomenda ainda que, mesmo quando os órgãos liberarem o uso das estruturas, se observem todas as medidas recomendadas para a garantia da segurança de trabalhadores e pessoas que circulem por ela durante as festas.

Pede ainda que a prefeitura garanta tanto durante a instalação das passarelas quanto durante o uso, a salvaguarda das balaustradas, “notadamente aquelas situadas no trecho do Porto da Barra ao Morro do Cristo, diante da sua importância para o patrimônio histórico e cultural de Salvador”, evitando qualquer tipo de degradação.

Cristina Seixas recomenda ainda que, caso as passarelas venham a ser utilizadas após as análises dos órgãos , o Município encaminhe relatório da fiscalização que será realizada durante o uso da estrutura, no período do Carnaval.

O Ministério Público informou que a recomendação levou em consideração pareceres técnicos favoráveis ao tombamento das balaustradas da Barra. Foram consideradas ainda vistorias realizadas pelo órgão, por meio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultura (Nudephac), na terça-feira (30), e da Central de Apoio Técnico (Ceat), na quarta (31), que detectaram irregularidades da estrutura da plataforma que está atrelada a balaustrada.

Ambulantes questionam segurança

Vendedores ambulantes ouvidos pela TV Bahia têm demonstrado preocupação quanto à segurança da "passarela". Eles afirmam que não se sentem confiantes com a estrutura e apontam supostas falhas, como a ausência de ferros presos à parede. Os fixadores estão na areia.

Segundo Jaylton Figueiredo, engenheiro contratado pela prefeitura e responsável pelo projeto, não há riscos. Ele explicou que um sistema de parafusos fixados à contenção de pedras ainda será implantado. Isso deve reforçar a estrutura que tem 5,40 metros de largura.

Desse total,

3,20m são para os ambulantes e seus grandes isopores
2,20m são para o "contraforte", espaço extra que funcionará como reforço da estrutura.

Como anunciado anteriormente, no máximo 400 ambulantes usarão o trecho. O acesso será pela areia e aqueles vendedores com dificuldades de mobilidade serão alocados em outros espaços do circuito.

Apesar dos esclarecimentos, o Ministério Público interviu. O órgão pede a revisão de todos os pontos de apoio e ancoragem na própria contenção como reforço para evitar o "giro" da estrutura.

Preso provisoriamente desde janeiro de 2023 no Centro Penitenciário de Brians 2, a cerca de 40km de Barcelona, Daniel Alves já foi preparado para mudar de versão pela quinta vez no caso do estupro.

Durante o julgamento, que acontecerá em fevereiro, o jogador dirá que estava bêbado e que não se lembra do episódio, apontou reportagem do portal Uol.

A defesa do jogador já tentou em três recursos diferentes conseguir a liberdade até o julgamento. Alves disse inicialmente que não conhecia a mulher que o acusa de estupro, em uma boate de Barcelona, em dezembro de 2022.

Posteriormente, o jogador disse que entrou no banheiro com a mulher que o acusa, mas que nada aconteceu. Em seguida, afirmou que houve apenas sexo oral e, por último, admitiu que houve penetração, mas com consentimento.

A acusação pede 12 anos de prisão para Daniel Alves, que é a pena máxima prevista.

O Ministério Público estadual denunciou o caseiro Anderson da Hora Santos por feminicídio e violação do cadáver de Marileide Santos Silva, morta no condomínio Villas do Atlântico, em Lauro de Fretas, na região metropolitana de Salvador. Anderson trabalhava como caseiro na residência da vítima. A denúncia, apresentada no dia 22 pelo promotor de Justiça Márcio Bellazzi de Oliveira, também qualifica o crime por ter sido cometido para assegurar a execução de outro.

De acordo com a denúncia, Anderson morava na casa de Marileide, onde trabalhava havia seis anos. A vítima foi encontrada morta no jardim de casa, no dia 21 de setembro, já em estado de putrefação, com lesões na região da cabeça, sobre uma colcha e duas almofadas. O denunciado foi encontrado desacordado em um sofá, no interior da casa, com manchas de sangue nas mãos. Segundo a denúncia, Anderson golpeou a vítima na cabeça até perder ela a vida e depois abusou sexualmente dela.

