O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) determinar ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação da licença-paternidade no país.

Com a decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar as regras do benefício. Caso a norma não seja aprovada, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que tem duração de 120 dias.

A Corte julgou uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) a favor do benefício.

Atualmente, a licença-paternidade é de cinco dias consecutivos nos casos do nascimento de filho, adoção ou de guarda compartilhada. O direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988.

Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regras transitórias criadas com a promulgação da Constituição, a licença de cinco dias deveria permanecer até o Congresso aprovar uma lei complementar para implementação definitiva, votação que nunca ocorreu.

Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luís Roberto Barroso para reconhecer a omissão do Congresso em aprovar a regulamentação da norma. O entendimento foi seguido pelos demais ministros.

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a licença-paternidade existe em 115 países e é remunerada em 102. O custeio é feito com recursos do empregador, benefícios de proteção social dos governos ou dividido entre as duas fontes. A duração média da licença é de 3,3 dias.

O Congresso aprovou nesta terça-feira, 21, o relatório final do Orçamento de 2022, apresentado pelo relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que destina R$ 4,9 bilhões para campanhas eleitorais no ano que vem. Os parlamentares também incluíram uma previsão de R$ 1,7 bilhão para reajuste salarial a policiais federais, uma demanda do presidente Jair Bolsonaro (PL), em aceno a uma categoria estratégica para as eleições. Foram 358 votos a favor e 97 contra na Câmara. No Senado, 51 parlamentares foram favoráveis ao texto final do relator e 20 contrários, sem abstenções.

Com críticas ao valor do fundo eleitoral e do montante reservado às emendas do orçamento secreto, esquema revelado em maio pelo Estadão, quatro partidos orientaram suas bancadas pela rejeição do Orçamento na Câmara: PCdoB, PSOL, NOVO e Podemos, do pré-candidato à presidência da República Sergio Moro. Os demais orientaram voto "sim". No Senado, Podemos, Rede e Cidadania foram contrários, enquanto PDT, PSDB e PROS liberaram suas bancadas.

O fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões para 2022 representa o maior volume de dinheiro público despejado em campanhas políticas na história. A cifra foi definida após negociações com líderes do Centrão, base do governo Bolsonaro, que resistiram em reduzir mais o valor, inicialmente previsto em R$ 5,1 bilhões pelo relator do Orçamento. O dinheiro poderá ser usado para pagar, por exemplo, viagens de candidatos, contratação de cabos eleitorais e publicidade nas redes. Soma-se a esse valor R$ 1,1 bilhão de outro fundo público, que banca estruturas partidárias, mas também abastece candidaturas.

O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), citou o gasto social e o tamanho do orçamento federal para justificar o aumento do fundo eleitoral e o patamar de emendas do orçamento secreto em 2022, ano de eleições presidenciais. "É claro que nós entendemos o debate, a discussão e às vezes a polêmica que ocasiona, por exemplo, com o fundo eleitoral, que também é ponto porcentual nesse universo de trilhões que estamos discutindo. Tudo isso é passível de debate, mas não podemos perder de vista o que temos para o futuro, o que estamos construindo para o País nesse momento", disse Leal.

Em relação ao orçamento secreto, esquema pelo qual Bolsonaro distribuiu bilhões de reais nos últimos dois anos a um grupo de parlamentares em troca de apoio em votações de interesse do Palácio do Planalto, o valor de R$ 16,5 bilhões é praticamente o mesmo deste ano, de R$ 16,9 bilhões. Com isso, os recursos continuarão a ser repassados a redutos políticos de deputados e senadores alinhados ao governo, sem critérios claros e com pouca transparência.

Mais cedo, após a aprovação de seu relatório na Comissão Mista de Orçamento (CMO), Leal prometeu empenho para dar transparência a essas indicações, mas ponderou que o debate precisa ser feito sobre todo o Orçamento, e não apenas nas emendas carimbadas como RP-9. "Quanto mais poder, melhor age quem compartilha, quem discute. Pode errar, mas erra de forma compartilhada", disse o relator, ao fazer referência a essas emendas.

