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Justiça libera obra de cervejaria em área onde fóssil de 'Luzia' foi encontrado

Justiça libera obra de cervejaria em área onde fóssil de 'Luzia' foi encontrado

A Justiça autorizou liminarmente que a Heineken continue as obras de uma cervejaria em Pedro Leopoldo, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Mesmo assim, a empresa diz que preferiu suspender por enquanto as obras. A decisão foi da quarta-feira (6).

"Acreditamos que o diálogo com os órgãos envolvidos é sempre o melhor caminho e, por isso, manteremos as conversas no sentido de reiterar todo o respaldo técnico necessário para definitiva retomada e construção da cervejaria", diz nota da cervejaria.

A área da cervejaria foi embargada em setembro pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O empreendimento causaria danos à área onde foi encontrado o fóssil humano mais antigo das Américas, conhecido como Luzia.

Em documento, o ICMBio diz que "em nenhum momento o empreendedor avalia a compatibilidade do empreendimento com o Decreto de Criação e o seu Plano de Manejo".

Há risco geológico no local, avalia o instituto, o que impossibilitaria instalar a fábrica no local sem fazer mais estudos. Os dois poços que o projeto prevê vão bombear 150m³ de água por hora, o que causaria grande impacto nos lençóis freáticos e nas três cavernas da região.

“O empreendimento fatalmente afetará a área de influência da caverna Lapa Vermelha”, diz o documento.

O investimento da obra é de R$ 1,8 bilhão segundo o governador de Minas, Romeu Zema (Novo). A construção da fábrica foi anunciada em dezembro do ano passado. A ideia era produzir 760 milhões de litros de cerveja por ano.

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  • STJ também nega prisão domiciliar humanitária a Roger Abdelmassih

    A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do desembargador Jesuíno Rissato de não conceder prisão domiciliar humanitária para o ex-médico Roger Abdelmassih. O benefício havia sido cassado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Abdelmassih foi condenado a 278 anos de prisão por estupro e atentado ao pudor contra mais de 70 pacientes.

    O entendimento da Quinta Turma do STJ é que não há qualquer situação excepcional que impeça Abdelmassih de cumprir sua pena na penitenciária e que, em caso de uma futura internação, ele poderá receber tratamento médico na unidade prisional ou em hospital de custódia. Para Rissato, relator do caso, o ex-médico "poderá ser submetido a tratamento em hospital de custódia ou outro, mediante escolta, como qualquer outro apenado nas mesmas condições ou mesmo tal qual aconteceria se em domicílio estivesse".

    Com o habeas corpus, a defesa buscava o restabelecimento da prisão domiciliar humanitária, antes concedida ao ex-médico, alegando que o condenado enfrenta graves problemas de saúde e que o presídio não teria assistência médica adequada para tratá-lo. No recurso, alegou que o paciente é "portador de insuficiência cardíaca crônica e a unidade prisional não teria condições de fornecer tratamento médico ou de socorrer o apenado em casa de urgência". A Corte de origem concluiu que não houve comprovação dos fatos alegados.

    "No que atine ao estado de saúde do paciente, tem-se que nem mesmo as comorbidades que o acometem teriam o condão de alterar o já exposto, vez que a efetiva presença/existência de assistência médica no local onde cumpre pena afasta a possibilidade de deferimento do pedido de prisão domiciliar", ressalta o relator na decisão.

    A defesa sustentou, ainda, que embora a pena do ex-médico seja em regime fechado, a concessão da prisão domiciliar não violaria o artigo 112 da Lei de Execução Penal, que prioriza os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade.

    O magistrado observou que Abdelmassih não atende aos requisitos exigidos para obter o benefício, destinado àqueles que cumprem pena em regime aberto. "Como também observado pela origem, desde já, deve-se esclarecer que o paciente não cumpre sequer o primeiro requisito legalmente exigido: o de estar cumprindo pena em regime aberto", concluiu o relator.

  • Após decisão judicial, Mariana Ferrer pode voltar a postar sobre caso de estupro

    Mariana Ferrer poderá voltar a postar sobre processo criminal no qual acusa André de Camargo Aranha de estupro de vulnerável. A Justiça de São Paulo derrubou a liminar que obrigou a influenciadora a apagar mensagens antigas sobre o caso e realizar novas. As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha.

    Na época da liminar, a defesa do réu alegou que as publicações de Mariana trariam "informações confidenciais", atacariam a "honra e a imagem do agravante" e seriam um "abuso no exercício do direito à liberdade de expressão", "haja vista a divulgação e exposição no perfil, do processo criminal que corre contra o autor, (...) bem como exposição da qualificação e imagem do autor como ESTUPRADOR [destaque em letras maiúsculas feito pelos advogados]."

    Em novembro do ano passado, a justiça acabou aceitando a solicitação. Contudo, o juiz Luiz Henrique Lorey chegou a um novo parecer. Ele diz que há contradição no pedido de censura, já que a defesa de André Camargo havia impetrado habeas corpus pedindo levantamento do sigilo do processo.

    Mariana Ferrer poderá falar do caso, seja no Instagram ou no Twitter, contanto que não divulgue nenhuma peça do processo criminal sob sigilo.

    “Eventual excesso em postagens nas redes sociais possibilitam a promoção de demandas autônomas, objetivando compensação financeira em razão de eventuais ofensas cometidas, não cabendo ao Poder Judiciário, a princípio, a limitação indevida do direito democrático de livre manifestação”, escreve o magistrado. André Camargo pode recorrer da decisão.

  • Ex-prefeito é condenado a devolver R$ 334 mil aos cofres públicos na Bahia

    O ex-prefeito de Carinhanha, Geraldo Pereira da Costa, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) a devolver a quantia de R$ 334.650,00 aos cofres públicos por irregularidades constatadas na prestação de contas. O valor será acrescido de correção monetária e juros de mora.

    A sessão ordinária foi realizada nesta quarta-feira (06), pela Segunda Câmara do TCE, e determinou que o político deverá pagar também duas multas, uma sancionatória, de R$ 4 mil, e outra, compensatória, no valor total do débito imputado (R$ 334.650,00).

    Em nota, o TCE afirmou que o motivo são irregularidades constatadas na prestação de contas da 2ª parcela de um convênio firmado pela administração municipal com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) para a realização da 3ª etapa da obra do cais na orla fluvial. A atual gestão terá que devolver R$ 8.074,41 de saldo restante do convênio, corrigidos até a data do ressarcimento.

    Na mesma sessão, foi aprovada a prestação de contas de um convênio entre a Conder e a Prefeitura Municipal de Mundo Novo para a pavimentação em paralelepípedo, com drenagem superficial, de vias urbanas. Mas houve ressalvas.

    “Em razão da inadequada prestação de contas e do atraso na devolução do saldo não executado, foram impostas ressalvas e aplicada multa de R$ 2 mil ao ex-prefeito Luzinar Gomes Medeiros. Também foi expedida recomendação à Conder”, diz a nota.

    Não conseguimos contato com os citados.

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