Os exames de perícia e necropsia revelaram que o crime havia sido cometido entre 48h e 120h antes do corpo ser encontrado. A vítima estava desaparecida desde o dia 17 de setembro. Conta a denúncia que, no dia 21, amigos da vítima acionaram a polícia, pois ela estaria desaparecida desde o dia 17, última vez em que foi vista. Testemunhas escutadas revelaram ainda que a vítima já havia confidenciado a vizinhos suspeitar do interesse sexual de Anderson por ela, relata a denúncia.

O idoso de 100 anos que matou um homem a tiros após ver uma briga de casal, em Salvador, foi absolvido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que entendeu que Emiliano Melo dos Santos agiu por legítima defesa.

A decisão judicial ao qual o g1 teve acesso, de terça-feira (14), aponta que Emiliano respondia por um crime que teria sido imputado injustamente.

O idoso, que é um policial militar aposentado, matou Welton Lopes Costa, de 34 anos, no dia 22 de agosto de 2021, no bairro Dois de Julho, na capital baiana.

A esposa da vítima, que estava com ele, também foi baleada, mas sem gravidade. Ela foi levada para o hospital, mas recebeu alta no mesmo dia.

No dia do crime, Emiliano tinha 98 anos e foi levado para a delegacia. Ele prestou depoimento e foi liberado. A prisão domiciliar, com monitoramento por tornozeleira eletrônica, foi determinada dois meses após o acontecido.

No dia 23 de novembro do mesmo ano, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou o idoso pelos crimes de homicídio, com recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, e por lesão culposa contra a companheira da vítima, que também foi baleada.

Relembre o caso
De acordo com um dos irmãos de Welton Lopes Costa, a discussão com o idoso começou após Welton se desentender com a esposa.

Na ocasião, ela trabalhava em uma padaria perto de onde o crime ocorreu e era conhecida de Emiliano Melo. O idoso teria visto a mulher discutindo com o marido e sendo puxada pelo braço.

O idoso morava há alguns anos na região e possuía histórico de violência. No dia do acontecido, Emiliano questionou Welton se ele estava machucando a esposa e escutou uma resposta negativa.

Eles começaram a discutir e na sequência o idoso disparou tiros contra a vítima.

Prédio vandalizado
Mensagens de ameaça ao policial aposentado foram pichadas, ainda no ano de 2021, na frente do imóvel em que Emiliano Melo morava. Frases como: "Vai morrer, velho assassino" foram escritas nas paredes do edifício.

No bairro de Dois de Julho, a situação dividiu opiniões de moradores, que falaram sobre o comportamento dele. Uns, apontaram que ele tinha um histórico de comportamento agressivo, outros diziam que ele parecia inofensivo.

As diferentes instituições de Justiça que atuam no processo sobre a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora Samarco apresentaram nova petição pedindo o julgamento antecipado do mérito, ainda que parcialmente. Na prática, elas querem que haja uma decisão final ao menos para determinadas questões, envolvendo inclusive indenizações.

Protocolada na segunda-feira (16), a petição é assinada por seis instituições: Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública de Minas Gerais e Defensoria Pública do Espírito Santo. Elas sugerem parâmetros para o cálculo do montante a ser aportado pela Samarco e por suas acionistas Vale e BHP Billiton. Os valores superariam os R$ 70 bilhões.

Perto de completar oito anos da tragédia, as seis instituições entendem que é preciso colocar um ponto final nas discussões relativas aos danos morais coletivos e sociais e aos direitos individuais indisponíveis. Elas sustentam que há fatos incontestáveis, que não precisam mais de provas adicionais.

O rompimento da barragem ocorreu no dia 5 de novembro de 2015 no complexo minerário da Samarco, localizado na zona rural de Mariana (MG). Na ocasião, uma avalanche de rejeitos foi liberada e escoou pela bacia do Rio Doce alcançando a foz no Espírito Santo. Dezenas de comunidades e municípios foram impactados e 19 pessoas morreram.

Para reparar os danos causados na tragédia, um Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) foi firmado em 2016 entre o governo federal, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, a Samarco e as acionistas Vale e BHP Billiton. Por meio dele, foi criada a Fundação Renova, entidade responsável pela gestão de mais de 40 programas. Todas as medidas previstas devem ser custeadas pelas três mineradoras.

Passados quase oito anos, o processo está marcado pela insatisfação e acumulam-se ações judiciais. Há contestações dos atingidos e das instituições de Justiça - Ministério Público e Defensoria Pública - sobre a atuação da Fundação Renova. Até hoje, as obras de reconstrução das duas comunidades mais destruídas não foram concluídas. Existem divergências sobre o processo indenizatório. O MPMG chegou a pedir a extinção da Fundação Renova por entender que ela não tem a devida autonomia frente às três mineradoras.