Policiais

Parlamentares também fizeram um acordo para direcionar R$ 1,7 bilhão do Orçamento para o reajuste salarial de policiais federais em 2022. O aumento havia sido prometido por Bolsonaro, em aceno a uma categoria estratégica para as eleições de 2022. O plano prevê uma reestruturação de carreiras da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

O valor é quase todo o pedido feito pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em nome do presidente Jair Bolsonaro, para a reestruturação das carreiras da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Os salários de um delegado de polícia federal e de um perito criminal federal variam de R$ 23.692,74 a R$ 30.936, 91 por mês, de acordo com o Painel Estatístico de Pessoal do governo. Um policial rodoviário federal ganha entre R$ 9.899,88 e R$ 16 552,34. O salário de um agente de execução penal, por sua vez, varia de R$ 5.922,63 a R$ 10.357,30.

Bolsonaro chegou a prometer reajuste para todos os servidores em 2022, ano em que disputa a reeleição. "Reajuste seria de 3%, 4%, 5%, 2%, que seja de 1%", disse o presidente, em entrevista à Gazeta do Povo no dia 8 deste ano. "Servidor, em grande parte, merece isso", completou. No fim, incluiu apenas aumento salarial para carreiras policiais.

A decisão de privilegiar os policiais abriu uma crise na elite do funcionalismo. Nesta terça-feira, auditores da Receita entregaram seus cargos, em protesto. O ato é uma forma de protesto contra novo corte orçamentário para os sistemas da Receita e o descumprimento do acordo firmado com a categoria, que previa a regulamentação de uma lei vigente desde 2017, que trata do bônus de eficiência para os servidores.

Segundo o presidente do Sindifisco, Kleber Cabral, o corte nas verbas da Receita foi de cerca de R$ 1,2 bilhão. Eles reclamam que a tesourada será usada para custear o reajuste dos polici

Como o Estadão/Broadcast mostrou ontem, o Orçamento de 2022 terá o menor patamar de investimentos públicos federais da história, com R$ 44 bilhões. Os ministérios da Defesa, estratégico para o governo de Bolsonaro, e do Desenvolvimento Regional, agraciado pelas emendas do orçamento secreto, serão as áreas mais privilegiadas. O montante supera até mesmo os investimentos em saúde, educação e infraestrutura. Na infraestrutura orçamento, serão R$ 6,7 bilhões, valor menor do que todos os anos anteriores.

Só para compra de aeronaves e caças da Força Área Brasileira, por exemplo, está reservado R$ 1,2 bilhão, valor maior do que todo o montante previsto para ser gasto em saneamento básico (R$ 1 bilhão) ou a receita total para investimentos do Ministério da Ciência e Tecnologia (R$ 756 milhões) no próximo ano.

Recursos destinados ao combate à pandemia de covid-19 também terá queda de Orçamento, apesar das incertezas sobre novas variantes e necessidade de rodadas extra de vacinação. Parlamentares ligados à saúde chegaram a pedir R$ 5 bilhões a mais para a compra de imunizantes no ano que vem, mas o valor não foi incluído no relatório final do Orçamento.

Sobe cada vez mais o número de parlamentares do Congresso Federal que pressionam o presidente Jair Bolsonaro e seu governo a aumentar para R$ 600 o valor o auxílio emergencial. O benefício em 2021 pode ser de, no máximo, R$ 375, mas fica em R$ 150 e R$ 250 para outros beneficiários.

O texto que garantiu a redução do valor em relação a 2020, quando era de R$ 600, foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na última quinta-feira (18). O benefício será dado durante quatro meses e atingirá 40 milhões de brasileiros – em 2020, o programa alcançou 67,9 milhões.

