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TJBA derruba liminar que suspendeu toque de recolher em Itabuna

TJBA derruba liminar que suspendeu toque de recolher em Itabuna

Em decisão publicada na tarde desta quarta-feira (31), o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador Lourival Trindade, acatou o pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e suspendeu os efeitos da liminar concedida pelo juiz de direito da 1ª Vara Crime da comarca de Itabuna que autorizou a não realização do toque de recolher no município.

De acordo com o magistrado, a manutenção da decisão ocasionaria “incontendível risco à ordem e à saúde públicas, mormente, por impedir a efetivação de relevante medida de contenção da disseminação do novo coronavírus”.

O presidente do TJBA entendeu ainda que as medidas adotadas no toque de recolher, “nos moldes em que editadas, entremostram-se adequadas, porque colimam ampliar a proteção dos direitos fundamentais à vida e à saúde; necessárias, mercê da inexistência de medidas, menos restritivas, que alcancem os mesmíssimos resultados; e, ainda, proporcionais, em sentido estrito, por isso que o sacrifício aos direitos fundamentais corresponde aos benefícios atingidos”.

Na solicitação, a PGE argumentou que a concessão da liminar baseou-se em fundamentos que “não somente negam a realidade da pandemia, mas também revelam absoluta desconsideração ao quadro de necessidade e desatenção ao empenho – que deve ser comum – à contenção ao contágio de um vírus letal”.

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  • Justiça baiana decide manter prisão preventiva de Cátia Raulino

    Cátia Raulino seguirá em prisão preventiva. A Falsa jurista foi presa de forma preventiva no dia 25 de março, acusada de estelionato, falsificação de documento público e falsidade ideológica. Em decisão publicada na última quinta-feira (15), a juíza Virgínia Silveira Wanderley dos Santos Vieira, da 2ª Vara Criminal Especializada de Salvador, manteve a prisão.

    A juíza aponta dois aspectos que se tornaram fundamentais para a manutenção da prisão preventiva. Primeiro, a possibilidade da ré destruir as provas dos crimes que supostamente praticou e o risco de uma mudança sem comunicação ao juízo, o que indicaria uma "tentativa de esquivar-se de seus atos, possivelmente, criminosos". Em bom português, a prisão foi mantida para não haver risco de uma tentativa de fuga.

    Cátia Raulino já havia feito isso: a falsa jurista havia se mudado para Santa Catarina sem dar qualquer aviso e chegou a abrir empresa de TI em Santa Catarina quando estava foragida. Essa fuga para o sul do país foi o que gerou o decreto de prisão preventiva.

    A juíza afirmou que defesa de Cátia Raulino alega que colocou todos os equipamentos de uso pessoal de sua cliente à disposição das autoridades e também que ela não foi intimada da decisão que determinou a entrega de seu passaporte no prazo de 24 horas, quando houve a decretação de busca e apreensão da falsa jurista.

    Além disso, a defesa afirma que Cátia Raulino não fugiu e sim mudou-se para a casa de seus pais em Santa Catarina. De acordo com a defesa, isso aconteceu somente porque ela sofreu uma campanha difamatória dos órgãos acusadores. Essa suposta campanha atraiu atenção midiática e fez com que o contrato de locação da casa onde morava fosse rescindido e ela ficou sem ter onde morar.

    Sobre este último argumento, a juíza alega que, se ela não quisesse fugir, não teria se mudado para a casa dos pais em outro estado e essa decisão pode " se tratar de hipótese de psicologia inversa, imaginando a requerente que jamais a procurariam no endereço de seus genitores justamente por ser o lugar mais provável dela buscar refúgio”.

    A decisão da juíza também alegou ter indícios de que Cátia Raulino tentou destruir provas e induzir vítimas a erro e, somando todos esses fatores, é necessário e legal que se mantenha a prisão preventiva.

  • Rui diz que toque de recolher vai continuar e horário pode ser alterado

    Durante entrevista para veículos de imprensa das regiões de Brumado e Guanambi nesta quinta-feira, o governador Rui Costa antecipou que deve prorrogar mais uma vez o toque de recolher na Bahia. O governador indicou que a medida pode sofrer alteração.

    “Vamos tomar uma nova decisão até domingo de fazer um novo decreto mantendo ou mudando o horário do toque de recolher, que continuará existente porque ele que garante a medida eficaz de contenção”, disse o governador. “Sou sensível a situação econômica de donos de bares, mas também sou sensível a dor e a perda da vida humana”, acrescentou.

    O toque de recolher no estado teve início na primeira semana de março e até então foi seguidamente prorrogado, seguindo até a próxima segunda-feira (19). Inicialmente a medida proibia a circulação de pessoas das 18h às 5h e depois foi reduzida, começando às 20h.

  • STF confirma liminar para determinar ao Senado instalação da CPI da Pandemia

    Em julgamento encerrado na tarde desta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, referendou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso para determinar ao Senado Federal a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que tem como objeto investigar eventuais omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia de covid-19.

    O Mandado de Segurança (MS 37760) que discute o tema foi apresentado pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania/SE) e Jorge Kajuru (Cidadania/GO). Ficou vencido na votação o ministro Marco Aurélio, que entende não caber referendo a liminar em mandado de segurança.


    De acordo com a decisão, preenchidos os três requisitos para a abertura da comissão - assinatura de um terço dos integrantes da Casa; indicação de fato determinado a ser apurado; e definição de prazo certo para duração - não cabe a possibilidade de omissão ou análise de conveniência política por parte da Presidência da Casa Legislativa.

    Para o colegiado, negar o direito à instalação da comissão em caso de cumpridas as exigências fere o direito da minoria parlamentar. A decisão está amparada em diversos precedentes da Suprema Corte nesse sentido. As informações são da assessoria do STF.

     
     
     
     

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