Os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, bem como o governo federal, também já manifestaram incômodo com o andamento da reparação. Desde 2021, estão em curso tratativas para uma repactuação. As diferentes partes envolvidas discutem novo acordo que seja capaz de oferecer uma solução para mais de 85 mil processos judiciais que tramitam relacionados à tragédia. No entanto, até hoje as tratativas não levaram a um consenso.

A nova petição apresentada pelas instituições de Justiça indica que elas desistiram de esperar por essa repactuação. Em nota, a Samarco informou que ainda não foi notificada. "A Samarco, com o apoio de suas acionistas Vale e BHP Brasil, reforça o compromisso com a reparação integral dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, viabilizando medidas de reparação em favor da sociedade e garantindo total suporte para que a Fundação Renova execute as ações, conforme previsto no TTAC", acrescenta o texto.

Tramitação

A discussão do processo de reparação dos danos teve início na Justiça a partir de duas ações civis públicas. Uma delas, movida pela União e pelos governos mineiro e capixaba, foi a que resultou no TTAC e consequentemente na criação da Fundação Renova. Esse acordo, no entanto, não contou com a anuência do MPF, que discordou dos termos pactuados e moveu uma nova ação em maio de 2016. A instituição passou a cobrar das mineradoras uma indenização de R$ 155 bilhões.

A Justiça acabou unificando as duas ações pública em um único processo, posteriormente desmembrado em 12 eixos, tratando de questões como saúde, alimentação, moradia, danos patrimoniais, danos morais, etc. Ao longo da tramitação, especialistas - incluindo peritos judiciais e consultores contratados pelas partes - apresentaram uma série de diagnósticos.

Segundo alegam as instituições de Justiça na nova petição, há conclusões incontestáveis que já foram legitimadas pelas próprias mineradoras, a exemplo da inclusão de algumas categorias no processo indenizatório. Elas sustentam ainda que a condenação deve ter efeito preventivo e pedagógico. “Uma empresa só irá praticar um ato ilícito e lesivo se os benefícios decorrentes desse ato forem maiores do que os custos”, escreveram.

Valores

Ao sugerir parâmetros para cálculo das indenizações, as instituições de Justiça destacaram a magnitude dos danos. Elas estimam que uma população superior a 2 milhões de pessoas foi afetada. Também defendem que a capacidade econômica das empresas envolvidas deve ser considerada e sustentam que a BHP Billiton e a Vale são as duas maiores mineradoras do mundo.

“Da análise de suas demonstrações financeiras, depreende-se que os atos ilícitos não foram capazes de retirar seus status de grandes agentes econômicos ou de reduzir sua capacidade financeira. Pelo contrário, as empresas poluidoras seguem em franco processo de expansão nos últimos anos (com elevado lucro líquido e dividendos distribuídos), o que denota que nem os efeitos da interrupção das atividades das minas onde ocorreram os rompimentos ou os processos de apuração de responsabilidades e reparação foram capazes de alterar a pujança econômica das referidas mineradoras”, registra a petição.

Dessa forma, as instituições sugerem que a indenização pelos danos extrapatrimoniais coletivos seja arbitrada em pelo menos 20% do lucro líquido das duas mineradoras ao longo dos últimos três anos. Esse valor seria superior a R$ 80 bilhões, considerando os balanços da Vale e da BHP Billiton de 2020, 2021 e 2022.

Outra alternativa proposta pelas instituições de Justiça seria corrigir os R$ 155 bilhões pleiteados na ação civil pública movida pelo MPF em maio de 2016 e fixar a indenização em patamar não inferior a 30%. Considerando a inflação até o mês passado, medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), esse valor não seria inferior a R$ 70 bilhões.

Indenizações individuais

A esses montantes, se somariam outros decorrentes do pagamento das indenizações individuais. As instituições de Justiça defendem a adoção da matriz de danos criada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) a pedido do MPF. Ela fixa critérios para identificação das categorias atingidas e dos elementos indenizáveis, estabelecendo bases mínimas para compensação de danos socioeconômicos relacionados a renda, trabalho, subsistência e saúde.

As instituições de Justiça também pedem que seja considerada a incidência da súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela que prevê a indenização seja calculada incluindo juros de mora a partir da data do evento danoso.

Diferentes matrizes de danos foram elaboradas ao longo do processo indenizatório. A Fundação Renova, por meio do seu Programa de Indenização Mediada (PIM), apresentou propostas de acordo aos atingidos com base em critérios próprios.