Desde que a medida com valor e quantidade de beneficiários reduzidas chegou no Congresso, emendas para aumentar o valor já foram protocoladas. Entre os autores, segundo o portal R7, estão José Nelto (Podemos-GO), Elias Vaz (PSB-GO) e José Guimarães (PT-CE).

O texto de Nelto, por exemplo, restabelece o valor inicial (R$ 600) e recria o benefício até o fim da pandemia de covid-19 no país. O vice-líder do Podemos na Câmara criticou a atual quantia do auxílio, que considera pouco se considerada a acelaração da inflação no país.

Nelto argumenta que sem vacinas, o auxílio emergencial se tornou a mais importante medida econômica para manter as pessoas em casa com alguma condição de sobreviver ao vírus e à fome. "O auxílio emergencial é o meio que a continuidade dos pagamentos vai favorecer as medidas de lockdown necessárias neste momento para evitar mais mortes em decorrência da covid-19", afirmou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o Palácio do Planalto articulam para deixar a MP do auxílio emergencial caducar, isso porque, caso seja votada, há o risco de o valor aumentar, justamente na votação dessas emendas apresentadas.

Os ministros Luiz Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, votaram na noite do domingo, 6, contra a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Com os três últimos votos divulgados, o Supremo barrou a tese de reeleição de Alcolumbre por 6 votos a 5. Já para Maia, a derrota foi de 7 votos a 4.

Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia já haviam se manifestado contra a reeleição em ambos os casos. No sábado, 5, foi a vez de Rosa Weber se manifestar contrária à tese. Barroso, Fachin e Fux publicaram seus votos na noite deste domingo.

Gilmar Mendes, relator do caso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes haviam votado pela liberação da recondução de Maia e Alcolumbre.

Apenas o ministro Kassio Nunes Marques, recém-indicado ao cargo pelo presidente Jair Bolsonaro, apresentou a ressalva de que a reeleição não seria cabível caso o candidato já tenha sido reeleito uma vez, o que na prática barrava os planos de reeleição de Maia, mas permitia o de Alcolumbre.

Líderes do Centrão lançaram nesta terça, 1º, uma ofensiva para barrar a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) abrir caminho para a reeleição de Rodrigo Maia (DEM-RJ) à presidência da Câmara e Davi Alcolumbre (DEM-AP) ao comando do Senado.

Um documento preparado pela cúpula do Progressistas, partido de um dos pré-candidatos à eleição da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem o aval de dez partidos. A carta chama qualquer iniciativa nesse sentido de "coronelismo parlamentar". Principal adversário do grupo comandado por Maia, Lira tem apoio do presidente Jair Bolsonaro para a sucessão na Câmara.

O STF começará a julgar na sexta-feira, 4, ação impetrada pelo PTB pedindo que a Corte impeça a reeleição de Maia e de Alcolumbre. Além disso, a sigla presidida por Roberto Jefferson e o Progressistas querem que o julgamento seja retirado do plenário virtual, já que ali os ministros ficam longe dos holofotes e não sofrem pressão da opinião pública.

"O sistema democrático e representativo brasileiro não comporta a ditadura ou o coronelismo parlamentar", diz um trecho da carta, assinada por Progressistas, PL, PSD, Avante, Patriota, Solidariedade, PSC, PSB, Rede e Cidadania.

Maia foi eleito três vezes presidente da Câmara e nega ser candidato, mas acredita ter o direito de concorrer, caso queira. Ele tenta construir um bloco de partidos, com cerca de 300 deputados - incluindo a esquerda - para apoiar um nome à sua sucessão. Seis parlamentares desse grupo integram a lista dos "cotados": Aguinaldo Ribeiro (Progressistas-PB), Baleia Rossi (MDB-SP), Elmar Nascimento (DEM-BA), Luciano Bivar (PSL-PE), Marcelo Ramos (PP-AM) e Marcos Pereira (Republicanos-SP).

No Senado, Alcolumbre trabalha abertamente por um novo mandato à frente da Casa, com respaldo do Palácio do Planalto.