Atingidos também chegaram a elaborar suas matrizes, com o apoio de entidades que escolheram para prestar assessoria técnica. Na cidade de Mariana, epicentro da tragédia, a Cáritas coordenou essa tarefa. No entanto, os parâmetros fixados não foram considerados pela Fundação Renova. Posteriormente, a Justiça determinou a implantação do Sistema Novel, fixando valores tabelados para pagamentos de indenizações. No mês passado, nova decisão apontou uma série de problemas no Novel, considerou que ele fere a lei e determinou seu fechamento.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse nesta quinta-feira (5) que a Polícia Federal e a Polícia Civil do Rio de Janeiro estão convictas na elucidação dos assassinatos dos médicos ortopedistas no Rio de Janeiro.

Na madrugada desta quinta-feira (5) três médicos ortopedistas foram mortos enquando estavam em um quiosque na orla da Barra da Tijuca, na zona oeste da cidade, próximo ao hotel onde é realizado um congresso internacional de cirurgia ortopédica. Marcos de Andrade Corsato, Diego Ralf Bomfim e Perseu Ribeiro Almeida não moram no Rio de Janeiro e estavam na cidade para participar do evento.

Um quarto médico ficou ferido e foi internado no Hospital Municipal Lourenço Jorge, que também fica na Barra da Tijuca.

“Eles estão firmes [Polícia Federal], junto com a Polícia Civil, com a convicção de que vão elucidar esse crime porque há indicações que podem conduzir à configuração da materialidade da autoria do delito”, afirmou Dino, ao ser questionado sobre o crime durante anúncio de medidas de segurança pública na Bahia.

O ministro informou ter entrado em contato com o governador do Rio de Janeiro, Claúdio Castro, e com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para articular a colaboração da Polícia Federal com a Polícia Civil do Rio de Janeiro, responsável pelo inquérito, e a Polícia Legislativa da Câmara, já que uma das vítimas, Diego Ralf Bomfim, é irmão da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e cunhado do deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ).

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, informou que, além de agentes federais, equipamentos, como de perícia e balística, estão à disposição da polícia do Rio de Janeiro para a investigação do crime.

O ex-prefeito de Tamandaré Sergio Hacker Corte Real (PSB) e esposa dele, Sarí Mariana Costa Gaspar Corte Real, foram condenados a pagar R$ 2 milhões a família de Miguel, menino que morreu ao cair do 9º andar do prédio de luxo onde o casal morava, em Recife.

A decisão foi feita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6). Em outro processo, Sarí foi condenada a oito anos e seis meses de prisão por abandono de incapaz que resultou em morte, segundo o G1. No entanto, ela permanece respondendo em liberdade.

O valor da condenação será repassado a Mirtes Renata Santana, mãe de Miguel, e Marta Maria, avó do garoto, já que as duas trabalhavam na casa da família. Elas recebiam o salário com o dinheiro da prefeitura.

Ainda na decisão, o juiz do trabalho João Carlos de Andrade e Silva entendeu que a mãe e avó terão de ser indenizadas, principalmente, porque trabalharam durante a pandemia da covid-19.

"É um sentimento de satisfação pela sentença, e essas pessoas só sentem o peso dos seus atos quando mexem no bolso deles. Agora, estamos aguardamos as próximas etapas. O meu foco é justiça pela morte do meu filho. [...] Sei que isso não vai me dar meu filho de volta, mas me dá uma sensação de missão cumprida e de justiça", disse Mirtes ao G1.

Em julho, o casal foi condenado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar R$ 386 mil por dano moral coletivo à família.

O caso aconteceu no dia 2 de junho de 2020. O pequeno Miguel Otávio Santana da Silva, de 5 anos, caiu do 9º andar do Condomínio Pier Maurício de Nassau, um dos imóveis de luxo do conjunto conhecido como "Torres Gêmeas", no Cais de Santa Rita, no Recife.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob a presidência da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, aprovou, por maioria, nesta terça-feira (26), a criação da regra que promove a paridade de gênero no preenchimento de vagas de juízes da segunda instância nos tribunais federais, estaduais, militares e trabalhistas, nas promoções por merecimento. O CNJ excluiu o gênero da regra de promoção dos magistrados por antiguidade.

A ministra Rosa Weber comentou a aprovação da alteração da Resolução do CNJ 106/2010, que trata dos critérios objetivos para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau. “Não há guerra de sexos. Nós temos homens que pensam, também, o direito, e tem toda essa sensibilidade, como aliás, agora, na construção dessa solução ficou evidenciado também, no seio do Conselho Nacional de Justiça”.

A aprovação da medida pelo colegiado deve ampliar o número de mulheres nos cargos de desembargadoras. De acordo com dados do levantamento Justiça em Números, do CNJ, apenas 38% da magistratura, composta por cerca de 18 mil juízes, é formada por mulheres. Enquanto entre desembargadores, as mulheres representam 25% e, entre os ministros de cortes superiores, esse percentual é ainda menor, DE 18%.

A regra aprovada define que, para o acesso aos tribunais de 2º grau que não alcançaram a proporção de 40 a 60% por gênero, pelo critério de merecimento, as vagas serão preenchidas por meio de editais abertos para o recebimento de inscrições mistas, para homens e mulheres, ou exclusivas de mulheres, até atingir a margem do percentual determinado pelo CNJ, no respectivo tribunal.

Com a medida aprovada pelo CNJ, os tribunais deverão alternar as promoções entre a lista mista e a lista exclusiva de mulheres a partir de 1° de janeiro de 2024.

Votação
A relatora do ato normativo, conselheira Salise Monteiro Sanchotene, supervisora do Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário do CNJ, já tinha sido favorável à implementação da medida, na leitura do relatório, há 15 dias.

No entanto, na última sessão do colegiado, o conselheiro Richard Pae Kim havia pedido vista da matéria, quando o conselho já tinha três votos para aprovar o ato normativo e alterar as regras de promoção de magistrados. Nesta terça-feira, em seu voto, o conselheiro divergiu em parte do texto da relatora, na questão que adotaria o critério gênero na promoção por antiguidade.

Em resposta, a conselheira Salise Sanchotene reforçou que mesmo com a situação de falta de paridade de gênero sendo considerada um problema no Brasil, ela concordaria em retirar a questão de paridade de gênero na possibilidade de promoção por antiguidade na segunda instância dos tribunais, para haver um consenso em torno da matéria.

Salise Sanchotene, então, permaneceu com a parte do voto que adota cota de gênero nas promoções dos magistrados apenas por merecimento. “Esse consenso se construiu minutos antes dessa sessão começar. Mas já vínhamos conversando há bastante tempo. Nós construímos um consenso, para eu fazer uma reformulação do meu voto para retirar a antiguidade e permanecer o meu voto em relação ao merecimento”, explicou a relatora.

Após a mudança sugerida pela relatora, a maioria do colegiado - 13 dos 14 conselheiros -, acompanhou a proposta de consenso.

A presidente do CNJ, a ministra Rosa Weber, concordou. “Sou da teoria de ir mais devagar para avançar”.

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe, derrubou a liminar que obrigava os policiais militares do estado a usar câmeras no uniforme, a fim de evitar abusos por parte dos agentes. A liminar dava um prazo de 3 meses para que o governo do estado de São Paulo implementasse a medida.

A decisão da corte atendeu a um pedido do governador Tarcísio de Freitas, e foi anunciada horas após o desembargador participar de uma formatura da corporação. O argumento apresentado foi o de que a adoção da medida causaria "lesão de difícil reparação à ordem e à economia pública".

No despacho que detalha a decisão, Mair Anafe argumenta que, por conta do prazo dado ao governo, não seria possível que se organizasse a seleção de uma empresa por meio de licitação. Cita ainda um cálculo que estima que a incorporação dos equipamentos poderia custar entre R$ 330 milhões e R$ 1,073 bilhão aos cofres públicos, a depender da interpretação que se fizesse sobre a obrigação imposta.

Um dos contextos de exigência do uso de câmeras é a Operação Escudo, deflagrada na Baixada Santista. A forma como a Operação Escudo foi conduzida causou revolta em movimentos sociais, como o Mães de Maio, em diversos órgãos e entidades de defesa dos direitos humanos.

No início deste mês, foi a vez de a Defensoria Pública de São Paulo e a Conectas exigirem o uso das câmeras acopladas aos uniformes, para tentar coibir os policiais de cometer excessos.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e o Ministério Público de São Paulo (MPSP) também demonstraram preocupação com a operação, que acabou sendo retomada após um período de interrupção.

Procurada pela Agência Brasil, a Defensoria Pública disse que irá se manifestar somente nos autos do processo, uma vez que tramita sob segredo de Justiça.